06/08/2025 14:18

Baixa Definitiva
06/08/2025 14:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
05/08/2025 17:08

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (LAURA MAZZUTTI) BNMP: 5003165-17.2023.8.24.0067.15.0001-04 Tipo de Pena: Originária
23/07/2025 15:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/07/2025 15:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/07/2025 13:05

Expedição de Registro no Rol de Culpados
18/07/2025 13:04

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:04

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
18/07/2025 13:04

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:00

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
18/07/2025 12:59

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 12:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LAURA MAZZUTTI - CONDENADO
18/07/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURA MAZZUTTI. Justiça gratuita: Deferida.
04/07/2025 19:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> SGECR
04/07/2025 19:49

Transitado em Julgado
04/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
12/06/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
12/06/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/06/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
11/06/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
11/06/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
11/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
11/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003165-17.2023.8.24.0067/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADOAPELANTE: LAURA MAZZUTTI (ACUSADO)ADVOGADO(A): RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA (OAB SC043105) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO.

PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA.

ART. 310 DO CTB.

SENTENÇA condenatória.

RECURSO da defesa. 1.

PRELIMINAR.

PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE EM SEGUNDO GRAU DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO DISPOSITIVO.

NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 901 DO STJ. 2. mérito. do estado de necessidade. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. crime formal.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. da atenuante de confissão. circunstância devidamente aplicada em sentença. não conhecimento no ponto.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO parcialmente E, nesta extensão, DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.

Fixo os honorários do defensor dativo nomeado em R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), nos termos do anexo único da Resolução CM n. 1 de 9 de março de 2020, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de junho de 2025.
10/06/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 20:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/06/2025 14:27

Sentença confirmada - por unanimidade
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Data da sessão: 10/06/2025 14:00
26/05/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.

Sr.

Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003165-17.2023.8.24.0067/SC (Pauta: 54) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELANTE: LAURA MAZZUTTI (ACUSADO) ADVOGADO(A): RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA (OAB SC043105) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.

Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
23/05/2025 13:18

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/05/2025 13:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/06/2025 14:00 Sequencial: 54
12/02/2025 18:30

Conclusos para decisão com Petição
12/02/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
12/02/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
10/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/02/2025 13:13

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
07/02/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
07/02/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
31/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 89 Parte Isenta
31/01/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 87
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/01/2025 14:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85 Data do cumprimento: 17/01/2025
13/01/2025 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85 Oficial: NELVIO PALUDO
13/01/2025 16:06

Expedição de Mandado - SGECEMAN
13/01/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
13/01/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:06

Julgado procedente o pedido - Condenatória
25/10/2024 07:57

Conclusos para julgamento
24/10/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/10/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/09/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 11:11

Juntada de peças digitalizadas
29/09/2024 11:10

Juntada de peças digitalizadas
25/09/2024 16:42

Despacho
25/09/2024 15:59

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 25/09/2024 15:00. Refer. Evento 46
18/09/2024 16:40

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58 Data do cumprimento: 26/08/2024
20/08/2024 17:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63 Data do cumprimento: 14/08/2024
26/07/2024 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58 Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI
26/07/2024 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63 Oficial: FRANCIELE THEISEN KLEIN
26/07/2024 15:58

Expedição de Mandado - SGECEMAN
26/07/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
26/07/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/07/2024 09:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
25/07/2024 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57 Oficial: IVO LUIZ PREVEDO
25/07/2024 17:16

Expedição de Mandado - SGECEMAN
25/07/2024 17:16

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
25/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LAURA MAZZUTTI - DENUNCIADO
04/06/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/05/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/05/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/05/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:02

Recebida a denúncia
24/05/2024 09:45

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 25/09/2024 15:00
24/05/2024 09:37

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:19

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local JECRIM - Sala de Audiência - 27/05/2024 16:00. Refer. Evento 40
23/05/2024 15:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41 Motivo: A pedido do emitente
21/05/2024 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI
21/05/2024 13:21

Expedição de Mandado - SGECEMAN
21/05/2024 08:06

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local JECRIM - Sala de Audiência - 27/05/2024 16:00
16/05/2024 15:28

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:23

Juntada de Certidão
19/04/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:24

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/03/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:54

Juntada de Certidão
23/01/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/12/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/10/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/10/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:24

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:47

Juntada de Petição
22/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/09/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/07/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:32

Juntada de Certidão
01/07/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/06/2023 16:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4 Data do cumprimento: 20/06/2023
31/05/2023 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4 Oficial: RODRIGO PICHETTI BATTISTI
31/05/2023 14:53

Expedição de Mandado - SGECEMAN
31/05/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 18:10

Juntada de Petição
30/05/2023 18:09

Distribuído por dependência - Número: 50047677720228240067/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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