19/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
18/08/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000904-26.2025.8.24.0159/SC AUTOR: NEUZA MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO (OAB SC011749)ADVOGADO(A): LAURIMAR GROSS (OAB SC035767)RÉU: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, no prazo comum de 15 (dias), especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente, sob pena de indeferimento e renúncia à dilação probatória1.

Registre-se que pedidos genéricos, especialmente no tocante às provas oral e pericial, serão compreendidos como concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Em havendo pedido de produção probatória, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento.

Inertes ou com pedido de julgamento antecipado, voltem os autos conclusos para sentença.
15/08/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
07/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 17:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:19

Juntada de Petição
06/08/2025 16:18

Juntada de Petição - BANCO C6 S.A. (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT / RS099963A - JULIANO RICARDO SCHMITT / SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 12:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/07/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000904-26.2025.8.24.0159/SC AUTOR: NEUZA MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO (OAB SC011749)ADVOGADO(A): LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) DESPACHO/DECISÃO 1.

Concedo gratuidade judicial à autora. 2. NEUZA MARIA DE OLIVEIRA formulou pedido de tutela de urgência antecipada em ação declaratória c/c indenizatória formulada contra BANCO C6 S.A.

Alega que o réu lançou descontos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado que não solicitou.

Pede, liminarmente, a cessação dos descontos.

Decido.

No direito processual civil brasileiro, como regra geral, deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença para que sua eventual procedência produza efeitos práticos.

Entretanto, em determinadas situações, o legislador optou por permitir que a parte, mediante a demonstração de certos requisitos, possa antecipar a concretização daquilo que, em regra, somente poderia ocorrer com a estabilização da sentença.

Essas situações são contempladas pelas tutelas provisórias.

O Código de Processo Civil classifica as tutelas provisórias em de evidência e de urgência.

A primeira será concedida nas hipóteses previstas no art. 311, enquanto a concessão da segunda, que se subdivide em cautelar e antecipada, dependerá da existência dos requisitos previstos no art. 300, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A respeito dos requisitos da tutela provisória de urgência, Humberto Theodoro Junior ensina1: As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora.[...] Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a)Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b)A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. O art. 300 não deixa dúvida sobre a necessidade da ocorrência cumulativa dos dois requisitos, dispondo que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano”.

Ambos, portanto, terão de ser objetivamente demonstrados pela parte no respectivo requerimento, e pelo juiz, na fundamentação do decisório que deferir a tutela emergencial.(grifei) Portanto, quem postula a medida excepcional deve demonstrar, de forma convincente, a probabilidade do direito alegado, aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a intervenção judicial se dê tardiamente, além de garantir a reversibilidade da medida, se de natureza antecipada.

Satisfeitos esses requisitos, o magistrado pode antecipar os efeitos da sentença, notadamente os efeitos executivos e mandamentais, para concretizar, no plano fático, o deferimento (tutela de urgência antecipada), ou conceder medida apta a resguardar a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada (tutela de urgência cautelar).

Com este aporte teórico, passo à análise da situação em litígio.

Pois bem.

Em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de elementos suficientes para evidenciar a necessidade de concessão da medida liminar pleiteada.

No caso concreto, não restou configurado o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que os documentos apresentados nos autos indicam que os descontos supostamente indevidos iniciaram em junho de 2023, enquanto a ação somente foi ajuizada este ano, o que demonstra a ausência de urgência do provimento antecipado.

Além disso, não é possível, neste momento, verificar a probabilidade do direito, uma vez que a análise desse requisito dependerá da confirmação da inexistência de relação jurídica ou da ausência de previsão contratual, o que só será possível analisar após a juntada de eventual instrumento pela parte ré, prevalecendo a regularidade dos débitos ao menos até a angularização da relação jurídica processual.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DA REQUERENTE AVENTADA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POR NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO, QUE ENSEJOU OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INSUBSISTÊNCIA.

REQUERENTE QUE NÃO APRESENTA EXTRATOS DE SUA CONTA BANCÁRIA A FIM DE COMPROVAR QUE NÃO SE BENEFICIOU DO VALOR DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO NOS AUTOS.

ADEMAIS, DEDUÇÕES NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PERDURARAM POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO.

DEMANDANTE QUE NÃO É DESCONHECEDORA DO ASSUNTO REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PORQUANTO POSSUI MAIS QUATRO ATIVOS EM SUA APOSENTADORIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020913-69.2023.8.24.0000, rel.

Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

RECURSO DO REQUERENTE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO NA CONTA DO AGRAVANTE.

DEDUÇÕES NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PERDURARAM POR MAIS DE UM ANO ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, POR ORA.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043188-80.2021.8.24.0000, rel.

Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2021) Desse modo, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3. Defiro a inversão do ônus da prova, pois vislumbro que a parte autora é consumidora hipossuficiente em relação ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência (arts. 2º, 3º e 6º, inc.

VIII, do CDC), devendo a ré juntar com a contestação os documentos que justificam a operação. 4. Considerando a evidente dificuldade de realização de acordo judicial em demandas desta natureza, bem como em atenção ao princípio da celeridade processual e eficiência, deixo de aplicar o disposto no art. 334 do CPC e postergo a designação de audiência de conciliação para fase posterior, caso as partes manifestem esse desejo na contestação e na réplica, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal. 5. Cite-se o integrante do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. 6. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica. 7. Na sequência, e independentemente de novo despacho, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (dias), especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente, sob pena de indeferimento e renúncia à dilação probatória2.

Registre-se que pedidos genéricos, especialmente no tocante às provas oral e pericial, serão compreendidos como concordância com o julgamento antecipado do mérito. 8. Em havendo pedido de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. 9. Inertes ou com pedido de julgamento antecipado, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se. 1.

Theodoro Júnior, Humberto.

Curso de direito processual civil, volume I. – 65. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 598. 2.

TJSC - Preclui o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto pelo magistrado a quo, ainda que as tenha formalizado na inicial ou na contestação, principalmente quando abstrata e genericamente, sem consideração dos pontos realmente controvertidos. (Apelação n. 0025055-10.2011.8.24.0038, de Joinville, rel.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-09-2016).STJ - 1.

O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos.O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas.2.

Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial.

Precedentes.3.

Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial.

Precedentes.Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013.)
10/07/2025 19:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:13

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2025 09:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Juntada - Guia Gerada - 02/06/2025 13:48:51)
09/07/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
16/06/2025 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10542837, Subguia 5502156
16/06/2025 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Link para pagamento - 02/06/2025 13:48:53)
10/06/2025 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 03:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 20
03/06/2025 23:45

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:03

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 19:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
27/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000904-26.2025.8.24.0159/SC AUTOR: NEUZA MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO (OAB SC011749)ADVOGADO(A): LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) DESPACHO/DECISÃO 1.

Com base no art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 13.234,00, soma que representa a cumulação dos dois pedidos pedidos principais apresentados (art. 292, inc.

VI) – declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. 2.

A autora diz possuir união estável, mas não cumpre a determinação de emenda do evento 5 trazendo aos autos a documentação necessária em nome de seu companheiro para concessão de gratuidade judicial, tampouco junta declaração idônea do titular da conta/fatura apresentada para fins de comprovação de residência nesta Comarca.

Desse modo, intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias e pela derradeira oportunidade, atender plenamente às requisições de emenda dos itens 1 e 2 do evento 5, sob as mesmas penas lá cominadas.
19/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:13

Determinada a intimação
16/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:08

Determinada a intimação
07/05/2025 08:43

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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