22/07/2025 18:09

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
01/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035241-13.2024.8.24.0018/SC AUTOR: MAIS EXPRESS SERVICOS LTDA - EPPADVOGADO(A): VITOR SETEMBRINO BRONZATTO NETO (OAB SC011424)RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) DESPACHO/DECISÃO Infere-se que a parte requerida opôs Embargos de Declaração à decisão do evento 19, no ponto em que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva.

Relatados.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

No caso em apreço, denota-se que o embargante não aponta quaisquer dos requisitos acima elencados.

Ao contrário, pretende rediscutir a decisão. Entretanto, é cediço que os Embargos de Declaração não têm a função de provocar o reexame da decisão pelo órgão prolator.

Seu cabimento é restrito às hipóteses taxativamente elencadas na moldura legal suso transcrita.

Se a parte embargante não concorda com a premissa assumida pelo juízo, deve interpor recurso perante a instância superior no momento oportuno, uma vez que os Embargos de Declaração não se prestam à revisão do julgamento pelo órgão jurisdicional de primeiro grau.

Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida no evento 24, mas os rejeito por não verificar na decisão erro material, obscuridade, omissão ou contradição.

Intimem-se.
30/06/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:51

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035241-13.2024.8.24.0018/SC AUTOR: MAIS EXPRESS SERVICOS LTDA - EPPADVOGADO(A): VITOR SETEMBRINO BRONZATTO NETO (OAB SC011424)RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) DESPACHO/DECISÃO Infere-se que a requerida arguiu ilegitimidade passiva ad causam, por não ter a autora arrolado no polo passivo a empresa proprietária do veículo segurado.

Tal tese deve ser rechaçada.

Com efeito, a lide tem seus limites estabilizados a partir da causa de pedir expendida na inicial, que, no caso, não é ato ilícito atribuído a terceiro segurado da requerida, mas sim ato ilícito atribuído diretamente à requerida, consistente em se apossar, de forma arbitrária e sem autorização da autora, do veículo de sua propriedade.

A petição inicial não postula indenização pelos danos decorrentes diretamente do acidente de trânsito, mas sim pelo apossamento indevido do veículo, que é atribuído à requerida. Portanto, ainda que a origem da controvérsia seja um acidente de trânsito, a pretensão da parte autora tem fundamentos jurídicos diversos, diretamente relacionados a uma ação atribuída à requerida, razão pela qual a legitimidade passiva deste é patente.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, mas considerando a possibilidade de ser necessária a organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC, etermino que as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, detalhando a utilidade e a necessidade em caso positivo, observando sobretudo que a fase instrutória não deverá incursionar na culpa pelo acidente de trânsito que deu origem aos fatos.

No mesmo prazo, a fim de possibilitar ao juízo a otimização da pauta de audiências, havendo requerimento de produção de prova oral, as partes deverão apresentar o respectivo rol de testemunhas, sendo que o depoimento pessoal das partes também deverá ser expressamente requerido, se for o caso, sob pena de preclusão da prova.

Intimem-se.
27/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:09

Despacho
20/02/2025 14:58

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/12/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/12/2024 21:34

Juntada de Petição - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (SC021219 - MARCIA NOAL DOS SANTOS)
03/12/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/11/2024 03:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/11/2024 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:39

Decisão interlocutória
08/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9203168, Subguia 4729070 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.526,36
07/11/2024 16:22

Link para pagamento - Guia: 9203168, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4729070&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4729070</a>
07/11/2024 16:22

Juntada - Guia Gerada - MAIS EXPRESS SERVICOS LTDA - EPP - Guia 9203168 - R$ 6.526,36
07/11/2024 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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