06/08/2025 13:53

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IMA02CV
30/07/2025 16:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA02CV -> DCJE
18/07/2025 10:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> IMA02CV
18/07/2025 09:45

Transitado em Julgado
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
26/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
25/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
25/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003521-26.2023.8.24.0030/SC RECORRENTE: SIMONE TRONCO GHEDIN MANFROI (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANE MENDES DA SILVA (OAB SC066756)RECORRIDO: SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CYNTIA DA SILVA (OAB SC025286)ADVOGADO(A): JEAN MARCEL ROUSSENQ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por SIMONE TRONCO GHEDIN MANFROI em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Após a intimação para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita, a parte recorrente pleiteou a desistência do recurso (Evento 68).

Veja-se que a jurisprudência entende que se faz necessária a condenação em custas e honorários no caso de pedido de desistência formulado após a apresentação das contrarrazões, aplicando-se o princípio da causalidade, sendo esse o caso específico destes autos.

Transcreve-se: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PLEITO DE DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, QUANDO JÁ OFERTADAS AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS PELA PARTE CONTRÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO DESISTENTE.

ENUNCIADO 122 DO FONAJE E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5013390-42.2022.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025, grifou-se).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS - INOMINADO NÃO CONHECIDO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS TURMAS RECURSAIS - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002870-05.2022.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025, grifou-se).

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO ACOLHIMENTO. CORRETA CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 122, DO FONAJE.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5015066-82.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024, grifou-se).

Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso inominado interposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, 998, ambos do Código de Processo Civil, e 26, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina.

CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
24/06/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/06/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:42

Terminativa - Homologada a Desistência do Recurso
24/06/2025 14:56

Conclusos para decisão com Petição
24/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
05/06/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/06/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 10:51

Determinada a intimação
30/05/2025 12:58

Conclusos para decisão com Petição
30/05/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003521-26.2023.8.24.0030/SC RECORRENTE: SIMONE TRONCO GHEDIN MANFROI (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANE MENDES DA SILVA (OAB SC066756) DESPACHO/DECISÃO A parte interessada se declara hipossuficiente e pede isenção de tributos - taxas judiciárias sem, contudo, produzir prova suficiente da condição aventada.

A assistência jurídica gratuita é assegurada pela Constituição Federal apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), sendo por isso possível condicionar o benefício da gratuidade à efetiva "comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ, AGA 691.366/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz).

Assim, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita" (AgRg no Ag 1.138.386/PR).

Desse modo, com vistas a aquilatar sua efetiva condição de hipossuficiência econômica, intime-se a parte interessada, por seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, instruir o pedido de gratuidade com Certidões Negativas de Registros de Imóveis, do DETRAN e comprovante de rendimentos atualizado, bem como de seu cônjuge - se for o caso (cópia de imposto de renda do último exercício), advertida de que, na falta de algum desses documentos, será indeferida a benesse.
21/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 09:36

Determinada a intimação
20/05/2025 14:12

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Juntada - Guia Gerada - 02/05/2025 17:11:47)
20/05/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE TRONCO GHEDIN MANFROI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
19/05/2025 18:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
19/05/2025 18:34

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Indenização por Dano Material
19/05/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 04:17

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10313010, Subguia 5372908
15/05/2025 04:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Link para pagamento - 02/05/2025 17:11:48)
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/05/2025 17:39

Juntada de Petição
02/05/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 39. Guia: 10313010 Situação: Em aberto.
02/05/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/04/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/04/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 16:15

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 19:18

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/11/2024 14:49

Juntada de Petição
10/07/2024 16:36

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/03/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/03/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 14:57

Decisão interlocutória
08/03/2024 15:51

Conclusos para despacho
10/02/2024 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/12/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 13:34

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
12/12/2023 13:33

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de audiência - JEC Cível - Conciliação - 11/12/2023 15:50. Refer. Evento 4
11/12/2023 17:10

Juntada de Petição
11/12/2023 11:33

Juntada de Petição - SUPER LIDER ALIMENTOS EIRELI (SC025286 - CYNTIA DA SILVA)
27/11/2023 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
21/11/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/11/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:46

Expedição de ofício - 1 carta
06/08/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 15:18

Determinada a citação
26/07/2023 15:36

Audiência de conciliação - designada - Local SALA AUDIÊNCIA JECÍVEL - CONCILIAÇÃO - 11/12/2023 15:50
20/07/2023 10:48

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IMA01CV01 para IMA02CV01) - Resolução TJ N. 16 de 7 de junho de 2023
13/07/2023 13:15

Conclusos para despacho
13/07/2023 06:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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