TJSC - 0001246-54.2012.8.24.0135

06/08/2025 19:03

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local CRIMINAL - 06/08/2025 17:30. Refer. Evento 182

06/08/2025 18:34

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

06/08/2025 18:32

Conclusos para julgamento

06/08/2025 13:43

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local CRIMINAL - 06/08/2025 17:30. Refer. Evento 160

30/07/2025 15:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 173<br>Data do cumprimento: 29/07/2025

21/07/2025 15:28

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4702329 - MARCELO MACIEL DA SILVA

15/07/2025 08:23

Juntado(a)

14/07/2025 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 173<br>Oficial: EDNEY ARZUM

14/07/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/07/2025 14:42

Expedição de ofício

14/07/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/07/2025 14:31

Expedição de ofício

14/07/2025 14:27

Expedição de Mandado - Prioridade - CBWCEMAN

03/07/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

30/06/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

20/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

20/06/2025 17:38

Ato ordinatório praticado

09/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

19/06/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

19/06/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

19/06/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024 14:47

Determinada a intimação

19/06/2024 14:30

Conclusos para decisão

19/06/2024 14:29

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local CRIMINAL - 06/08/2025 17:30

19/06/2024 14:27

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local CRIMINAL - 03/11/2026 16:10. Refer. Evento 149

09/02/2024 18:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

01/11/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

01/11/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

31/10/2023 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

31/10/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023 15:48

Decisão interlocutória

30/10/2023 16:05

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local CRIMINAL - 03/11/2026 16:10

20/10/2023 14:49

Conclusos para decisão

19/10/2023 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

13/10/2023 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

20/09/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado

20/09/2023 11:06

Juntado(a)

15/09/2023 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

05/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/08/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2023 15:46

Juntada de Certidão

26/08/2023 15:42

Juntada de Certidão

26/08/2023 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/08/2023 15:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO MACIEL DA SILVA - DENUNCIADO

22/08/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/08/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

25/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/07/2023 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/08/2023

25/07/2023 00:00

Intimação

24/07/2023 17:51

Juntada de Certidão

24/07/2023 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2023

24/07/2023 17:50

Expedição de Edital

18/07/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

18/07/2023 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/07/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2023 16:54

Despacho

03/03/2023 18:01

Conclusos para decisão

02/12/2022 12:59

Juntada de Petição

02/12/2022 12:58

Juntada de Petição

08/11/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 116

01/11/2022 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de ju

30/10/2022 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/10/2022 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/10/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/10/2022 16:37

Ato ordinatório praticado

21/10/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/07/2022 13:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111

20/07/2022 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: GUILHERME DIDOMENICO

19/07/2022 17:11

Expedição de Mandado - HVDCEMAN

17/11/2021 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/11/2021 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/11/2021 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

16/11/2021 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

12/11/2021 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/11/2021 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020 07:46

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/10/2020 22:34

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

07/10/2020 22:34

Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Negativa - PF-PJ

31/05/2020 13:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

21/04/2020 22:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

05/03/2020 09:59

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/02/2020 12:43

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 135.2020/001896-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/10/2020 Local: Oficial de justiça - Luiza Zuanazzi França

17/02/2020 14:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNVT.20.20001283-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 17/02/2020 14:33

03/02/2020 12:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/02/2020 12:21

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca da certidão de fl. 127.

25/01/2020 03:15

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

25/01/2020 03:15

Juntada

25/01/2020 03:15

Juntada de AR - Juntada de AR : AR761539420TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : D.P.N. Diligência : 21/01/2020

19/01/2020 12:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

17/01/2020 20:30

Juntada de documento

17/01/2020 20:29

Juntada de documento

17/01/2020 15:03

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

17/01/2020 04:22

Juntada

15/01/2020 11:25

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável - AR Simples

15/01/2020 11:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/01/2020 11:22

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público: "II - Quanto à faca apreendida, uma vez que, segundo o auto de apreensão, aquela apresentaria resíduos de maconha, dê-se

15/01/2020 11:17

Juntada de documento

13/12/2018 16:02

Decisão interlocutória - SAJ - I - Seguindo recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, através de ação preventiva, estamos remetendo à autoridade competente todas as armas, munições e drogas que não se mostrem mais n

11/12/2018 17:06

Conclusos para decisão interlocutória

30/04/2018 11:44

Juntada

30/04/2018 11:44

Juntada de documento

30/04/2018 11:44

Juntada de documento

30/04/2018 11:44

Juntada de documento

30/04/2018 11:44

Juntada de documento

30/04/2018 11:44

Auto de prisão em flagrante

30/04/2018 11:44

Juntada de Denúncia

05/04/2018 14:18

Processo físico convertido em processo eletrônico

06/11/2017 16:14

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 135.2015/006597-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/01/2020 Local: Oficial de justiça - Cláudio Vinício Gemignani

14/08/2015 15:41

Juntada

03/11/2014 14:43

Recebidos os autos

27/10/2014 13:17

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

16/10/2014 16:06

Ato ordinatório-crime - Abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca do retorno da carta precatória de fls. 78/83, no prazo legal.

16/10/2014 15:53

Juntada de carta precatória - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Número: 80004 - Protocolo: DNVT14000021004 - Complemento: Devolução de CP - Comarca de Joaçaba/SC - Objeto: Notificação do réu -

16/10/2014 15:50

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Número: 80003 - Protocolo: DNVT14000004670 - Complemento: E-mail recevido da Comarca de Joaçaba/SC informando a distribuição da Carta Precatóri

17/06/2014 19:16

Carta precatória expedida - SAJ

16/04/2014 18:50

Aguardando cumprir despacho

18/03/2014 16:25

Recebimento pelo Cartório

11/03/2014 15:50

Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

11/03/2014 15:50

Vista ao Ministério Público para manifestação

07/03/2014 20:04

Aguardando envio para o Ministério Público

05/03/2014 15:29

Ato ordinatório-crime - Abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca da certidão de fl. 72.

28/02/2014 14:07

Juntada de mandado - Mandado 5 - Notificação - Não cumprido

11/11/2013 13:05

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

30/09/2013 16:42

Aguardando cumprimento do mandado

26/09/2013 18:21

Aguardando cumprimento do mandado

24/09/2013 18:57

Mandado emitido - Mandado nº: 5 Situação: Não Cumprido Local: Cartório Criminal - 11/11/2013

19/09/2013 16:09

Aguardando cumprir despacho

19/09/2013 12:54

Recebimento pelo Cartório

13/09/2013 13:29

Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

13/09/2013 13:29

Vista ao Ministério Público para manifestação

11/09/2013 18:22

Aguardando envio para o Ministério Público

10/09/2013 15:02

Ato ordinatório-crime - Fica intimado o Ministério Público para manifestar-se do retorno da carta precatória de fls. 59/65 e certidão de fls. 67, no prazo legal.

05/09/2013 16:01

Juntada de mandado - Mandado 4 - Notificação - Não Cumprido.

05/09/2013 15:44

Juntada de carta precatória - Prot. 193654 - Comarca de Herval D'Oeste/SC - Notificação do Réu - Não Cumprido.

02/05/2013 11:42

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

30/04/2013 16:14

Aguardando devolução de carta precatória

30/04/2013 16:13

Aguardando cumprimento do mandado

22/04/2013 16:25

Mandado emitido - Mandado nº: 4 Situação: Não Cumprido Local: Cartório Criminal - 03/05/2013

22/04/2013 16:25

Carta precatória expedida - SAJ - Notificação - Tóxicos

15/04/2013 18:31

Aguardando cumprir despacho

08/04/2013 16:21

Aguardando cumprir despacho

08/04/2013 16:19

Juntada de manifestação ministerial

08/04/2013 12:49

Recebimento pelo Cartório

27/03/2013 13:28

Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

27/03/2013 13:28

Vista ao Ministério Público para manifestação

21/03/2013 18:16

Aguardando envio para o Ministério Público

06/03/2013 16:09

Ato ordinatório-crime - Fica intimado o Ministério Público para manifestar-se sobre a certidão de fl.54, no prazo legal.

06/03/2013 16:05

Juntada de mandado - MANDADO N 3 - NOTIFICAÇÃO - NÃO CUMPRIDO

20/02/2013 17:20

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

18/02/2013 13:52

Aguardando cumprimento do mandado

15/02/2013 13:51

Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Não Cumprido Local: Cartório Criminal - 21/02/2013

17/12/2012 17:53

Aguardando cumprir despacho

14/11/2012 18:06

Aguardando cumprir despacho

27/09/2012 10:48

Aguardando cumprir despacho

31/07/2012 16:42

Juntada de Ofício - Delegacia de Polícia da Comarca de Navegantes Ofício n° 812/RSM/12 Encaminhando Laudo Pericial de n° 3160/12

31/05/2012 14:55

Aguardando cumprir despacho

25/05/2012 14:30

Recebimento - SAJ

21/05/2012 16:07

Despacho determinando citação/notificação - 1. Proceda-se a notificação do(s) acusado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar(em) defesa preliminar, consoante artigo 55, da Lei n. 11.343/06. 2. Na oportunidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça certi

16/05/2012 16:26

Concluso para despacho - SAJ

16/05/2012 15:54

Aguardando envio para o Juiz

11/04/2012 17:59

Mudança de classe - entrada

11/04/2012 17:59

Mudança de classe - saída

26/03/2012 14:30

Aguardando autuação

26/03/2012 14:29

Juntada de e-mail - Delegacia de Policia de Navegantes Boleto Bancário

23/03/2012 18:52

Recebimento pelo Cartório

05/03/2012 14:19

Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

05/03/2012 14:19

Vista ao Ministério Público para manifestação

29/02/2012 14:52

Aguardando envio para o Ministério Público

28/02/2012 12:44

Juntada de mandado - Mandado nº 2. Tipo: intimação. Situação: cumprido.

28/02/2012 12:43

Juntada de mandado - Mandado nº 1. Tipo: alvará de soltura. Situação: cumprido.

28/02/2012 11:15

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

28/02/2012 11:13

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

27/02/2012 18:46

Recebimento - SAJ

27/02/2012 18:37

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: Cartório Criminal - 28/02/2012

27/02/2012 18:23

Concluso para despacho - SAJ

27/02/2012 18:23

Decisão concedendo liberdade provisória - 6. Isso posto, concedo ao acusado o benefício da liberdade provisória, sob o compromisso de comparecimento aos demais atos do processo, de não se ausentarem da comarca sem prévia autorização judicial, de não alter

27/02/2012 15:01

Aguardando envio para o Juiz

27/02/2012 13:44

Recebimento - SAJ

27/02/2012 13:09

Processo distribuído por sorteio