27/08/2025 15:48

Conclusos para admissibilidade recursal
27/08/2025 15:48

Juntada de Certidão
26/08/2025 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
26/08/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA PEDRO HONORATO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
21/08/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/07/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 59. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10987682 Situação: Baixado.
28/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/07/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:44

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 06:38

Conclusos para julgamento
09/06/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 42
09/06/2025 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 02:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 00:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 41
03/06/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 41
03/06/2025 22:23

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:03

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 19:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/05/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000607-75.2023.8.24.0163/SCAUTOR: VANESSA PEDRO HONORATOADVOGADO(A): JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO (OAB SC052013)ADVOGADO(A): DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB SC025902)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e, reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio (contado retroativamente a partir da data de ajuizamento do feito), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido no pagamento das "férias proporcionais referentes ao período adquisitivo 2017/2018" acrescidas do respectivo terço constitucional. Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício e, a contar da citação, de juros moratórios.

As parcelas vencidas após a citação sofrerão a incidência de juros e correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício.

Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais.

Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
19/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:03

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2024 20:27

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
01/12/2023 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/11/2023 13:21

Conclusos para decisão
21/11/2023 12:51

Redistribuído por sorteio - (CPVAUN01 para ARUJFP01)
21/11/2023 12:51

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
21/11/2023 12:51

Alterado o assunto processual
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/11/2023 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/11/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/11/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 17:59

Decisão interlocutória
07/11/2023 13:41

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
09/06/2023 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/06/2023 16:46

Juntada de Petição
29/05/2023 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/05/2023 13:59

Conclusos para julgamento
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
17/05/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/05/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/05/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 15:03

Decisão interlocutória
27/04/2023 13:51

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2023 14:23

Conclusos para decisão
31/03/2023 19:01

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2023 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA PEDRO HONORATO. Justiça gratuita: Requerida.
31/03/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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