21/08/2025 04:18

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11075383, Subguia 5801030
21/08/2025 04:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 72 - Link para pagamento - 07/08/2025 16:17:22)
13/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Conclusos para decisão - 13/08/2025 14:10:19)
13/08/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
11/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
07/08/2025 16:17

Juntada - Guia Gerada - JANAINA DEFREIN PEREIRA DOS SANTOS - Guia 11075383 - R$ 993,82
07/08/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANAINA DEFREIN PEREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Indeferida.
07/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:40

Gratuidade da justiça não concedida
04/07/2025 13:22

Conclusos para decisão com Petição
03/07/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 19:15

Juntada de Petição
26/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
25/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
25/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001317-10.2023.8.24.0159/SC RECORRENTE: JANAINA DEFREIN PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): EDINEI WIGGERS (OAB SC022026)ADVOGADO(A): FERNANDO FERREIRA (OAB SC048362) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Pretendendo a parte Recorrente a concessão do benefício da Justiça Gratuita, deve juntar aos autos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cópias de comprovante de renda atualizado (ou Carteira de Trabalho) e extrato, referente aos últimos 03 (três) meses, de todas as contas correntes com movimentações financeiras ativas, bem como certidão de propriedade de veículos perante o DETRAN, conforme orientação da Resolução 04/06 do Conselho da Magistratura, sob pena de indeferimento.

Cabe ressaltar que: "O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita" (AgRg no Ag n. 964.920/RS, Min.

Herman Benjamin). Intime-se.
24/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:00

Despacho
23/06/2025 17:09

Conclusos para admissibilidade recursal
23/06/2025 17:08

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
23/06/2025 16:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 36 - Juntada - Guia Gerada - 29/05/2025 16:49:42)
23/06/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANAINA DEFREIN PEREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
21/06/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/06/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 04:20

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10523981, Subguia 5492304
12/06/2025 04:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 37 - Link para pagamento - 29/05/2025 16:49:44)
10/06/2025 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 00:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 42
03/06/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 42
03/06/2025 22:28

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:03

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 19:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 16:53

Juntada de Petição
29/05/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 33. Guia: 10523981 Situação: Em aberto.
29/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/05/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/05/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001317-10.2023.8.24.0159/SCAUTOR: JANAINA DEFREIN PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDINEI WIGGERS (OAB SC022026)ADVOGADO(A): FERNANDO FERREIRA (OAB SC048362)SENTENÇADiante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JANAINA DEFREIN PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de MUNICIPIO DE ARMAZEM para condenar o requerido os valores suprimidos entre julho de 2021 e fevereiro de 2022 (7 meses) em razão do Decreto Municipal nº 032/2021; abatidos eventuais valores já quitados, o que deverá ser demonstrado em eventual cumprimento de sentença.

Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício e, a contar da citação, de juros moratórios.

As parcelas vencidas após a citação sofrerão a incidência de juros e correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício.

Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais.

Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
19/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:59

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2025 10:49

Juntada de Petição
28/02/2025 14:42

Conclusos para julgamento
28/02/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/12/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/12/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 18:49

Decisão interlocutória
06/12/2024 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 07/11/2024 20:27:53)
15/12/2023 15:17

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/10/2023 11:17

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de AZMUN01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
13/10/2023 03:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/09/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/08/2023 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2023 09:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/07/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2023 13:04

Despacho
12/07/2023 13:02

Conclusos para despacho
12/07/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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