23/09/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 10 de outubro de 2025, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5030138-26.2022.8.24.0008/SC (Pauta: 15) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer APELANTE: JEANDERSON DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): TIAGO MARCIANO MIRANDA (OAB SC064550) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
09/07/2025 17:04

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/06/2025 13:32

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
27/06/2025 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
27/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/06/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5030138-26.2022.8.24.0008/SC ACUSADO: JEANDERSON DOS SANTOSADVOGADO(A): TIAGO MARCIANO MIRANDA (OAB SC064550) DESPACHO/DECISÃO Recebo a apelação (evento 45), e determino seja aberta vista dos autos ao Ministério Público para que responda no prazo de 10 (dez) dias (LJE, art. 82, §2.º), remetendo-se, por fim, os autos à Turma de Recursos, com as homenagens deste Juízo.
12/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:15

Recebido o recurso de Apelação
09/06/2025 22:22

Conclusos para decisão
05/06/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5030138-26.2022.8.24.0008/SCACUSADO: JEANDERSON DOS SANTOSADVOGADO(A): TIAGO MARCIANO MIRANDA (OAB SC064550)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR Jeanderson Dos Santos ao cumprimento de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples, pela prática do crime previsto no art. 45 do Decreto-Lei n 3688/41.

Em razão da pena aplicada ser inferior a 4 (quatro) anos, o réu ser primário e preencher os demais requisitos do artigo 44, caput, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária no valor de um salário mínimo atual, a ser destinada ao fundo de transações penais desta Comarca.

Sem custas.

Fixo honorários, em favor da advogada nomeada à defesa do réu, no importe de R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos), valor máximo da tabela da Resolução CM n. 05/2019.

Requisite-se o pagamento da verba, após o trânsito em julgado.

Transitada em julgado: a) extraia-se o processo de Execução Penal definitivo, remetendo-o ao juiz da execução; b) registre-se na base de dados da Justiça Eleitoral para os fins do disposto no art. 15, III da Constituição Federal; c) lance-se o nome do condenado no rol dos antecedentes criminais; d) procedam-se às demais comunicações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça; e) tudo cumprido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.
22/05/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/05/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 12:17

Julgado procedente o pedido - Condenatória
04/04/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/03/2024 14:22

Conclusos para julgamento
22/03/2024 14:22

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA - 109 - 21/03/2024 17:30. Refer. Evento 9
22/03/2024 14:21

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
21/03/2024 18:40

Despacho
21/03/2024 18:15

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:31

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 11/03/2024
07/03/2024 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: MERY ELLEN BEPPLER DA SILVA
07/03/2024 13:34

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
06/03/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/03/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/03/2024 13:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
28/02/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/02/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/02/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 18:59

Expedição de ofício
27/02/2024 18:47

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: DEISE CRISTINE DA CONCEICAO METZNER
27/02/2024 18:38

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
18/09/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/09/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/09/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:51

Determinada a intimação
18/09/2023 12:17

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local SALA - 109 - 21/03/2024 17:30. Refer. Evento 3
18/09/2023 12:06

Conclusos para despacho
30/06/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/06/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/06/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023 15:16

Despacho
26/06/2023 15:04

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA - 109 - 23/11/2023 14:00
24/08/2022 18:13

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:51

Distribuído por dependência - Número: 50416460320218240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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