05/09/2025 15:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50019658220258240235
20/08/2025 19:01

Baixa Definitiva
06/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
05/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
05/08/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
05/08/2025 15:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50017085720258240235
05/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/08/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
28/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
25/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
24/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 13:57

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025
07/07/2025 16:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> HVDUN
07/07/2025 16:25

Transitado em Julgado
07/07/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
16/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
13/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001346-26.2023.8.24.0235/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo PizolatiRECORRIDO: JANAINE APARECIDA RODAKIEVIS (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICIA PIOVESAN (OAB SC035139) EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. AÇÃO condenatória. QUEDA EM VIA PÚBLICA devido a buraco mal sinalizado. sentença de Procedência parcial do pedido. insurgência do réu.

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.

OBSERVÂNCIA DO ART. 43 DA LEI 9.099/1995.

MÉRITO. tese da ausência de responsabilidade insubsistência.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. fotos e testemunha que comprovam a condição precária do local em que houve o incidente.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA (art. 37, §6º da CF/88).

NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. autora que precisou se submeter à cirurgia em decorrência de fratura de fíbula distal, ficando afastada do trabalho por 180 dias. direitos da personalidade lesados. dano moral configurado. quantum, ARBITRADO EM R$ 6.000,00, QUE É ADEQUADO, conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade. precedente de minha relatoria (RECURSO CÍVEL n. 5026574-23.2024.8.24.0023, Primeira Turma Recursal, j. 05-12-2024).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA por seus PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas, observada sua isenção (LCE n. 755/2019, art. 7º, inciso I), e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 12 de junho de 2025.
12/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2025 12:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Data da sessão: 12/06/2025 09:00
26/05/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001346-26.2023.8.24.0235/SC (Pauta: 516) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE (RÉU) PROCURADOR(A): KATIA FATIMA GIACOMELLI HACK RECORRIDO: JANAINE APARECIDA RODAKIEVIS (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA PIOVESAN (OAB SC035139) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
23/05/2025 12:51

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/05/2025 11:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/06/2025 09:00 Sequencial: 516
10/03/2025 18:29

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:28

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
10/03/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANAINE APARECIDA RODAKIEVIS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
10/03/2025 15:48

Despacho
10/03/2025 11:23

Juntada de Petição
06/03/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
05/03/2025 13:20

Conclusos para despacho
05/03/2025 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
06/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:06

Julgado procedente em parte o pedido
19/09/2024 11:01

Juntada de Petição
03/09/2024 12:09

Conclusos para julgamento
02/09/2024 19:05

Decisão interlocutória
02/09/2024 16:54

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
02/09/2024 16:53

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência n. 01 - 02/09/2024 16:00. Refer. Evento 36
02/09/2024 16:01

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:53

Juntada de Petição
28/08/2024 16:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46 Data do cumprimento: 28/08/2024
28/08/2024 13:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45 Data do cumprimento: 28/08/2024
28/08/2024 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45 Oficial: GUILHERME DIDOMENICO
28/08/2024 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: GUILHERME DIDOMENICO
27/08/2024 13:42

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
27/08/2024 13:42

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
12/05/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/04/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/04/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:50

Decisão interlocutória
24/04/2024 14:08

Conclusos para decisão
24/04/2024 14:06

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de audiência n. 01 - 02/09/2024 16:00. Refer. Evento 27
02/02/2024 13:42

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/10/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/10/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/10/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:07

Despacho
17/10/2023 13:47

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiência n. 01 - 06/06/2024 15:45
10/10/2023 15:42

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/09/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/09/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/09/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 15:55

Decisão interlocutória
06/09/2023 16:20

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/08/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/07/2023 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/07/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/07/2023 12:40

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/07/2023 12:40

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Indenização por Dano Moral
04/07/2023 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 16:32

Determinada a citação
26/06/2023 12:23

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE. Justiça gratuita: Não requerida.
26/06/2023 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANAINE APARECIDA RODAKIEVIS. Justiça gratuita: Requerida.
26/06/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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