TJSC - 5011340-59.2021.8.24.0167

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

FERNANDO EMILIO SALVIATI GABRIEL

CPF *09.***.*29-05

Advogados

GABRIEL JARDIM TEIXEIRA

OAB: 066000/SC

CPF *23.***.*22-55

PRICILA MOREIRA

OAB: 044361/SC

CPF *88.***.*79-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 19/07/2025 08:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 09/07/2025 08:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/07/2025 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 08:43

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Juntada de certidão - 09/07/2025 08:42:21)

  • 09/07/2025 08:41

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 09/07/2025 08:41

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/07/2025 08:39

    Transitado em Julgado para o Réu - FERNANDO EMILIO SALVIATI GABRIEL<br>Data: 27/05/2025

  • 09/07/2025 08:38

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - FERNANDO EMILIO SALVIATI GABRIEL<br>Data: 27/05/2025

  • 09/07/2025 08:38

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDO EMILIO SALVIATI GABRIEL - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 29/05/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 28/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5011340-59.2021.8.24.0167/SCACUSADO: FERNANDO EMILIO SALVIATI GABRIELADVOGADO(A): GABRIEL JARDIM TEIXEIRA (OAB SC066000)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 61 do Código de Processo Penal e art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado pela PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

    Sem custas.

    Fixo os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) ao(s) acusado(s) (evento 31) em R$ 265,00, considerando a prática de ato isolado, nos termos da Resolução CM n. 5/2019. Requisite-se o pagamento independentemente do trânsito em julgado.

    Publicação e registro eletrônicos.

    Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Dispenso a intimação do acusado pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade (cf.

    STJ.

    AgRg no AREsp 719.909) e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (art. 593 do CPP).

    Transitada em julgado a sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

  • 27/05/2025 12:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 27/05/2025 12:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 27/05/2025 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 27/05/2025 11:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 27/05/2025 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 11:55

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 26/05/2025 14:18

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 22/05/2025 14:39

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 19/05/2025 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 19/05/2025 11:36

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para decisão - 16/05/2025 14:06:34)

  • 14/05/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 11/05/2025 23:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 11/05/2025 23:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 09/05/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 16:21

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/05/2025 16:20

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC044361

  • 28/01/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 05/12/2024 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 14/08/2024 15:12

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 14/08/2024

  • 23/06/2024 08:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: SUSI TEODOSIO

  • 22/06/2024 18:04

    Expedição de Mandado - GPBCEMAN

  • 10/05/2024 09:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 10/05/2024 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 10/05/2024 08:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/05/2024 08:38

    Decisão interlocutória

  • 09/02/2024 23:40

    Juntada de Petição

  • 18/12/2023 18:57

    Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

  • 16/05/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 19:55

    Juntada de Petição

  • 10/05/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 09/05/2022 23:53

    Juntada de Petição

  • 28/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 18/04/2022 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 13:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/03/2022 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 04/03/2022 15:28

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4<br>Data do cumprimento: 04/03/2022

  • 02/03/2022 13:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS

  • 26/02/2022 21:58

    Expedição de Mandado - GPBCEMAN

  • 28/01/2022 19:08

    Recebida a denúncia

  • 26/11/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 17:50

    Distribuído por dependência - Número: 50020583120208240167/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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