09/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5048955-77.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE: ZENAIDE ALVES SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): SILVIA MARIA SANDRINI RAGUSA (OAB SC061359B) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado em que a recorrente requereu a gratuidade de justiça (evento 23). 2. A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50.

Além disso, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que, para ser concedido o benefício, é preciso prova da carência financeira do núcleo familiar: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. DECISUM MANTIDO.

AGRAVO DESPROVIDO. (Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. 5063906-64.2022.8.24.0000, rel.

Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 06-09-2023).

As Turmas Recursais têm julgado na mesma linha: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS.

INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRENTE.

ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

NÃO ACOLHIMENTO.

PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR.

INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE REVELA ESCORREITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL n. 5031200-11.2022.8.24.0038, rel.

Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 29-08-2023).

Ademais, a decisão acerca da justiça gratuita, nos Juizados Especiais, compete ao Relator, nos termos do art. 26, V, do RITRSC.

Logo, por se relacionar à admissibilidade recursal (preparo), o deferimento em primeiro grau (evento 41) não é definitivo.

Dessa forma, são necessários os seguintes documentos, tanto da insurgente quanto de seu cônjuge/companheiro(a), inclusive atualizados: I) comprovante de renda mensal (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica); II) certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito; III) extratos de suas contas bancárias dos últimos 3 meses; IV) provas de despesas com dependentes e tratamento de saúde. 3.

Por tais razões, determino a intimação da recorrente para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando a documentação descrita no item anterior, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
05/09/2025 16:24

Conclusos para admissibilidade recursal
05/09/2025 16:24

Juntada de Certidão
05/09/2025 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
05/09/2025 15:29

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Juntada - Guia Gerada - 02/05/2025 11:50:36)
05/09/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENAIDE ALVES SANTANA. Justiça gratuita: Deferida.
05/09/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025 14:03

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 41
15/08/2025 14:03

Decisão interlocutória
17/06/2025 18:32

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5048955-77.2024.8.24.0038/SC AUTOR: ZENAIDE ALVES SANTANAADVOGADO(A): SILVIA MARIA SANDRINI RAGUSA (OAB SC061359B) ATO ORDINATÓRIO Diante do pedido de dilação de prazo da parte autora e do disposto no artigo 1º, item 28, da Portaria 03/2024 deste Juízo, prorroga-se o prazo por 15 (quinze) dias.
23/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2025 18:23

Despacho
15/05/2025 04:13

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10308509, Subguia 5370328
15/05/2025 04:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Link para pagamento - 02/05/2025 11:50:38)
02/05/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 23. Guia: 10308509 Situação: Em aberto.
02/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
02/05/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/04/2025 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/04/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 18:40

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 13:02

Conclusos para julgamento
06/03/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENAIDE ALVES SANTANA. Justiça gratuita: Indeferida.
05/03/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/02/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 02:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/11/2024 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 16:48

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 7
19/11/2024 16:48

Determinada a citação
06/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:19

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/11/2024 14:19

Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Para: Indenização por Dano Material
06/11/2024 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENAIDE ALVES SANTANA. Justiça gratuita: Requerida.
06/11/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001592-25.2025.8.24.0082

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Jucieis Lindomar Generosa

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/03/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0317850-05.2015.8.24.0008

Roselei Oliveira

Oracides Xavier

Advogado: Cezar Augusto Campesatto dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 5009544-04.2022.8.24.0036

Cleverton Luis Castro

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A...

Advogado: Adriana Gambeta

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/07/2022 10:08

Exibir Processo

Processo nº 5009544-04.2022.8.24.0036

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A...

Marli Sebastiana Ferreira Castro

Advogado: Adriana Gambeta

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/04/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 5000399-16.2012.8.24.0054

Espolio de Miguel Venturi

Theodoro Hermann

Advogado: Fabio Berndt Slonczewski

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/10/2012 00:00

Exibir Processo