09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008041-74.2025.8.24.0930/SCAUTOR: VALERIA DE OLIVEIRA BARTHADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIGRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, nego provimento ao recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/09/2025 17:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/09/2025 10:57

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:57

Juntada de Petição
02/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
01/09/2025 15:09

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50993848820248240930/TJSC referente ao evento 21
01/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008041-74.2025.8.24.0930/SCAUTOR: VALERIA DE OLIVEIRA BARTHADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIGRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente(s) os pedidos consubstanciado(s) na inicial, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada em 91,81% ao ano; b) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos monitórios; c) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação.

Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel.

Des.

Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda).

Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
29/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 12:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
18/08/2025 15:10

Conclusos para decisão
15/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 15:57

Juntada de Petição
24/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:57

Determinada a intimação
21/07/2025 17:48

Conclusos para decisão
16/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
23/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008041-74.2025.8.24.0930/SC AUTOR: VALERIA DE OLIVEIRA BARTHADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIGRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Ainda que se enfrente relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, deve o mutuário apontar quais as cláusulas que qualifica como abusivas, e a razão para tanto, mesmo porque restou sedimentado pela Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ora, à evidência que, se não são indicados(as) quais cláusulas e contratos pretende especificamente revisar, a inversão do ônus da prova levaria a impor ao Julgador de Primeiro Grau a revisão de ofício de cláusulas contratuais, ferindo, portanto, o sumulado pelo STJ.

A determinação veio expressamente prevista no do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Sendo assim, como primeira providência, determino a intimação do consumidor para que, no prazo de 15 dias, especifique expressamente quais cláusulas pretende revisar, sob pena de julgamento contra os seus interesses.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:09

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2025 03:13

Conclusos para julgamento
16/06/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 19
29/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 14:13

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008041-74.2025.8.24.0930/SC AUTOR: VALERIA DE OLIVEIRA BARTHADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
27/05/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:06

Determinada a citação
07/05/2025 19:06

Juntada de Petição
06/05/2025 02:32

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 15:23

Despacho
24/02/2025 15:31

Juntada de Petição
04/02/2025 19:25

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
22/01/2025 09:33

Juntada de Petição
22/01/2025 09:33

Juntada de Petição
21/01/2025 09:31

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALERIA DE OLIVEIRA BARTH. Justiça gratuita: Requerida.
21/01/2025 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5036984-78.2025.8.24.0000

Companhia de Habitacao do Estado de Sant...

Joao Jorge Pereira

Advogado: Nereu Manoel de Souza Junior

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/05/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 5006632-27.2021.8.24.0082

Pedro Argolo Piedade

Microsoft Informatica LTDA

Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/10/2022 23:24

Exibir Processo

Processo nº 5093135-24.2024.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Jessica Furlan

Advogado: Ghazaleh Parham Fard Mazuim

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/09/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 5000535-78.2025.8.24.0564

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Rafael Martins

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/02/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 5000535-78.2025.8.24.0564

Rafael Martins

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/06/2025 14:22

Exibir Processo