20/06/2025 17:56

Conclusos para despacho
20/06/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CCO02CV01 para PAC03CV01)
18/06/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5019931-98.2023.8.24.0018/SC AUTOR: DP GESTAO E COBRANCAS LTDAADVOGADO(A): RAQUEL GRIPA (OAB SC039121) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DP GESTÃO E COBRANÇAS LTDA em face de MARCELO PARIZE.

Aduz a parte autora que adquiriu o crédito da empresa Resgate Imediato Ltda. por meio de cessão registrada em cartório.

O veículo do réu foi guinchado e recolhido ao pátio municipal de Palhoça/SC após infração de trânsito, não sendo regularizado e, posteriormente, leiloado pelo DETRAN/SC. O valor arrecadado no leilão (R$ 675,00) foi insuficiente para cobrir as despesas de remoção e estadia (R$ 4.480,00), gerando um saldo devedor de R$ 3.826,55, atualizado para R$ 5.190,25.

A autora fundamenta a cobrança no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN n. 623/2016, que autorizam a cobrança do saldo remanescente do proprietário do veículo.

Requer a citação do réu, julgamento procedente da ação com condenação ao pagamento do valor devido, juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios.

Valorou a causa e acostou documentos (evento 1).

Após diversas tentativas de citação, o requerido foi citado pessoalmente (evento 32).

Representado pela Defensoria Pública de Santa Catarina, ofertou contestação com reconvenção (evento 36).

Preliminarmente, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, arguiu a incompetência do juízo, alegando que o requerido reside na Comarca de Palhoça/SC.

Aduziu ser necessária a publicidade do edital do leilão do veículo, e em razão da ausência de publicação regular do edital, requereu a nulidade do leilão.

Ainda, refutou a venda do bem em leilão como sucata, justificando que na data da apreensão do veículo o bem se encontrava conversado, bem como que eventual deterioração ocorreu durante o período em que esteve sob o depósito da parte autora.

Arguiu, ademais, excesso de cobrança, já que o veículo foi arrematado pelo valor de R$ 900,00, havendo erro na petição inicial.

Em reconvenção, requer a indenização dos danos materiais no importe de R$ 2.170,00, alegando a existência de "ato ilícito pela parte autora/reconvinda decorrente da violação ao art. 629 do Código Civil, segundo o qual “O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante”.

O dano, por sua vez, repousa diferença entre o preço de mercado do bem e o valor pelo qual foi arrematado".

Acostou documentos.

Houve réplica, tendo a parte autora refutado os argumentos lançados pela parte ré.

Sobre a reconvenção, narrou que deve ser rejeitada por ausência de fundamentos jurídicos e provas.

Afirma que a motocicleta foi armazenada conforme o Contrato de Concessão, sem responsabilidade da autora por eventual deterioração.

O veículo já apresentava avarias no momento da remoção e foi corretamente classificado como sucata, conforme o art. 328 do CTB.

Que o réu foi notificado do leilão e do valor inicial do bem.

O veículo foi leiloado por valor superior ao avaliado, afastando alegações de dano (evento 41). É o breve relato.

DECIDO.

Preliminarmente Incompetência do Juízo Compulsando os autos, tem-se que assiste razão à parte ré.

A parte autora foi devidamente intimada acerca da preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte ré, contudo, deixou de apresentar impugnação específica ao ponto, o que configura aceitação tácita da alegação, nos termos do princípio da preclusão consumativa.

Além disso, há nos autos elementos probatórios suficientes que corroboram a alegação de que o domicílio do réu é, de fato, na Comarca de Palhoça/SC, o que reforça a verossimilhança da preliminar arguida.

Destacam-se, nesse sentido, que a apreensão e permanência no pátio de apreensões do veículo objeto da presente demanda ocorreram na Comarca de Palhoça/SC (evento 1/9), conforme demonstram os documentos acostados aos autos.

O local da infração de trânsito é na cidade de Palhoça/SC - vide auto de retirada de veículo de circulação de evento 1/14.

O local de trabalho do réu, consoante CTPS (evento 35/4), também situa-se em Palhoça e, no ponto, registre-se que o requerido trabalha na referida empresa desde julho de 2020.

Além disso, quando da citação pessoal, o réu informou como endereço residencial o município de Palhoça/SC, conforme teor do evento 32.

Diante desse contexto, e nos termos do art. 46, caput, CPC, acolho a preliminar de incompetência territorial. Por consequência, reputo prejudicada a análise das demais teses defensivas por este juízo.

Ante o exposto: 1- RECONHEÇO a incompetência deste juízo e, com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC, DECLINO da competência para o Juízo da Comarca de Palhoça/SC, domicílio do réu, para prosseguir com o regular processamento do feito. 2- Cientifiquem-se. 3- Preclusa, proceda o Cartório com a redistribuição do feito.

Cumpra-se.
30/05/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 08:21

Terminativa - Declarada incompetência
24/02/2025 13:02

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO PARIZE. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2024 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/08/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:53

Juntada de Petição
24/07/2024 21:45

Juntada de Petição - MARCELO PARIZE (DPE-RMSANTOS - RENATO MORENO DOS SANTOS)
23/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/06/2024 13:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 21/06/2024
10/04/2024 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: DANIEL VICCARI
10/04/2024 12:12

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
01/04/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7542370, Subguia 3865740 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,85
20/03/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/03/2024 17:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7542370, Subguia 3865740
20/03/2024 17:06

Juntada - Guia Gerada - DP GESTAO E COBRANCAS LTDA - Guia 7542370 - R$ 23,85
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/02/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7131217, Subguia 3670775 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
21/02/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
26/01/2024 12:15

Expedição de ofício - 1 carta
24/01/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/01/2024 16:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7131217, Subguia 3670775
19/01/2024 16:33

Juntada - Guia Gerada - DP GESTAO E COBRANCAS LTDA - Guia 7131217 - R$ 26,06
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/08/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
17/08/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/08/2023 14:55

Expedição de ofício - 1 carta
31/07/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 17:35

Determinada a citação
31/07/2023 13:02

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6089297, Subguia 3167395 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 315,87
27/07/2023 15:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6089297, Subguia 3167395
27/07/2023 15:57

Juntada - Guia Gerada - DP GESTAO E COBRANCAS LTDA - Guia 6089297 - R$ 315,87
27/07/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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