20/06/2025 15:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01CR -> TJSC
20/06/2025 12:29

Juntada de Petição - MARCOS LUIZ FIAMONCINI (SC043495 - RICARDO WIPPEL)
10/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
09/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
09/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5028518-13.2021.8.24.0008/SC RÉU: MARCOS LUIZ FIAMONCINIADVOGADO(A): RICARDO WIPPEL (OAB SC043495) ATO ORDINATÓRIO Fica o advogado intimado para apresentar procuração com poderes para defesa nestes autos, no prazo de 10 dias.
06/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 144 Data do cumprimento: 05/06/2025
04/06/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
04/06/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
04/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
03/06/2025 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144 Oficial: VALCIR JOAO VIEIRA (por substituição em 05/06/2025 16:05:06)
03/06/2025 12:13

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
03/06/2025 09:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117
03/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
02/06/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
02/06/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
02/06/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:57

Despacho
02/06/2025 18:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
28/05/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
28/05/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
28/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
27/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
27/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5028518-13.2021.8.24.0008/SC RÉU: MARCOS LUIZ FIAMONCINIADVOGADO(A): RICARDO WIPPEL (OAB SC043495) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o advogado André Luiz Schneider foi nomeado como defensor dativo do acusado (evento 69, NOMEAÇÃO1), mas substabeleceu sem reserva de poderes ao causídico Ricardo Wippel (evento 93).

Pois bem. A nomeação de defensor dativo é pessoal, sendo ato exclusivo da autoridade judiciária (art. 6º, §1º, Resolução CM 5/2019), cabendo ao patrono nomeado, se não desejar exercer o encargo, apresentar recusa à nomeação, e não apresentar substabelecimento.

Com efeito, "O substabelecimento do mandato não é permitido no exercício da defensoria dativa, pois, tratando-se de munus publico não pode haver a transferência ou o compartilhamento do mandato, por ser uma incumbência pessoal e intransferível." (TJSC, Recurso Criminal n. 2010.059539-7, de São José, rel.

Des.

Torres Marques, j. 14-12-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.051205-2, de Biguaçu, rel.

José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

No entanto, embora o substabelecimento apresentado seja inválido, denota-se que o defensor inicialmente nomeado não possui interesse em exercer o encargo e que o advogado Ricardo Wippel atuou na defesa dativa do réu até a apresentação do recurso de apelação (evento 125, APELAÇÃO1).

Sendo assim, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais) em favor do advogado Ricardo Wippel (OAB/SC n. 43.495), já que atuou como dativo no feito, nos moldes da tabela constante na Resolução CM n. 5 de 2019, que disciplina a matéria. A nomeação e o pagamento do profissional deverão ser realizados por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Resolução citada. 2.

Considerando o retorno das atribuições funcionais da 7ª Defensoria Pública, revogo a nomeação do advogado dativo.

Cadastre-se a Defensoria Pública como representante do réu. 3. Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do réu (evento 125, APELAÇÃO1), em seu duplo efeito, porquanto tempestivo.

Abra-se vista à defesa do acusado para, em 16 dias (Defensoria Pública), apresentar as suas razões e, após, ao Ministério Público para, em igual prazo, as respectivas contrarrazões (CPP, art. 600).

Vindo tais peças, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as minhas homenagens (CPP, art. 601).
26/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:34

Recebido o recurso de Apelação
26/05/2025 14:46

Conclusos para admissibilidade recursal
26/05/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 125 Parte Isenta
26/05/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
12/05/2025 15:00

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
08/05/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
08/05/2025 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117 Oficial: SILVANA SCHWAB
08/05/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/05/2025 18:37

Expedição de ofício - 1 carta
08/05/2025 18:32

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
08/05/2025 18:30

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 18:22

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 112
08/05/2025 18:22

Julgado procedente o pedido - Condenatória
06/05/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS LUIZ FIAMONCINI. Justiça gratuita: Requerida.
05/03/2025 14:22

Conclusos para julgamento
03/03/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
20/02/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/01/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
11/12/2024 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 20:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
11/12/2024 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/12/2024 16:29

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
04/12/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
03/12/2024 18:30

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 03/12/2024 17:00. Refer. Evento 74
03/12/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/12/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/12/2024 18:17

Despacho
03/12/2024 15:43

Juntada de Petição
29/11/2024 11:13

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86 Data do cumprimento: 27/11/2024
01/11/2024 14:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87 Data do cumprimento: 01/11/2024
31/10/2024 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86 Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES
31/10/2024 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87 Oficial: MARIA LUCIA FERREIRA BERNART
31/10/2024 16:31

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
31/10/2024 16:31

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
16/10/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/10/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/10/2024 12:47

Expedição de ofício
16/10/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
16/10/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/10/2024 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/10/2024 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 17:55

Decisão interlocutória
15/10/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 03/12/2024 17:00
20/09/2024 18:03

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/09/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:40

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2024 15:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058436
27/08/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:22

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 13:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC055169
06/08/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
06/08/2024 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/08/2024 18:42

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2024 18:41

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC068617
17/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/07/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/07/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:29

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2024 17:28

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-FCORREA
01/07/2024 13:37

Nomeado defensor dativo
21/05/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/05/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/05/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/05/2024 13:36

Conclusos para decisão
13/05/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:30

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 41
08/05/2024 16:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41 Data do cumprimento: 08/05/2024
07/05/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/01/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: HUBERTO MATHIAS TIMM
24/01/2024 19:16

Expedição de Mandado - GPRCEMAN
24/01/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/01/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/01/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2024 22:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
21/11/2023 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: SILVANA SCHWAB
21/11/2023 00:12

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
20/11/2023 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODETE MARIA POFFO CAMPESTRINI. Justiça gratuita: Não requerida.
20/11/2023 08:50

Decisão interlocutória
09/11/2023 14:00

Conclusos para decisão
08/11/2023 16:17

Juntada de Petição
04/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/10/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/10/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/08/2023 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/08/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/08/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 15:31

Determinada a intimação
01/07/2022 12:41

Conclusos para decisão
30/06/2022 16:51

Juntada de Petição
03/05/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/04/2022 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 21:40

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/11/2021 01:08

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
31/10/2021 01:08

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
30/10/2021 01:08

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
19/10/2021 14:01

Intimado em Secretaria
18/10/2021 13:46

Juntada de Petição
12/10/2021 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/10/2021 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/10/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 17:57

Expedição de Mandado
31/08/2021 16:25

Recebida a denúncia
30/08/2021 19:30

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2021 15:47

Juntada de Certidão
20/08/2021 18:22

Distribuído por dependência - Número: 00049035020198240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

BOLETIM PENAL INFORMATIVO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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