26/06/2025 16:01

Baixa Definitiva
16/06/2025 16:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 34 Número: 50470504120258240090
16/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5018060-40.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: ANDRE LUIZ DE MORAES FALCAOADVOGADO(A): KAUANY ARRUDA MACULAN FRICHS (OAB SC060381)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 12/06/2025 - Juntada de certidão
12/06/2025 03:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 03:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 03:27

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:14

Transitado em Julgado
09/06/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 02:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 22
03/06/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 22
03/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:29

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 19:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/05/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/05/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/05/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018060-40.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ANDRE LUIZ DE MORAES FALCAOADVOGADO(A): KAUANY ARRUDA MACULAN FRICHS (OAB SC060381)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
20/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 12:52

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 16:07

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 10:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 14:30

Determinada a citação
14/03/2025 17:13

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE LUIZ DE MORAES FALCAO. Justiça gratuita: Requerida.
14/03/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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