30/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5026852-80.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: GABRIELLE KUKLINSKIADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATIATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 28/07/2025 - Juntada de certidão
28/07/2025 22:32

Baixa Definitiva
28/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 03:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 02:54

Juntada de Certidão
27/07/2025 03:02

Transitado em Julgado
26/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026852-80.2025.8.24.0090/SCAUTOR: GABRIELLE KUKLINSKIADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATISENTENÇAÀ vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de reconhecer a contradição e retificar a sentença, cujo dispositivo que passará a ter o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial/licença prêmio não usufruída, mediante requerimento administrativo. Sem custas.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
04/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 12:43

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
07/06/2025 01:37

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 03:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 25
03/06/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 25
03/06/2025 23:39

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:29

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 19:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
31/05/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026852-80.2025.8.24.0090/SCAUTOR: GABRIELLE KUKLINSKIADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATISENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença prêmio não usufruída, nos moldes do art. 15º da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 15º da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
20/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 12:52

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 15:20

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2025 11:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/04/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 15:37

Determinada a citação
15/04/2025 17:13

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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