02/07/2025 12:03

Conclusos para admissibilidade recursal
02/07/2025 12:01

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUAN LUIZ DOS PRAZERES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
02/07/2025 10:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
02/07/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUAN LUIZ DOS PRAZERES. Justiça gratuita: Não requerida.
02/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
01/07/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
17/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
16/06/2025 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
15/06/2025 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/06/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/06/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 03:41

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
06/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
05/06/2025 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 66. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10581450 Situação: Baixado.
05/06/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:49

Juntada de peças digitalizadas
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
30/05/2025 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/05/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/05/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007647-40.2024.8.24.0045/SCAUTOR: RUAN LUIZ DOS PRAZERESADVOGADO(A): GUSTAVO DA SILVA LIMA (OAB SC063200)SENTENÇACom essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais.

CONFIRMO a liminar deferida no Evento 36.1.

ORDENO a transferência da propriedade da motocicleta Honda CG 125 Titan KSM, placa MDA- 3351, RENAVAM 0079912451, no cadastro do DETRAN/SC, do nome do autor Ruan Luiz dos Prazeres para o nome da ré particular Wal Motos Ltda, a partir de 28.04.2022.

ORDENO que as taxas de licenciamento vencidas após a tradição do bem (28.04.2022) sejam cobradas exclusivamente dos réus particulares Wal Motos Ltda. e Waltrick de Sousa Teixeira.? RECONHEÇO a possibilidade do autor responder solidariamente (apenas do ponto de vista financeiro) por todas as multas vinculadas ao veículo pauta, aplicadas até a data da propositura desta ação (23.04.2024). DETERMINO a retirada do prontuário do autor de todos os pontos gerados pelas infrações cometidas após a data da tradição do veículo (28.04.2022), cabendo ao Estado atribuir esses pontos a quem entender de direito.

ORDENO a anulação das penalidades aplicadas ao autor no processo administrativo nº 179978/2023, de suspensão do direito de dirigir, de frequência obrigatória em curso de reciclagem e de realização de exame prático para condutor infrator, decorrentes de infrações vinculadas ao bem em questão, praticadas depois da data da tradição (28.04.2022).

Sem custas e sem honorários de sucumbência neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995).

P.R.I.

Não haverá reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009).

Se houver recurso, depois de ofertadas as contrarrazões, remeta-se este processo para a Turma de Recursos que for competente.

Transitada em julgado, OFICIE-SE ao DETRAN/SC e ao Estado de Santa Catarina para o cumprimento desta sentença.

Por fim, arquive-se.
21/05/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 08:12

Julgado procedente em parte o pedido
26/09/2024 15:13

Conclusos para julgamento
23/09/2024 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/09/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 40
02/09/2024 14:13

Juntada de Petição
30/08/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/08/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 16:46

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
15/07/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
04/07/2024 19:12

Juntada de Petição
26/06/2024 22:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
26/06/2024 22:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
06/06/2024 16:52

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:44

Juntada de Petição
05/06/2024 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 18
23/05/2024 10:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/05/2024 10:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/05/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/05/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:58

Expedição de ofício - 1 carta
22/05/2024 16:54

Expedição de ofício - 1 carta
22/05/2024 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA. Justiça gratuita: Não requerida.
22/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 19:30

Não Concedida a tutela provisória
16/05/2024 13:39

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/05/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:44

Decisão interlocutória
25/04/2024 15:42

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/04/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUAN LUIZ DOS PRAZERES. Justiça gratuita: Requerida.
23/04/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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