22/08/2025 11:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50201769720258240064
11/07/2025 11:41

Baixa Definitiva
11/07/2025 09:01

Transitado em Julgado
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
23/06/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015486-93.2023.8.24.0064/SCAUTOR: CREUSA VICENTE FERNANDESADVOGADO(A): MARIA LUCIA PACHECO FERREIRA (OAB SC007998)ADVOGADO(A): NUPOLLA SANTOS RABELO (OAB SC057275)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Creusa Vicente Fernandes, para: a) Declarar a inexistência de débito referente à percepção de pensão com base no posto de 3º Sargento; b) Reconhecer o direito da autora de continuar recebendo a pensão com base no posto de 3º Sargento, conforme vinha sendo pago desde a concessão do benefício, vedando qualquer alteração sem prévia notificação formal e possibilidade de manifestação da interessada; c) Determinar a cessação imediata dos descontos promovidos pela Administração Pública sobre os proventos da autora; d) Condenar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV à restituição dos valores indevidamente descontados, os quais fixo em R$ 11.373,33 (onze mil e trezentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), sobre os quais incidirá a SELIC desde a última atualização, em 31/07/2022 (evento 1, DOC7); e) Condenar o Estado de Santa Catarina à restituição dos valores indevidamente descontados no decorrer da demanda - parcelas vincendas - incidindo, mês a mês a SELIC.

Inviável a condenação em custas e despesas processuais, em virtude do disposto na Lei 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:41

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 16:58

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/12/2024 16:58

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/12/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/12/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/12/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/09/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/09/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/09/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 07:45

Decisão interlocutória
18/04/2024 14:32

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/02/2024 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/02/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 10:18

Despacho
05/02/2024 13:59

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:28

Juntada de Petição
05/02/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/01/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/12/2023 17:30

Despacho
16/11/2023 15:07

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/10/2023 03:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
28/09/2023 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/09/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/09/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/09/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 08:21

Despacho
20/09/2023 18:33

Conclusos para despacho
20/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/08/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2023 09:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/08/2023 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 08:21

Despacho
24/07/2023 18:35

Conclusos para despacho
24/07/2023 18:10

Juntada de Petição
24/07/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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