31/08/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:05

Determinada a intimação
13/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007567-81.2024.8.24.0011/SC AUTOR: KARINE GONCALVES SILVAADVOGADO(A): HELENA RAQUEL STENGER (OAB SC045740)ADVOGADO(A): RUBENS EMILIO STENGER (OAB SC032286) ATO ORDINATÓRIO Diante do trânsito em julgado do feito, fica intimada a parte devedora para, querendo, apresentar o cálculo da quantia devida, dentro do prazo de trinta dias, consoante art. 526 do CPC, ou satisfazer eventual obrigação de fazer, ciente de que ficará isenta do pagamento de honorários advocatícios caso os cálculos sejam apresentados no prazo e haja concordância da parte credora, nos moldes do art. 526, § 3º, do CPC, do entendimento do Superior Tribunal de Justiça2 e Orientação n. 73/2019 - Execução Invertida. 2.

AgRg no AREsp 641.596-RS, j. em 23.03.2015 e AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, j. 19.05.2015
11/06/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 22:00

Transitado em Julgado
11/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007567-81.2024.8.24.0011/SCAUTOR: KARINE GONCALVES SILVAADVOGADO(A): HELENA RAQUEL STENGER (OAB SC045740)ADVOGADO(A): RUBENS EMILIO STENGER (OAB SC032286)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Karine Gonçalves Silva contra o Estado de Santa Catarina e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para, em consequência, DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída pela autora, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o réu a indenizar 30 dias de licença-prêmio relativos ao período aquisitivo descrito na exordial, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) inominado contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º, 42 e seguintes, todos da Lei 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.

A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de estilo.
27/05/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:40

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 15:17

Conclusos para julgamento
15/08/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/08/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/07/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/07/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:49

Decisão interlocutória
26/07/2024 14:50

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 09:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2024 17:53

Determinada a citação
07/06/2024 16:53

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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