10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011267-83.2024.8.24.0005/SC AUTOR: JOSE PEDRO PEREIRAADVOGADO(A): NORBERTO HAFERMANN NETO (OAB SC035164)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Deixo assente que o objeto da perícia é o contrato3 do evento 22, objetivando verificar se a assinatura exposta no documento é falsa.

Nada obstante tenha sido oportunizado às partes a apresentação de quesitos, tendo em vista que a natureza da perícia a ser realizada objetiva tão somente verificar se assinatura constante no documento é ou não do autor, reputo que é desnecessário que o perito responda os quesitos formulados, razão pela qual rejeito-os integralmente. Ademais, os próprios quesitos formulados são redundantes e, no mais, todo questionamento além dos pontos controvertidos é irrelevante ao deslinde da demanda.

Isto posto, intime-se a perita para apresentar ajustar a proposta de honorários, em 5 dias. 2 - Considerando que a perita reside em outro Estado, adianto que a sala de audiências desta unidade está disponível desde que previamente agendada com a assessoria.

Além disso, desde que não haja dificuldade técnica à profissional nomeada, autorizo a realização da prova de forma remota, sendo, de outro lado, competência da perita conduzir a colheita da prova e informar como realizará o procedimento e que providências as partes devem adotar (contatando os advogados se preciso for).

Desde já indefiro qualquer pedido de envio de documentação por correios.

Acaso necessária a análise do documento original, deverá informar nos autos para que a parte deposite em cartório o contrato, podendo a perita retirar a documentação em cartório. 3 - Com relação ao ônus de pagamento dos honorários periciais, a decisão saneadora merece alguns ajustes. No caso, veja-se que o autor impugnou a assinatura constante no contrato juntado com a contestação, razão pela qual o ônus da prova, em caso de impugnação da autenticidade, é da parte que produziu o documento nos autos (arts. 428 e 429, II, do CPC).

No mais, quanto a isso, válido frisar a tese firmada no Tema 1.061 do STJ de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Desta forma, tratando-se de documento produzido e juntado pelo réu, caso ele não se desincumba do mister de comprovar a veracidade da assinatura nele firmada, arcará com os ônus daí decorrentes.

Sobre isso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPONDO À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.

INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

RECORRENTE QUE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO.

ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI QUEM PLEITEOU A PROVA TÉCNICA.

TESE DE QUE CABERIA À PARTE DEMANDANTE COMPROVAR A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

REJEIÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO QUE INCUMBE À PARTE QUE O PRODUZIU (ART. 429, II, DO CPC).

ADEMAIS, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA N. 1061. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À RÉ.

DECISÃO ACERTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário colacionado aos autos pela instituição financeira, a esta caberá o ônus de provar a autenticidade da firma e, via de consequência, de arcar com honorários de perícia grafotécnica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009634-86.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023) Grifei.

Dito isso, cabe ao réu o ônus de arcar com a integralidade dos honorários periciais. Apresentada nova proposta de honorários, intime-se, portanto, o réu para se manifestar e, não havendo impugnação, depositar os honorários periciais, em até 15 dias, sob pena de presumir que a assinatura exposta no contrato juntado não pertence à autora. 4 - Os honorários serão liberados à perita somente após a entrega do laudo. 5 - No mais, mantenho as demais deliberações expostas na decisão saneadora.
30/05/2025 17:49

Conclusos para despacho
29/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011267-83.2024.8.24.0005/SCRELATOR: Rodrigo Coelho RodriguesAUTOR: JOSE PEDRO PEREIRAADVOGADO(A): NORBERTO HAFERMANN NETO (OAB SC035164)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 19/05/2025 - PETIÇÃO
27/05/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 09:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/05/2025 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/05/2025 12:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/05/2025 12:20:51)
09/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
04/05/2025 22:30

Juntada de Petição
30/04/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
22/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 15:27

Juntada de Petição
02/04/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/04/2025 07:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 49
01/04/2025 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/04/2025 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:23

Juntada de Petição
14/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
13/02/2025 14:59

Juntada de Petição
27/01/2025 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/01/2025 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/01/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:10

Decisão interlocutória
17/11/2024 19:37

Conclusos para despacho
14/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/11/2024 20:53

Juntada de Petição
01/11/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55 -2024
21/10/2024 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/10/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:58

Decisão interlocutória
01/10/2024 13:03

Conclusos para despacho
30/09/2024 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:42

Juntada de Petição
29/08/2024 16:41

Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
15/08/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/08/2024 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/07/2024 11:09

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2024 14:49

Expedição de ofício - 1 carta
15/07/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/07/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE PEDRO PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
15/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 14:16

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 11
15/07/2024 14:16

Concedida a tutela provisória
07/07/2024 18:57

Juntada de Petição
01/07/2024 13:45

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/06/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 08:58

Despacho
17/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:16

Juntada de Petição
16/06/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE PEDRO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
16/06/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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