09/09/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5011708-07.2025.8.24.0045/SC AUTOR: CARLOS HENRIQUE DUARTEADVOGADO(A): MONICA MORAES GODOY (OAB SC053886)ADVOGADO(A): LIANE SLAVIERO RAMOS (OAB SC60082B)ADVOGADO(A): MARCELO RIZZATO (OAB SC060969) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, constato que indeferi o pleito liminar formulado, entendendo não ser cabível, na hipótese, a concessão da ordem de despejo.

Via de consequência, é evidente que a determinação de emissão de mandado se cuida de mero erro material, inaplicável à espécie, sendo de todo inaplicável, e beirando as raias da má-fé processual por inobservância ao princípio da lealdade, o requerimento formulado pelo autor no sentido de que se expeça mandado.

Revogo, pois, a determinação de expedição de mandado de despejo.

Aguarde-se o decurso do prazo de réplica.
05/09/2025 17:49

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 16:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11252202, Subguia 5902507 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 153,55
29/08/2025 16:30

Link para pagamento - Guia: 11252202, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5902507&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5902507</a>
29/08/2025 16:30

Juntada - Guia Gerada - CARLOS HENRIQUE DUARTE - Guia 11252202 - R$ 153,55
29/08/2025 16:27

Juntada de Petição
29/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 15:39

Juntada de Petição
20/08/2025 17:52

Juntada de Petição
13/08/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 17:25

Juntada de Petição
22/07/2025 19:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 22/07/2025
14/07/2025 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: LUIZA WIEDERKEHR
11/07/2025 18:30

Expedição de Mandado - PACCEMAN
09/07/2025 16:28

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10801690, Subguia 5644834
09/07/2025 16:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Link para pagamento - 03/07/2025 17:06:49)
03/07/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 17:06

Juntada - Guia Gerada - CARLOS HENRIQUE DUARTE - Guia 10801690 - R$ 685,36
23/06/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5011708-07.2025.8.24.0045/SC AUTOR: CARLOS HENRIQUE DUARTEADVOGADO(A): MONICA MORAES GODOY (OAB SC053886) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de despejo proposta por CARLOS HENRIQUE DUARTE em face de KAUANY MACHADO MARTINS e ANTONIO DA ROSA PAZ JUNIOR, onde a parte autora postula a concessão de ordem para desocupação do imóvel. Colhe-se do artigo 59, § 1º, da Lei n. 8.245/1991: Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

A norma supramencionada, portanto, permite a concessão da liminar pretendida, inclusive sem a oitiva da parte contrária, hipótese restrita aos casos que tiverem por fundamento exclusivo a ausência de pagamento dos alugueres e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias locatícias previstas no seu art. 37, e contanto que prestada caução em montante equivalente a três meses de aluguel.

No caso em apreço, embora a garantia não tenha sido integralmente prestada, houve a entrega de R$ 750,00 a título de caução, conforme se infere da planilha de débito contida na petição inicial.

Assim, havendo garantia, inviável o deferimento da liminar nos moldes pretendidos.

I. Assim, indefiro a liminar pretendida.

II. Expeça-se mandado de citação1 e intimação. Caso não haja a desocupação voluntária no prazo assinalado, expeça-se mandado de despejo.

III. Dispenso, por ora, a realização de audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput, do CPC), porque ainda não foi instalado neste juízo o centro de solução consensual de conflitos a que se refere o art. 165 do CPC, nem há quadro de conciliadores ou mediadores tecnicamente habilitados para atuar em lides civis.

De outro lado, a realização das audiências pelo próprio magistrado é medida absolutamente inviável, dada a enorme quantidade de processos que ingressam mensalmente nesta unidade.

Nada impede, todavia, que a transação seja alcançada pelas partes sem a necessidade de prévia intervenção judicial. 1.

Cite-se o locatário para apresentar resposta aos pedidos iniciais, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 62, II, da Lei n. 8.245/91, com a redação dada pela Lei n. 12.112/09.
19/06/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 19:54

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2025 13:37

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10633651, Subguia 5552847 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 408,58
12/06/2025 17:51

Link para pagamento - Guia: 10633651, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5552847&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5552847</a>
12/06/2025 17:51

Juntada - Guia Gerada - CARLOS HENRIQUE DUARTE - Guia 10633651 - R$ 408,58
12/06/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS HENRIQUE DUARTE. Justiça gratuita: Não requerida.
12/06/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5011708-07.2025.8.24.0045/SC AUTOR: CARLOS HENRIQUE DUARTEADVOGADO(A): MONICA MORAES GODOY (OAB SC053886) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ativa para, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante a apresentação e/ou complementação dos seguintes documentos, conforme aplicável: Pessoa Física: comprovante atualizado de salário ou vencimentos; extrato de recebimento de benefício previdenciário (se houver); extrato da última Declaração de Imposto de Renda (IRPF); extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses, de todas as contas de titularidade do requerente; faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses; certidões negativas de propriedade de bens (veículos e/ou imóveis) em seu nome.

Pessoa Jurídica: última Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); extrato de movimentação bancária dos últimos 3 (três) meses; balanço patrimonial e demonstração de resultados do último exercício; certidão de inexistência de bens móveis e imóveis em nome da pessoa jurídica.

Esclareço que a comprovação da hipossuficiência é ônus da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, cabendo a ela apresentar a documentação necessária para análise, sob pena de indeferimento do benefício requerido.

Alternativamente, a parte poderá realizar o recolhimento das custas iniciais, no mesmo prazo de 15 dias.

Não havendo a juntada ou complementação da documentação solicitada no referido prazo, fica desde já indeferido o benefício da justiça gratuita.

Intimem-se.
06/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 11:36

Decisão interlocutória
02/06/2025 15:25

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.500,00
02/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5011708-07.2025.8.24.0045 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 29/05/2025.
29/05/2025 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS HENRIQUE DUARTE. Justiça gratuita: Requerida.
29/05/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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