TJSC - 5000043-34.2023.8.24.0216
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Campo Belo do Sul
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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02/09/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
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01/09/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
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01/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000043-34.2023.8.24.0216/SC RÉU: PAULO FERNANDO ANTUNES DE MORAESADVOGADO(A): Clésio Hugen Schimitt (OAB SC019673) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado certificado no evento 110, CERT1, INTIME-SE pessoalmente o réu Paulo Fernando Antunes de Moraes para que informe seu interesse na restituição do aparelho celular Smartphone, Marca Samsung, cor preta e com capa de borracha na cor cinza, apreendido no interior do veículo que foi objeto de furto (fl. 16 do evento 1, INQ1), já que o bem não mais interessa ao processo, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal.
Notifique-se o acusado de que a restituição do aparelho está condicionada à comprovação de propriedade, bem como, em caso de desinteresse ou ausência de comprovação, o objeto será destinado à doação ou à destruição, conforme previsão legal.
Após, INTIME-SE o Ministério Público para manifestação.
Cumpra-se. -
29/08/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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29/08/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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29/08/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 17:59
Despacho
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29/08/2025 16:36
Conclusos para decisão
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29/08/2025 16:09
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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27/08/2025 18:27
Juntada de Certidão
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01/04/2025 18:24
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5027248-04.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 13
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26/02/2025 14:19
Baixa Definitiva
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22/01/2025 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
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22/01/2025 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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17/01/2025 13:02
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBKUN
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17/01/2025 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/03/2025. Parte PAULO FERNANDO ANTUNES DE MORAES, Guia 9576443, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAce
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17/01/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 13:01
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PAULO FERNANDO ANTUNES DE MORAES - Guia 9576443 - R$ 270,85
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17/01/2025 13:01
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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15/01/2025 19:34
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBKUN -> DCJE
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13/01/2025 06:08
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 118
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12/12/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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12/12/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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11/12/2024 16:09
Expedição de ofício - 1 carta
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10/12/2024 23:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 23:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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10/12/2024 16:34
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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10/12/2024 08:41
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(PAULO FERNANDO ANTUNES DE MORAES OLIVEIRA)<br/>BNMP: 5000043-34.2023.8.24.0216.15.0001-25<br/>Tipo de Pena: Originária
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04/12/2024 18:39
Juntada de peças digitalizadas
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04/12/2024 18:31
Juntada de Certidão
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04/12/2024 18:02
Juntada de Certidão
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04/09/2024 16:06
Transitado em Julgado - Data: 29/07/2024
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29/07/2024 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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25/07/2024 18:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106<br>Data do cumprimento: 25/07/2024
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08/07/2024 17:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: MICHELE COSTA PEREIRA
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08/07/2024 16:23
Expedição de Mandado - CBKCEMAN
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23/05/2024 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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21/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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14/05/2024 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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14/05/2024 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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11/05/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/05/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/05/2024 17:56
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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10/04/2024 18:10
Conclusos para julgamento
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10/04/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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26/03/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
26/03/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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22/03/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
11/03/2024 14:22
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
11/03/2024 14:20
Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local CBS - SALA PRINCIPAL (IJ/JÚRI) - 05/03/2024 13:00. Refer. Evento 72
-
05/03/2024 14:09
Determinada a intimação
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05/03/2024 12:54
Conclusos para despacho
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19/02/2024 13:35
Juntada de peças digitalizadas
-
12/02/2024 09:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 83 e 84
-
12/02/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
09/02/2024 15:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Data do cumprimento: 06/02/2024
-
09/02/2024 15:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80<br>Data do cumprimento: 09/02/2024
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05/02/2024 19:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: MATHEUS TIETJEN SLOMSKY
-
05/02/2024 19:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: MATHEUS TIETJEN SLOMSKY
-
05/02/2024 18:09
Expedição de Mandado - Prioridade - CBKCEMAN
-
05/02/2024 18:07
Expedição de Mandado - Prioridade - CBKCEMAN
-
05/02/2024 18:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
05/02/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
05/02/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
05/02/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 16:16
Decisão interlocutória
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05/02/2024 14:47
Audiência de instrução - redesignada - Local CBS - SALA PRINCIPAL (IJ/JÚRI) - 05/03/2024 13:00. Refer. Evento 47
-
05/02/2024 14:45
Conclusos para despacho
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15/12/2023 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
15/12/2023 15:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 15/12/2023
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15/12/2023 15:34
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 15/12/2023
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13/12/2023 15:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: MATHEUS TIETJEN SLOMSKY
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13/12/2023 15:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: MATHEUS TIETJEN SLOMSKY
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13/12/2023 15:55
Expedição de Mandado - CBKCEMAN
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13/12/2023 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/12/2023 15:40
Expedição de Mandado - CBKCEMAN
-
29/08/2023 12:18
Juntada de peças digitalizadas
-
18/08/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
17/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
08/08/2023 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
05/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
-
05/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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01/08/2023 16:03
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ERCI CHAVES DE MORAES - EXCLUÍDA
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01/08/2023 16:03
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50006946620238240216
-
31/07/2023 18:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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26/07/2023 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
26/07/2023 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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26/07/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/07/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/07/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/07/2023 15:36
Decisão interlocutória
-
25/07/2023 13:17
Audiência de instrução - designada - Local CBS - SALA PRINCIPAL (IJ/JÚRI) - 14/02/2024 15:45
-
24/07/2023 13:48
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 11:47
Juntada de Petição
-
19/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/07/2023 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/08/2023
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19/07/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000043-34.2023.8.24.0216/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ERCI CHAVES DE MORAES RÉU: PAULO FERNANDO ANTUNES DE MORAES EDITAL Nº 310046089353 Citando(a)(s): ERCI CHAVES DE MORAES, brasileiro, solteiro, trabalhador da Agro-Indústria, portador do RG n. 5.680.767/SC, natural de Lages/SC, nascido em 29/12/1986, filho de Maria Orandina Chaves e Célio Lori de Moraes Síntese da Denúncia: ERCI CHAVES DE MORAES incorreu nas sanções do artigo 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da denúncia, citando-se os denunciados para responder por escrito no prazo de 10 dias, conforme a previsão do artigo 396 do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.
Campo Belo do Sul (SC), 18 de julho de 2023. -
18/07/2023 17:39
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/07/2023
-
17/07/2023 23:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para despacho - 17/07/2023 23:57:41)
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14/07/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
06/07/2023 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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03/07/2023 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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28/06/2023 12:49
Juntada de peças digitalizadas
-
23/06/2023 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
23/06/2023 18:13
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000577-12.2022.8.24.0216/SC - ref. ao(s) evento(s): 16
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20/06/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2023 15:43
Expedição de Edital
-
19/06/2023 18:47
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
19/06/2023 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
19/06/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 16:06
Juntada de Certidão
-
16/06/2023 10:33
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
14/02/2023 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
14/02/2023 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
10/02/2023 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2023 20:53
Juntada de Certidão
-
10/02/2023 19:12
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
10/02/2023 17:26
Despacho
-
07/02/2023 11:16
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
07/02/2023 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
07/02/2023 01:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
06/02/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2023 13:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 03/02/2023
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06/02/2023 13:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
-
30/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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23/01/2023 12:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: MATHEUS TIETJEN SLOMSKY
-
23/01/2023 12:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MATHEUS TIETJEN SLOMSKY
-
20/01/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/01/2023 15:06
Expedição de Mandado - CBKCEMAN
-
20/01/2023 15:05
Expedição de Mandado - CBKCEMAN
-
19/01/2023 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
19/01/2023 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
19/01/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/01/2023 16:07
Recebida a denúncia
-
19/01/2023 15:31
Conclusos para despacho
-
19/01/2023 15:12
Distribuído por dependência - Número: 50005771220228240216/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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