09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-56.2023.8.24.0008/SCEXEQUENTE: DANIELA BURGARDTADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509)EXECUTADO: EDUARDO DA SILVAADVOGADO(A): ARTHUR WILLIAN RAMOS DA SILVA (OAB SC054072)ADVOGADO(A): NAIMA POLANCZYK YAHIA (OAB SC029973)EXECUTADO: ALINE DUARTE KRAFCHINSKI DA SILVAADVOGADO(A): ARTHUR WILLIAN RAMOS DA SILVA (OAB SC054072)ADVOGADO(A): NAIMA POLANCZYK YAHIA (OAB SC029973)SENTENÇAHomologo o acordo e extingo a presente execução com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo.

Custas na forma acordada. Não havendo disposição acerca do ônus das custas do processo, condeno as partes ao pagamento das custas nos termos do art. 90, § 2º, do CPC.

Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC.

Defiro aos réus os benefícios da justiça gratuita, porque demonstrou a insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante art. 98 do CPC.

A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação às partes, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.

Intimem-se.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
03/09/2025 16:41

Juntada de Petição
26/08/2025 19:02

Juntada de Petição
16/06/2025 15:26

Conclusos para decisão
14/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 107
13/06/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
23/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
22/05/2025 16:15

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
22/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-56.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE: DANIELA BURGARDTADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509)EXECUTADO: EDUARDO DA SILVAADVOGADO(A): NAIMA POLANCZYK YAHIA (OAB SC029973)EXECUTADO: ALINE DUARTE KRAFCHINSKI DA SILVAADVOGADO(A): NAIMA POLANCZYK YAHIA (OAB SC029973) DESPACHO/DECISÃO 1 Diante da informação prestada pelo executada de que exerce a função de motorista como empregado e como motorista de aplicativo (Ev. 102.4 e 102.7), revogo a suspensão da CNH do executado EDUARDO DA SILVA. Proceda-se ao cancelamento da restrição de dirigir imposta contra o executado EDUARDO DA SILVA. 2 O benefício da justiça gratuita destina-se "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC/2015, art. 98, caput) e os "que comprovarem insuficiência de recursos" (CF/88, art. 5º LXXIV). Para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária, é fundamental que a parte autora traga aos autos elementos que permitam avaliar a necessidade do benefício e sob quais parâmetros se classifica como hipossuficiente, elementos importantes também para definir a extensão do benefício. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, (a) caso não informado nos autos ainda, informe se é casado ou solteiro e se vive sozinho ou em família e, nesse caso, quantas pessoas compõem seu núcleo familiar e contribuem para o sustento da casa (especificar quanto recebe mensalmente cada uma), sob pena de ser indeferida a petição inicial. (b) anexar cópia dos seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (acaso ainda não juntados): última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal); declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); CTPS sem registro (em caso de desemprego); comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: (i) profissão, (ii) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; (iii) número de seus dependentes, se tiver, (iv) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; (v) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. (c) no mesmo prazo, informar qual o valor de mercado de seus bens (imóvel e móvel).
20/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:40

Decisão interlocutória
20/05/2025 17:17

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:20

Juntada de Petição
20/05/2025 13:09

Juntada de Petição - EDUARDO DA SILVA / ALINE DUARTE KRAFCHINSKI DA SILVA (SC029973 - NAIMA POLANCZYK YAHIA)
09/05/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 82, 92 e 97
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:29

Juntada de Petição
22/04/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/04/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/04/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 18:24

Juntada de peças digitalizadas
16/04/2025 18:21

Juntada de peças digitalizadas
16/04/2025 18:17

Juntada de peças digitalizadas
16/04/2025 18:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - EXCLUÍDA
16/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/04/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/04/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:19

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2025 18:15

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2025 16:06

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
09/04/2025 16:06

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
09/04/2025 14:50

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:56

Decisão interlocutória
23/01/2025 17:14

Conclusos para decisão
22/01/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 62 e 69
22/01/2025 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/01/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
13/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:43

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55 Data do cumprimento: 13/12/2024
05/12/2024 18:45

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 62
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:17

Juntada de peças digitalizadas
22/11/2024 15:15

Juntada de peças digitalizadas
22/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:08

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: THIAGO MURILO POFFO
21/11/2024 18:46

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
21/11/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:37

Juntada de peças digitalizadas
12/11/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
09/10/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:50

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02CV
04/10/2024 18:50

Juntada de Ordem Cumprida - (EDUARDO DA SILVA)
04/10/2024 18:50

Juntada de Ordem Cumprida - (ALINE DUARTE KRAFCHINSKI DA SILVA)
04/10/2024 18:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
04/10/2024 18:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
20/08/2024 15:06

Remetidos os Autos - BNU02CV -> FNSCONV
04/06/2024 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
09/02/2024 17:36

Conclusos para decisão
08/02/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/12/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/10/2023 10:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31 Data do cumprimento: 06/10/2023
02/10/2023 17:56

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2023 16:44

Juntada de Petição
27/09/2023 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: MAICON CESAR DALLABONA
27/09/2023 17:32

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
15/09/2023 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/08/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 15:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
10/07/2023 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25 Oficial: EVERSON SALVADOR
10/07/2023 17:47

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
06/07/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 22
19/06/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:45

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
19/06/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/05/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/04/2023 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
30/03/2023 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
14/03/2023 05:55

Expedição de ofício - 2 cartas
18/02/2023 10:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
30/01/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
30/01/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE DUARTE KRAFCHINSKI DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
25/01/2023 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA BURGARDT. Justiça gratuita: Deferida.
24/01/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA BURGARDT. Justiça gratuita: Requerida.
24/01/2023 16:52

Distribuído por dependência - Número: 50384141720208240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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