TJSC - 5049213-35.2024.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5049213-35.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50492133520248240023/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 10/09/2025 - AGRAVO INTERNO -
20/08/2025 22:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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19/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5049213-35.2024.8.24.0023/SC APELANTE: ANGELICA JOCELAINE ALVES WINCKLER (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO TELMO JUNIOR ORTIZ (OAB RS058643)ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403)APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO ANGELICA JOCELAINE ALVES WINCKLER interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 42, RECESPEC1).
O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 14, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.
AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.ALEGADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS.
DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA.
ADEMAIS, REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEIXA CLARA A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DEMONSTRA A ANUÊNCIA COM A MODALIDADE DE OPERAÇÃO CONTRATADA.CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA.CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA, SENDO INCABÍVEL A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL POSTULADA PELO DEMANDANTE.DANO MORAL.
REGULARIDADE DO CONTRATO, E DOS DESCONTOS EFETUADOS, QUE APONTA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
AFASTAMENTO DAS TESES RECURSAIS QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A QUE CONDENADA NA ORIGEM A AUTORA, ORA RECORRENTE.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
EXIGIBILIDADE DA VERBA QUE, TODAVIA, SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (evento 34, ACOR2).
Quanto à controvérsia, a parte alega violação aos arts. 927, III, e 1.022, II, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o acórdão foi omisso ao não aplicar o entendimento firmado no IRDR/TJSC n. 26 sobre a validade e regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à controvérsia, a admissibilidade do recurso especial encontra impedimento no enunciado da Súmula 284 do STF, por analogia.
As razões recursais estão dissociadas da realidade dos autos quando afirmam que o acórdão "não seguiu orientação expressa estabelecida no IRDR n. 26 TJ SC", uma vez que ficou "demonstrado que a lide versa sobre beneficiário do INSS que alinhavou empréstimo pessoal consignado com juros baixos com o agente bancário, porém o consumidor foi surpreendido ao verificar que a vigência do contrato de cartão de crédito RMC, além de ter constatado que a operação financeira realizada havia sido 'saque de cartão de crédito' com encargos e juros estratosféricos, e por tal motivo foi incluído no rotativo do cartão de crédito, em razão disso a revisão contratual merece procedência ante a incontroversa violação do direito de informação do consumidor." (evento 42).
No entanto, constou expressamente do acórdão menção ao referido IRDR, sobretudo com a conclusão de que "a instituição financeira demandada comprovou que, diferentemente do narrado pela parte autora na petição inicial, de que não contratou serviço de cartão de crédito: (a) ela contratou, sim, mediante assinatura de próprio punho, cartão de crédito consignado e o utilizou fazendo saque de valor imediato; (b) o próprio ajuste firmado entre as partes é denominado de "TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL", conforme expresso em letras maiúsculas e fonte destacada, não deixando mínima margem para dúvidas ou indução a erro de compreensão do tipo de ajuste entabulado; (c) as respectivas cláusulas contratuais são claras, expressas e inteligíveis; (d) há legalidade na contratação uma vez que observou os ditames da Lei n. 10.820/03 e da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08; e (e) a realização de saques complementares demonstra a anuência do autor com a modalidade de operação impugnada" (evento 14).
Assim decidiu o STJ: A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada na decisão recorrida configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
Incidência da Súmula 284 do STF.
Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.312.653/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14-4-2025).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 42, RECESPEC1.
Intimem-se. -
18/08/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 09:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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18/08/2025 09:36
Recurso Especial não admitido
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15/08/2025 17:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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15/08/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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01/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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30/07/2025 08:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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30/07/2025 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/07/2025 18:08
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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28/07/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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08/07/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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07/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5049213-35.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50492133520248240023/SC)RELATOR: LUIZ ZANELATOAPELANTE: ANGELICA JOCELAINE ALVES WINCKLER (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO TELMO JUNIOR ORTIZ (OAB RS058643)ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403)APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 34 - 03/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 33 - 03/07/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
03/07/2025 17:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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03/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 15:00
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0104 -> DRI
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03/07/2025 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/07/2025 14:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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16/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:00</b>
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16/06/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5049213-35.2024.8.24.0023/SC (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: ANGELICA JOCELAINE ALVES WINCKLER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO TELMO JUNIOR ORTIZ (OAB RS058643) ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
13/06/2025 15:40
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
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13/06/2025 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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13/06/2025 15:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 107
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02/06/2025 16:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0104
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30/05/2025 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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30/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5049213-35.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50492133520248240023/SC)RELATOR: LUIZ ZANELATOAPELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 27/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
28/05/2025 11:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
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28/05/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/05/2025 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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21/05/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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20/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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19/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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16/05/2025 15:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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16/05/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2025 17:51
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0104 -> DRI
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15/05/2025 17:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2025 14:05
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/04/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b>
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25/04/2025 16:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025
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25/04/2025 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/04/2025 16:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 70
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04/04/2025 15:06
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0104
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04/04/2025 15:06
Juntada de Certidão
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04/04/2025 15:03
Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Reserva de Margem Consignável (RMC)
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04/04/2025 09:16
Remessa Interna para Revisão - GCOM0104 -> DCDP
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04/04/2025 09:16
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 19:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELICA JOCELAINE ALVES WINCKLER. Justiça gratuita: Deferida.
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03/04/2025 19:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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03/04/2025 19:03
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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