TJSC - 5074601-95.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5074601-95.2025.8.24.0930/SCRELATOR: André Alexandre HappkeAUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 11/09/2025 - Juntada de certidão
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                                            05/09/2025 18:04 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22 
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                                            07/08/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15 
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                                            17/07/2025 16:26 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: LUIZA VARANDAS PESSOA DE AQUINO NORAT 
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                                            17/07/2025 13:56 Expedição de Mandado - GMMCEMAN 
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                                            03/07/2025 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10 
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                                            30/06/2025 10:54 Juntada - Registro de pagamento - Guia 10752711, Subguia 5618516 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,60 
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                                            27/06/2025 16:26 Link para pagamento - Guia: 10752711, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5618516&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5618516</a> 
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                                            27/06/2025 16:26 Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 10752711 - R$ 78,60 
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                                            25/06/2025 03:00 Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15 
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                                            24/06/2025 02:20 Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 15 
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                                            23/06/2025 16:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/06/2025 16:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/06/2025 09:05 Juntada de Petição 
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                                            10/06/2025 03:29 Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10 
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                                            09/06/2025 02:34 Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 10 
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                                            09/06/2025 00:00 Intimação BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5074601-95.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Comprovados os requisitos legais, ou seja, a alienação fiduciária, o inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, DEFIRO a liminar requerida para, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, o qual deve ser entregue em mãos do representante da parte autora.
 
 Anote-se a restrição total do veículo por meio do sistema Renajud.
 
 Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se à baixa (art. 3º, § 9º).
 
 Intime-se a parte ré de que no prazo de até 05 (cinco) dias corridos após o cumprimento da referida liminar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020268-71.2017.8.24.0000, de São José, rel.
 
 Des.
 
 Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) poderá efetuar o pagamento do valor devido, assim entendido como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, rel.
 
 Min.
 
 Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014), hipótese em que o bem será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º).
 
 Após, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), mesmo se pagar integralmente o débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e pretender a restituição (art. 3º, § 4º).
 
 Como forma de assegurar o cumprimento da medida, prestigiando o interesse público na efetivação e concretização dos provimentos judiciais, os quais podem ser frustrados pelo prévio conhecimento da parte demandada (NCPC, art. 189, I), determino que os presentes autos tramitem em segredo de justiça até o cumprimento da liminar.
 
 Intimem-se.
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                                            06/06/2025 21:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/06/2025 21:51 Concedida a Medida Liminar 
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                                            03/06/2025 09:21 Juntada - Registro de pagamento - Guia 10529118, Subguia 5495319 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,60 
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                                            03/06/2025 09:21 Conclusos para despacho 
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                                            03/06/2025 09:21 Juntada - Registro de pagamento - Guia 10505905, Subguia 5481822 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.072,53 
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                                            30/05/2025 12:35 Link para pagamento - Guia: 10529118, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5495319&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5495319</a> 
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                                            30/05/2025 12:35 Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 10529118 - R$ 78,60 
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                                            29/05/2025 00:00 Lista de distribuição Processo 5074601-95.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 27/05/2025.
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                                            27/05/2025 21:37 Link para pagamento - Guia: 10505905, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5481822&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5481822</a> 
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                                            27/05/2025 21:37 Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 10505905 - R$ 1.072,53 
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                                            27/05/2025 21:37 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/05/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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