TJSC - 5039448-96.2025.8.24.0090

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

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Polo Ativo

Partes

MARIA CELIA PONTES CALADO

CPF *74.***.*65-06

Advogados

ALDORI FRANCISCO ANTUNES

OAB: 027106/SC

CPF *22.***.*50-59

LUIZ GUSTAVO ANTUNES

OAB: 045732/SC

CPF *83.***.*85-62

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039448-96.2025.8.24.0090/SCEXEQUENTE: MARIA CELIA PONTES CALADOADVOGADO(A): ALDORI FRANCISCO ANTUNES (OAB SC027106)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTUNES (OAB SC045732)SENTENÇADiante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC.

    A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

    Outrossim, inviável a fixação de honorários advocatícios, isso porque nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".

    Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios em sede primeiro grau, conforme se manifestou a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRESTADA EM FACE DE IRDR (TEMA 4 TJSC) - RECURSO DO CREDOR VISANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO JULGAMENTO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR - INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55) - RECURSO DESPROVIDO - SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR EVENTUAL ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

    Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau." (TJSC, RI nº *01.***.*00-33, Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. em 07.02.2019) (TJSC, Recurso Inominado n. 0074272-38.2009.8.24.0023, da Capital, rel.

    Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020).

    RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    RPV.

    RECORRENTE QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS MESES.

    ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR (TEMA 4):  "'CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SE ESTA NÃO CUMPRIR A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO DE DOIS MESES PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II DO CPC/15, INCLUSIVE NO CASO DE RPV ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA.' (TJSC, IRDR N. 4017466-37.2016.8.24.0000, REL.

    DES.

    HÉLIO DO VALLE PEREIRA, J. 09/05/2018 - TEMA N. 04). ALÉM DISSO, POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO.

    INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

    EXEGESE DO ARTIGO 55, DA LEI N. 9.099/95, CUMULADO COM O ARTIGO 27, DA LEI N. 12.153/09.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5000113-45.2019.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-04-2021).

    Consigna-se, ainda, que, consoante disposto no art. 534, § 2º, do CPC, "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.", inviabilizando também a aplicação de multa por atraso no pagamento.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 04/09/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/09/2025 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 03/09/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/09/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/09/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039448-96.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: MARIA CELIA PONTES CALADOADVOGADO(A): ALDORI FRANCISCO ANTUNES (OAB SC027106)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTUNES (OAB SC045732) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito. 

  • 02/09/2025 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 02/09/2025 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 02/09/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 12:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039448-96.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: MARIA CELIA PONTES CALADOADVOGADO(A): ALDORI FRANCISCO ANTUNES (OAB SC027106)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTUNES (OAB SC045732) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito. 

  • 01/09/2025 10:50

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2025 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2025 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.744,60

  • 28/08/2025 10:42

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luiz Carlos Cittadin da Silva em 05/08/2025 16:31:36

  • 28/08/2025 10:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.743,77

  • 05/08/2025 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 05/08/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 05/08/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2025 16:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 32898 - MARIA CELIA PONTES CALADO - R$ 1.700,79

  • 01/08/2025 14:59

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 11/06/2025 12:20

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 12:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2025 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5039448-96.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 26/05/2025.

  • 27/05/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 15:40

    Determinada a intimação

  • 27/05/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 23:23

    Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.

  • 26/05/2025 23:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/05/2025 23:23

    Distribuído por dependência - Número: 50166158420258240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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