20/08/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
13/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
11/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 13:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/08/2025 13:55

Determinado o Arquivamento
11/08/2025 12:26

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 241,72
07/08/2025 18:01

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Dayse Herget de Oliveira Marinho em 07/08/2025 17:56:15
06/08/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
05/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
04/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
01/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
31/07/2025 14:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
31/07/2025 12:31

Juntada de Petição
31/07/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 241,23
29/07/2025 17:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Dayse Herget de Oliveira Marinho em 29/07/2025 17:09:01
28/07/2025 17:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
28/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
22/07/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
18/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
14/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
14/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
11/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
11/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
11/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019153-36.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: DIOGO JOÃO DA LUZADVOGADO(A): EDER DEODATO FLOR (OAB SC025800)ADVOGADO(A): DIOGO JOÃO DA LUZ (OAB SC028319)EXECUTADO: SIDIANE DE AMORIMADVOGADO(A): SAMUEL ROSA BRASCHER (OAB SC022125) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao bloqueio judicial no valor de R$ 237,32 (duzentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos) junto ao Banco Agibank, asseverando a devedora ser proveniente de seu benefício previdenciário de pensão por morte. Juntou documentos (ev. 92). É o relatório.

A regra do art. 833 do CPC estabelece: "são impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...]".

Na hipótese, colhe-se do extrato do e. 92.2 que a parte executada recebe benefício de pensão por morte do INSS junto ao Banco Agibank, tendo havido o crédito da verba em 07-04-2025.

Nos dias seguintes, houve o bloqueio de valores na conta em razão da reiteração de ordens (teimosinha), de modo que as quantias estão albergadas pelo manto da impenhorabilidade. É certo que conta da movimentação bancária recebimentos de valores por meio de pix, mas se tratam de valores módicos, inclusive inferiores a R$100,00, de sorte que, diante do montante da dívida (R$127.775,86) sequer seriam suficientes para o pagamento das custas do processo. De mais a mais, embora o STJ flexibilize a constrição de numerário decorrente de poupança e de verba salarial, vê-se que a manutenção da quantia bloqueada, a toda evidência, vai de encontro à dignidade do devedor e, igualmente, pode vir a ferir a sua subsistência.

Portanto, a impenhorabilidade das quantias é medida que se impõe. 1.2.

Ante o exposto, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada e, em consequência, RECONHEÇO a impenhorabilidade da quantia de R$ 237,32 (duzentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), do Banco Agibank, bloqueada pelo SISBAJUD.

Ainda, considerando que os valores já foram transferidos para conta vinculada ao juízo, DETERMINO a expedição de alvará à executada. 2. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo do feito.

Cumpra-se.
10/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:00

Decisão interlocutória
10/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
09/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019153-36.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: DIOGO JOÃO DA LUZADVOGADO(A): EDER DEODATO FLOR (OAB SC025800)ADVOGADO(A): DIOGO JOÃO DA LUZ (OAB SC028319) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (nome e CPF do beneficiário, banco/agência/conta), necessários para expedição de alvará em seu favor.
08/07/2025 17:05

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:11

Juntada de Petição
08/07/2025 16:09

Juntada de Petição - SIDIANE DE AMORIM (SC022125 - SAMUEL ROSA BRASCHER)
08/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
29/06/2025 16:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83 Data do cumprimento: 29/06/2025
26/06/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10621559, Subguia 5546328
26/06/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 76 - Link para pagamento - 11/06/2025 16:24:42)
24/06/2025 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83 Oficial: DANIELA MARIA PELLINI PAESE DIAS
24/06/2025 16:00

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
24/06/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019153-36.2024.8.24.0005/SC (originário: processo nº 00115095520098240005/SC)RELATOR: Dayse Herget de Oliveira MarinhoEXEQUENTE: DIOGO JOÃO DA LUZADVOGADO(A): EDER DEODATO FLOR (OAB SC025800)ADVOGADO(A): DIOGO JOÃO DA LUZ (OAB SC028319)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 11/06/2025 - Link para pagamento
12/06/2025 08:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
12/06/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
11/06/2025 16:24

Juntada - Guia Gerada - DIOGO JOÃO DA LUZ - Guia 10621559 - R$ 89,78
21/05/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062392845. Valor transferido: R$ 12,77
21/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
20/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
20/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019153-36.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: DIOGO JOÃO DA LUZADVOGADO(A): EDER DEODATO FLOR (OAB SC025800)ADVOGADO(A): DIOGO JOÃO DA LUZ (OAB SC028319) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ATIVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, visando a expedição do(s) mandado(s) como requerido/determinado, efetuar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça necessárias, bem como reiterar/informar o endereço completo (com CEP) para o qual deve(m) ser emitido(s).

Certifico que a geração de guia no Sistema Eproc é responsabilidade do procurador. Caso tenha dúvida sobre o procedimento poderá encontrar os esclarecimentos no link abaixo.

Cartilha de Custas no Eproc - para Advogados Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com a Contadoria Judicial por meio dos telefones: 47-3261 1718 e 47-3261 1719 ou email: [email protected].

Fica a parte ATIVA ciente, por fim, da possibilidade de suspensão do curso da execução (art. 921, III e § 1º, do CPC) caso não promova impulso ao feito no prazo estipulado.
19/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062392837. Valor transferido: R$ 33,61
19/05/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062392853. Valor transferido: R$ 40,90
19/05/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062392918. Valor transferido: R$ 25,00
19/05/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062392896. Valor transferido: R$ 40,00
19/05/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062392870. Valor transferido: R$ 55,04
19/05/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062392860. Valor transferido: R$ 30,00
17/05/2025 05:39

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU03CV
17/05/2025 05:39

Juntada de Ordem Cumprida - (SIDIANE DE AMORIM)
15/05/2025 14:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
24/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:52

Remetidos os Autos - BCU03CV -> FNSCONV
08/04/2025 16:19

Decisão interlocutória
08/04/2025 11:01

Juntada de Petição
08/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:54

Alterado o assunto processual
08/10/2024 15:22

Juntada de Petição
08/10/2024 14:34

Distribuído por dependência - Número: 00115095520098240005/SC
07/10/2024 21:02

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0701 -> DRI
07/10/2024 21:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/10/2024 14:07

Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade
16/09/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024 Data da sessão: 03/10/2024 14:00
13/09/2024 12:42

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024
13/09/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/09/2024 12:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/10/2024 14:00 Sequencial: 107
12/09/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV7 -> GCIV0701
12/09/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/09/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0701 -> CAMCIV7
10/09/2024 14:34

Despacho
03/05/2024 16:39

Juntada de Petição
23/02/2024 08:28

Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GCIV0701
23/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/01/2024 13:51

Intimado em Secretaria
30/01/2024 13:51

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:12

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50187950820238240005/SC
27/09/2023 16:32

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA DE ORDEM Número: 50187950820238240005/SC
26/09/2023 10:21

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/09/2023 12:05

Remetidos os Autos - CAMCIV7 -> SMC
21/09/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/09/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0701 -> CAMCIV7
04/09/2023 18:18

Despacho
26/07/2023 10:21

Juntada de Petição
19/05/2023 17:33

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV7 -> GCIV0701
19/05/2023 16:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
18/04/2023 19:34

Expedição de ofício - 1 carta
18/04/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/04/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/04/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 354145, Subguia 72394 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,38
12/04/2023 15:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 354145, Subguia 72394
12/04/2023 15:37

Juntada - Guia Gerada - DIOGO JOÃO DA LUZ - Guia 354145 - R$ 33,38
10/04/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0701 -> CAMCIV7
10/04/2023 14:50

Decisão interlocutória
20/03/2023 16:13

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCIV0304 para GCIV0701) - processo: 40214401420188240000
20/03/2023 16:04

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0304 -> DCDP
20/03/2023 16:04

Determina redistribuição por incompetência
15/03/2023 12:57

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0304
15/03/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANA SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/03/2023 12:56

Juntada de Certidão
15/03/2023 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDIANE DE AMORIM. Justiça gratuita: Não requerida.
15/03/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMOR JOSE SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/03/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SCHIRLEI SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/03/2023 12:03

Remessa Interna para Revisão - GCIV0304 -> DCDP
15/03/2023 10:11

Distribuído por sorteio - (GCIV0304)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00