05/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 28/08/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040208-24.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN PROCURADOR(A): ALEXANDRE HERCULANO ABREUREPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: MAICON REBELO SANTANA (Representante)ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)AGRAVANTE: MRS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (Representado)ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRAADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)RETIRADO DE PAUTA.
19/08/2025 15:01

Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 28/08/2025 14:00 Sequencial: 188
11/08/2025 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025 Data da sessão: 28/08/2025 14:00
08/08/2025 14:10

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
08/08/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
08/08/2025 14:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 28/08/2025 14:00 Sequencial: 188
28/07/2025 16:18

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0104
28/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
14/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
24/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
23/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5040208-24.2025.8.24.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: MAICON REBELO SANTANA (Representante)ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)AGRAVANTE: MRS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (Representado)ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRAADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO I – MRS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (Representado) interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos dos embargos à execução movido em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA, que indeferiu a justiça gratuita.

Requereu concessão, liminarmente, de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

II – Conquanto presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, o presente agravo de instrumento ressente-se da falta de comprovação do preparo, o que, em regra, importa na deserção (art. 1.007, caput, do CPC) e na sua inadmissibilidade.

Todavia, no caso em exame, como o objeto do agravo reside na impugnação ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no processo de primeira instância, o qual se deferido ensejaria a dispensa do preparo, admito provisoriamente o agravo de instrumento, viabilizando seu conhecimento por esta câmara especializada, conforme prevê o art. 101, § 1º, do CPC, nestes termos: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Logo, conhece-se do recurso. III – Em razão da previsão contida no art. 132, X e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o caso comporta julgamento unipessoal, visto que compete ao relator, por decisão monocrática: Art. 132.

São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; [...] XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; A decisão recorrida foi assim redigida: Das custas iniciais.

Segundo a Lei nº 9.289/1996, art. 7°: Art. 7° A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.

Nesse contexto, a análise da Justiça gratuita é possível, tendo em vista a possibilidade da parte autora arcar com custos processuais futuros.

Dessa forma, a parte autora em petição retro requereu o parcelamento das custas iniciais, o que entendo como desistência tácita de tal pleito.

Sendo assim, indefiro o benefício da justiça gratuita.

Dos embargos.

Os embargos estão apensados à execução correspondente.

Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação.

Recebo os embargos, sem efeito suspensivo.

Isso porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC).

Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO.

INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL.

DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel.

Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024).

Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias.

A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). (evento 11/2G) Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais.

O pedido de gratuidade da justiça não pode ser deferido.

Efetivamente, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" [grifou-se]. É bem verdade que o Código de Processo Civil de 2015, ao regulamentar a concessão da gratuidade da justiça, reiterou o que já previa a Lei n. 1.060/50, conferindo à parte o direito de gozar dos benefícios da assistência judiciária mediante requerimento em simples petição apresentada no processo, afirmando não estar em condições de pagar as custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 98, caput, e art. 99, caput), destacando o mesmo diploma processual que, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º).

A presunção, todavia, que deriva do diploma legal citado, é relativa, amoldando-se ao texto constitucional, de maneira que é cabível ao magistrado o indeferimento do pleito formulado, desde que, verificando a capacidade financeira do requerente para arcar com as despesas processuais, aponte de forma motivada, em seu pronunciamento, os elementos suficientemente plausíveis que o levaram à tal conclusão.

Nesse sentido, o magistério de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed.

São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010, p. 1562).

Em se tratando de pessoa jurídica, o benefício também pode ser concedido, desde que comprovada a impossibilidade financeira de adimplemento das despesas processuais.

Eis a redação do verbete sumular n. 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Isso porque, MAICON REBELO SANTANA é representante da empresa MRS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, embargante/recorrente.

O recorrente foi intimado a apresentar: I – Havendo pedido de concessão de justiça gratuita nestes autos recursais e, diante da inexistência de indícios verossímeis da situação de hipossuficiência financeira alegada, intime-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada, atender as seguintes providências: a) cópias da declaração de Imposto de Renda e dos documentos contábeis/financeiros (balanço patrimonial, demonstração de resultado, ou escrituração contábil simplificada que atenda a legislação pertinente) da empresa agravante, referentes aos últimos 3 (três) exercícios; b) extratos bancários de movimentação financeira, relativos aos 3 (três) últimos meses.

II – Decorrido o prazo supra, com ou sem cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos a esta relatoria. ( evento 10/2G) Entretanto, o recorrente não acostou aos autos os documentos solicitados, não fazendo prova da condição financeira da empresa. De fato, apenas apresentou documentos do representante pessoa física, que demonstram ter investimentos e R$ 30 mil em conta bancária (Evento 16, DECL3/2G) e receber pro labore de R$ 1.351,02 (um mil trezentos e cinquenta e um reais e dois centavos) da empresa agravante como sócio administrador (Evento 16, CHEQ9/2G).

O recibo de pagamento de pro labore é unilateral e, portanto, não possui o condão de, isoladamente, comprovar a renda auferida a partir da atividade de empresário.

Vai daí que, diante de tais circunstâncias, plenamente possível o indeferimento da benesse pleiteada.

Diante desse cenário, forçoso é reconhecer que a documentação apresentada não se presta para comprovar a presença dos pressupostos legais necessários à concessão do benefício em comento, porquanto, não demonstram a alegada escassez financeira.

Em suma, a parte agravante, apesar de intimado, não comprovou a existência de despesas fixas mensais a fim de demonstrar o alcance do comprometimento de sua renda.

Considerado o contexto dos autos, bem como não haver no processo elementos comprobatórios suficientes da suposta hipossuficiência econômico-financeira da agravante, plenamente possível o indeferimento da benesse pleiteada.

IV – Ante o exposto, com fulcro nos art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 132, X e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, conheço e nego provimento ao recurso.

Publique-se.

Intimem-se.
22/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/06/2025 14:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0104 -> DRI
20/06/2025 14:29

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
10/06/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0104
10/06/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
05/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
03/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0104 -> CAMCOM1
03/06/2025 15:57

Despacho
02/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5040208-24.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 29/05/2025.
29/05/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0104
29/05/2025 17:01

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:56

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
29/05/2025 15:11

Remessa Interna para Revisão - GCOM0104 -> DCDP
29/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
29/05/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON REBELO SANTANA. Justiça gratuita: Requerida.
29/05/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON REBELO SANTANA. Justiça gratuita: Requerida.
29/05/2025 12:00

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 11 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

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