01/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
29/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
29/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5071891-05.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: PANIFICADORA TAIPA CAFE LTDAADVOGADO(A): JOSE LEVI CRUZ JUNIOR (OAB SC040096)EMBARGANTE: LEONARDO SOUZA DA COSTAADVOGADO(A): JOSE LEVI CRUZ JUNIOR (OAB SC040096) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda.

Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
28/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:26

Decisão interlocutória
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5071891-05.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 21/05/2025.
21/05/2025 19:45

Conclusos para despacho
21/05/2025 19:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO SOUZA DA COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
21/05/2025 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PANIFICADORA TAIPA CAFE LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
21/05/2025 19:45

Distribuído por dependência - Número: 50184727020258240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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