TJSC - 5072223-69.2025.8.24.0930

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072223-69.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ASSET CAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA.ADVOGADO(A): MICHELE TATIANE SOUTO COSTA (OAB PR036583)EXECUTADO: PESCATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685)ADVOGADO(A): SCHEILA FRENA KOHLER (OAB SC015496)ADVOGADO(A): FERNANDA SEARA REGIS DUTRA (OAB SC027348)ADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANNEXECUTADO: LUIZ EDUARDO VAZ AGUIARADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685)ADVOGADO(A): SCHEILA FRENA KOHLER (OAB SC015496)ADVOGADO(A): FERNANDA SEARA REGIS DUTRA (OAB SC027348)ADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANNEXECUTADO: FABIO JOSE MAFRAADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685)ADVOGADO(A): SCHEILA FRENA KOHLER (OAB SC015496)ADVOGADO(A): FERNANDA SEARA REGIS DUTRA (OAB SC027348)ADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANNEXECUTADO: RICARDO HORSTMANN JESUSADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685)ADVOGADO(A): SCHEILA FRENA KOHLER (OAB SC015496)ADVOGADO(A): FERNANDA SEARA REGIS DUTRA (OAB SC027348)ADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte executada na forma do art. 513 do CPC (por meio da intimação eletrônica, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais; por carta com AR, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído; por edital, quando tiver sido revel na fase de conhecimento, desde que citado também por edital ou por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos), para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, cada qual correspondente a 10% sobre o valor devido (art. 523, § 1º, do CPC).

Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido efetuado após 1 ano do trânsito em julgado do título judicial, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513, conforme art. 514, todos do CPC.

II - Escoado o prazo sem o adimplemento da obrigação incidirá: a) multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º); e b) verba honorária na ordem de 10% sobre o montante integral da dívida (CPC, art. 523, § 1º e art. 85, § 1º).

Realizado o pagamento parcial, no prazo acima indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º).

III - Fica cientificado o executado que decorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.

IV - Se efetuado o pagamento ou apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte credora para manifestação.

V - Caso não ocorra o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, bem como apresentar a planilha de débito atualizada.

VI - Desde já, havendo requerimento de penhora online de valores, utilize-se o Sisbajud. A modalidade teimosinha será analisada posteriormente, caso inexitosa a primeira tentativa.

O bloqueio de valores pelo Sisbajud deve ser autorizado para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC).

Saliento que rejeitada ou não apresentada arguição de impenhorabilidade, o numerário eventualmente bloqueado será convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo.

Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo: a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam o bloqueio para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora.

Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC).

Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.  

Processo 5072223-69.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 22/05/2025.