TJSC - 5013601-94.2022.8.24.0091
1ª instância - Primeiro Juizado Especial Civel da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/07/2025 08:11 Juntada - Registro de pagamento - Guia 9970801, Subguia 5173072 - Boleto pago (1/1) Baixado P 4 - R$ 81,37 
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                                            25/06/2025 09:21 Juntada - Registro de pagamento - Guia 9970801, Subguia 5173072 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 3 - R$ 84,90 
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                                            27/05/2025 09:25 Juntada - Registro de pagamento - Guia 9970801, Subguia 5173072 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 2 - R$ 84,90 
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                                            05/05/2025 10:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186 
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                                            02/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186 
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                                            28/04/2025 09:09 Juntada - Registro de pagamento - Guia 9970801, Subguia 5173072 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 1 - R$ 112,46 
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                                            23/04/2025 17:45 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito 
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                                            22/04/2025 19:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/04/2025 19:27 Decisão interlocutória 
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                                            16/04/2025 14:26 Conclusos para despacho 
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                                            14/04/2025 18:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177 
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                                            24/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177 
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                                            15/03/2025 13:48 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50043106520258240091 
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                                            13/03/2025 16:20 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSE01JC 
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                                            13/03/2025 16:18 Custas Satisfeitas - Parte: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC 
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                                            13/03/2025 16:18 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/04/2025. Parte DIJALMA DA SILVA VIEIRA, Guia 9970801, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExtern 
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                                            13/03/2025 16:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/03/2025 16:18 Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. DIJALMA DA SILVA VIEIRA - Guia 9970801 - R$ 1.004,00 
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                                            13/03/2025 16:18 Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 170 - Juntada - Guia Gerada - 05/03/2025 11:49:50) 
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                                            13/03/2025 16:18 Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9903361, Subguia 5133080 
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                                            13/03/2025 16:18 Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 171 - Link para pagamento - 05/03/2025 11:49:51) 
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                                            05/03/2025 11:50 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSE01JC -> DCJE 
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                                            05/03/2025 11:49 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIJALMA DA SILVA VIEIRA. Justiça gratuita: Indeferida. 
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                                            18/02/2025 13:35 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSE01JC 
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                                            17/02/2025 17:32 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSE01JC -> DCJE 
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                                            12/02/2025 09:04 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> FNSE01JC 
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                                            12/02/2025 09:03 Transitado em Julgado 
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                                            11/02/2025 18:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161 
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                                            10/02/2025 19:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160 
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                                            22/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161 
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                                            12/12/2024 15:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            12/12/2024 15:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            12/12/2024 15:15 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            10/12/2024 14:11 Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade 
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                                            04/12/2024 18:14 Juntada de Petição 
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                                            25/11/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024<br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b> 
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                                            22/11/2024 12:13 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2024 
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                                            22/11/2024 12:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            22/11/2024 12:07 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 135 
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                                            30/10/2024 12:50 Conclusos para decisão 
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                                            30/10/2024 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148 
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                                            06/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 
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                                            27/09/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144 
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                                            26/09/2024 12:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            26/09/2024 11:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145 
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                                            05/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145 
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                                            26/08/2024 10:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2024 10:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2024 10:39 Decisão interlocutória 
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                                            23/08/2024 16:51 Conclusos para decisão com Petição 
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                                            23/08/2024 16:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136 
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                                            02/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 
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                                            24/07/2024 16:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137 
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                                            24/07/2024 16:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 
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                                            23/07/2024 17:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/07/2024 17:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/07/2024 17:25 Terminativa - Homologada a Desistência do Recurso 
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                                            23/07/2024 17:07 Conclusos para decisão com Petição 
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                                            23/07/2024 17:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131 
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                                            23/07/2024 17:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 
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                                            22/07/2024 16:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/07/2024 16:19 Determinada a intimação 
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                                            19/07/2024 13:37 Conclusos para decisão 
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                                            19/07/2024 11:16 Recebidos os autos - TJSC -> TRFNS2S Número: 50136019420228240091/TJSC 
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                                            18/01/2024 10:45 Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRFNS2S -> TJSC 
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                                            12/12/2023 16:27 Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC (SC059286 - NATALIA ALVES DA SILVA) 
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                                            07/12/2023 17:45 Juntada de Petição 
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                                            02/12/2023 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120 
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                                            10/11/2023 13:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119 
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                                            09/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120 
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                                            04/11/2023 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111 
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                                            30/10/2023 09:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/10/2023 09:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/10/2023 09:33 Decisão interlocutória 
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                                            26/10/2023 17:40 Conclusos para decisão com Petição 
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                                            26/10/2023 17:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112 
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                                            13/10/2023 13:53 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023 
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                                            10/10/2023 02:04 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023 
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                                            05/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112 
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                                            25/09/2023 10:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/09/2023 10:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/09/2023 10:06 Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 
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                                            22/09/2023 14:32 Conclusos para decisão com Contrarrazões 
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                                            21/09/2023 19:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105 
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                                            07/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 
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                                            05/09/2023 01:18 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99 
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                                            28/08/2023 18:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            28/08/2023 18:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100 
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                                            18/08/2023 01:14 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96 
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                                            14/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100 
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                                            10/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96 
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                                            04/08/2023 16:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/08/2023 16:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/08/2023 16:23 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            01/08/2023 15:11 Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade 
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                                            31/07/2023 16:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/07/2023 16:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/07/2023 16:33 Determinada a intimação 
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                                            31/07/2023 14:03 Juntada de Petição 
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                                            17/07/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00:00</b> 
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                                            14/07/2023 11:27 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023 
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                                            14/07/2023 11:21 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            14/07/2023 11:21 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 146 
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                                            29/06/2023 18:31 Conclusos para decisão com Contrarrazões 
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                                            29/06/2023 18:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84 
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                                            26/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            21/06/2023 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80 
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                                            16/06/2023 14:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            16/06/2023 14:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81 
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                                            27/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81 
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                                            17/05/2023 08:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/05/2023 08:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/05/2023 08:53 Decisão interlocutória 
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                                            02/05/2023 16:47 Conclusos para decisão com Embargos de Declaração 
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                                            02/05/2023 16:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75 
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                                            23/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            13/04/2023 10:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/04/2023 10:03 Determinada a intimação 
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                                            12/04/2023 13:18 Conclusos para decisão 
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                                            12/04/2023 13:18 Juntada de Certidão 
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                                            12/04/2023 10:05 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201 
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                                            12/04/2023 10:05 Juntada - Guia Cancelada - DIJALMA DA SILVA VIEIRA - Guia 5279303 - R$ 0,00 
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                                            12/04/2023 10:05 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIJALMA DA SILVA VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso. 
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                                            06/04/2023 18:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            06/04/2023 18:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            28/03/2023 09:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/03/2023 09:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2023 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58 
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                                            24/03/2023 14:24 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 62. Justiça gratuita: Requerida Guia: 5279303 Situação: Baixado. 
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                                            24/03/2023 14:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 
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                                            17/03/2023 16:20 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2023 
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                                            09/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59 
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                                            27/02/2023 19:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            27/02/2023 19:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            27/02/2023 19:25 Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            27/02/2023 07:31 Conclusos para julgamento 
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                                            22/02/2023 19:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 
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                                            17/02/2023 18:26 Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC (SC015762 - PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA) 
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                                            13/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            11/02/2023 01:14 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46 
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                                            03/02/2023 08:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/02/2023 08:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2023 16:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 
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                                            27/01/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47 
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                                            17/01/2023 09:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            17/01/2023 09:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            17/01/2023 09:33 Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte 
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                                            07/12/2022 15:51 Conclusos para julgamento 
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                                            07/12/2022 01:32 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30 
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                                            06/12/2022 16:42 Juntada de Petição 
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                                            06/12/2022 10:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 
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                                            06/12/2022 01:12 Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022) 
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                                            03/12/2022 01:09 Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022) 
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                                            29/11/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 
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                                            29/11/2022 01:32 Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022) 
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                                            18/11/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            18/11/2022 11:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/11/2022 11:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2022 10:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            18/11/2022 10:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            08/11/2022 16:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            08/11/2022 16:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            08/11/2022 16:51 Julgado improcedente o pedido 
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                                            04/11/2022 14:43 Juntada de Petição 
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                                            01/11/2022 10:47 Conclusos para julgamento 
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                                            27/10/2022 17:14 Juntada de Petição 
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                                            27/10/2022 17:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 
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                                            21/10/2022 12:27 Juntada de Petição 
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                                            20/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 
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                                            10/10/2022 22:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/10/2022 22:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/10/2022 15:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            03/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            23/09/2022 17:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/09/2022 17:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2022 14:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            23/09/2022 14:12 Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC (SC059286 - NATALIA ALVES DA SILVA) 
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                                            15/09/2022 12:55 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11 
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                                            06/09/2022 17:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 
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                                            06/09/2022 17:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 
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                                            01/09/2022 14:27 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            31/08/2022 17:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            31/08/2022 17:17 Não Concedida a tutela provisória 
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                                            31/08/2022 15:27 Conclusos para decisão 
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                                            31/08/2022 14:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            31/08/2022 14:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            26/08/2022 18:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2022 18:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/08/2022 18:46 Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 
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                                            26/08/2022 17:27 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIJALMA DA SILVA VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            26/08/2022 17:27 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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