06/08/2025 13:17

Baixa Definitiva
06/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5037624-05.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: URIEL FIGUEIREDO DE SOUZAADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 04/08/2025 - Juntada de certidão
04/08/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 03:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 03:08

Juntada de Certidão
03/08/2025 02:55

Transitado em Julgado
02/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037624-05.2025.8.24.0090/SCAUTOR: URIEL FIGUEIREDO DE SOUZAADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por URIEL FIGUEIREDO DE SOUZA contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para AFASTAR a vedação prevista no Decreto n. 1.463/2004 e DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial/licença prêmio não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, mediante requerimento administrativo. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
14/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 13:38

Julgado procedente em parte o pedido
07/07/2025 15:49

Conclusos para julgamento
07/07/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037624-05.2025.8.24.0090/SC AUTOR: URIEL FIGUEIREDO DE SOUZAADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
03/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 09:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5037624-05.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 22/05/2025.
23/05/2025 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 09:57

Determinada a citação
22/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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