TJSC - 5075421-56.2024.8.24.0023

Apelação Nº 5075421-56.2024.8.24.0023/SC APELANTE: HDI SEGUROS S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB SC059606)APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de apelação interposta em ação regressiva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

O magistrado entendeu pela ausência de falha na rede elétrica mantida pela concessionária de serviço público na data do alegado sinistro.

Alega a apelante (evento 41, APELAÇÃO1), em síntese, prevenção e que a sentença merece reforma em razão da comprovação quanto à presença de nexo causal entre a alegada falha e os danos reclamados pelo segurado, sobrelevando a idoneidade dos documentos trazidos ao processo, sobretudo a comprovar a existência de oscilação na rede.

Pediu, nestes termos, que seja modificada a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com condenação da ré ao pagamento da indenização securitária em sub-rogação.

Também em síntese, a apelada apresentou contrarrazões ao recurso (evento 46, CONTRAZAP1), aduzindo que o decisum originário deve ser mantido incólume. ​Sentença da lavra do culto Juiz Marcelo Elias Naschenweng (evento 31, SENT1). ​O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com inúmeros precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida.

O recurso não merece provimento.

Inicialmente, carece de dialeticidade a argumentação respeitante à prevenção, já que enquanto relacionado artigo do "Regimento Interno do TJ/SP", pede-se que seja o recurso "distribuído por prevenção para a 03ª Câmara de Direito Privado do TJSC, relatoria do eminente Desembargador Haidée Denise Grin", órgão julgador inclusive inexistente.

O processo citado, ademais, já teve sentença transitada em julgado na data de 8 de novembro de 2023 e não há indicação expressa de conexão entre as correspondentes demandas, desmerecendo amparo o pedido no ponto.

Adentrando no mérito, a sub-rogação no direito do segurado, no caso, condiciona-se à comprovação da ocorrência do dano e de seu nexo causal com a alegada falha no serviço de distribuição de energia elétrica prestado pela concessionária ré, por se tratar de hipótese de responsabilização objetiva.

Conforme reconhecido na sentença, a apelada apresentou documentação técnica certificando a regularidade no abastecimento de eletricidade na unidade consumidora do segurado, na data apontada à exordial, como demonstra o "Histórico de Interrupções do Equipamento" (evento 25, LAUDO3, fl. 7).

Mais, também não há menção de "religamentos" especificamente no "alimentador" que atende a unidade consumidora do segurado (MRA 3), na data do infortúnio (​​evento 25, LAUDO3​, fl. 10​).

O entendimento jurisprudencial pacificado neste Tribunal vai no sentido de que o relatório de intercorrências no sistema de transmissão de eletricidade trazido pela concessionária constitui início de prova a indicar a regularidade na prestação do correspondente serviço de fornecimento.

Na hipótese de sua apresentação, incumbe à seguradora que pretende exercer o direito de regresso o ônus de comprovação do alegado defeito na prestação de serviço, sendo pouco ou nada importante a menção à possibilidade de a parte ré vistoriar os equipamentos, argumento que em nada se relacionou a qualquer pedido recursal.

Houve consolidação da posição com a aprovação da súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e/ou eventual divergência nos registros.

Desta Oitava Câmara de Direito Civil há precedentes nessa direção: "Nos termos da Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, documentos técnicos produzidos pela concessionária constituem início de prova da regularidade do serviço, cabendo à seguradora a comprovação de falhas, o que não foi feito" (TJSC, Apelação n. 5000339-87.2024.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024).

Mais: "TJSC, Apelação n. 5011305-02.2021.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024; TJSC, Apelação n. 5002388-29.2023.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024; TJSC, Apelação n. 5022557-95.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023".

A seguradora não apresentou impugnação específica, pontual e objetiva capaz de derruir o documento técnico apresentado em contestação, que tem credibilidade e traz todas as informações exigidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica, inclusive os relatórios elaborados conforme o item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST.

Não há que se exigir, ademais, especificamente um e cada um dos cinco relatórios elaborados conforme o referido Módulo quando há documento suficiente a indicar a ausência de "ocorrência" no sistema e a apelante não traz mínima prova efetivamente capaz de fazer concluir o contrário.

Ainda, "mesmo que fosse considerada a possibilidade de uma oscilação na linha de transmissão energética - o que, reitere-se, não foi o caso em concreto -, deveria a seguradora, assim, evidenciar que extrapolou os limites admitidos em situações similares, a ponto de, efetivamente, causar os estragos pelos quais indenizou a segurada e foi sub-rogada" (TJSC, Apelação n. 5001364-97.2022.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-05-2023).

Logo, a simples afirmação de oscilação de energia ou de descarga elétrica não serve para apontar que os danos realmente decorreram de falha no serviço.

A prova trazida pela ré em contestação possui presunção juris tantum de veracidade, demonstrando suficientemente a inexistência de irregularidade na data do sinistro.

De se exigir para sucesso do pedido inaugural a comprovação do nexo causal entre os prejuízos ressarcidos e algum efetivo defeito nos serviços da recorrida, ônus probatório endereçável à seguradora, do qual não se desincumbiu ao trazer meras alegações de seu segurado e documentos unilateralmente produzidos, incapazes de assegurar a devida relação de causa e efeito.

Finalmente, majora-se a condenação em honorários advocatícios, acrescentando-se R$ 350,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da atuação recursal. 3- Dispositivo: Pelo exposto, com base no art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso, majorando os honorários fixados na origem em R$ 350,00, em acréscimo ao montante já arbitrado em primeiro grau.    

Processo 5075421-56.2024.8.24.0023 distribuido para Gab. 01 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 26/05/2025.