27/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
25/08/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:13

Despacho
12/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
12/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39
11/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 17:40

Juntada de Petição
04/08/2025 17:04

Juntada de Petição
28/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
25/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000799-02.2025.8.24.0013/SC AUTOR: NOEMIA ALVESADVOGADO(A): JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525)RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Incidem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ).

Assim, tratando-se a controvérsia sobre contrato de serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelo CDC.

Declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Contudo, embora incidam as regras do CDC, ressalto que incumbe à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), em especial quanto aos alegados danos morais sofridos.

Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 dias, sobre o interesse na produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC.

Esclareço, desde logo, que impugnada a assinatura do contrato, reputo necessária a realização de prova pericial (art. 428, I, CPC), por sua imprescindibilidade ao desate da lide (TJSC, Apelação n. 5002873-51.2021.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024).

Sendo que o custeio da perícia deverá ser suportado pela parte ré, que responde pelo depósito integral dos honorários periciais.

Ademais, o STJ, no julgamento do Tema 1061, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

Intimem-se.

Dil. legais.

Após, voltem os autos para prosseguimento do feito.
24/07/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 09:55

Determinada a intimação
09/07/2025 18:37

Conclusos para decisão
09/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 12
24/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 16:12

Juntada de Petição
17/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000799-02.2025.8.24.0013/SC AUTOR: NOEMIA ALVESADVOGADO(A): JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
16/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:41

Juntada de Petição
05/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 17:31

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
28/05/2025 12:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/05/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
26/05/2025 22:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/05/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
23/05/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 21:57

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 6
23/05/2025 21:57

Determinada a citação
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5000799-02.2025.8.24.0013 distribuido para Vara Única da Comarca de Campo Erê na data de 21/05/2025.
21/05/2025 19:34

Conclusos para despacho
21/05/2025 19:34

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) - Para: Contratos bancários
21/05/2025 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOEMIA ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
21/05/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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