07/09/2025 22:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDA BARBOZA - INDICIADO
01/09/2025 19:46

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01CR01 para VRG01JGS01) - Resolução TJ N. 13 de 21 de maio de 2025
15/08/2025 13:55

Juntada de Certidão
29/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 32
19/07/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:03

Juntada de Petição
02/07/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/06/2025 10:07

Juntada de Petição
26/06/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
16/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:29

Despacho
13/06/2025 18:42

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01MFA01 para JGS01CR01)
12/06/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000881-98.2025.8.24.0541/SC INDICIADO: EDA BARBOZAADVOGADO(A): EDA BARBOZA (OAB SC028106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, previsto no art. 155, §4°, inciso II, do Código Penal, imputado à EDA BARBOZA.

Concluída a fase investigativa, a autoridade policial indiciou a investigada pela prática, em tese, do crime de apropriação indébita majorada, tipificado no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal (evento 1, REL_FINAL_IPL14).

A defesa da investigada apresentou manifestação na qual requereu, entre outros pedidos, a remessa dos autos à Vara Criminal de Jaraguá do Sul, por entender ser aquela a competente para o julgamento do feito (evento 4, PET1).

O Ministério Público, ao se manifestar, também pugnou pela declinação da competência para a Vara Criminal de Jaraguá do Sul (evento 5, PROMOÇÃO1).

Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.

Nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência será, em regra, determinada pelo lugar da consumação da infração penal.

No presente caso, os elementos constantes dos autos indicam que a conduta atribuída à investigada — consistente na apropriação indevida de valores pertencentes à vítima Jorge Ismael Dziedicz — teria ocorrido no município de Jaraguá do Sul/SC, local onde a vítima mantinha sua conta bancária e onde, em tese, foram realizados os saques indevidos, conforme documentação acostada (evento 1, DOCUMENTACAO6) A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é firme no sentido de que, em casos de crimes patrimoniais praticados mediante fraude ou abuso de confiança, a competência é do juízo do local onde se encontra a agência da conta corrente lesada.

Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

APURAÇÃO DO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE.

SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

CONSUMAÇÃO DO DELITO NO LOCAL ONDE O CORRENTISTA POSSUI A CONTA FRAUDADA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO PROCEDENTE. – É competente o Juízo do lugar da consumação do delito de furto para processar e julgar a ação penal, in casu, o local onde se situa a agência que abriga a conta corrente lesada.” (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 0002941-16.2019.8.24.0000, rel.

Des.

Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2020) Diante disso, sendo Jaraguá do Sul o local da suposta consumação do delito, impõe-se a remessa dos autos à Vara Criminal daquela comarca, competente para o regular prosseguimento da investigação.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 70, caput, do Código de Processo Penal, DECLINO da competência para a Comarca de Jaraguá do Sul/SC, determinando a remessa dos autos à Vara Criminal competente, para prosseguimento das diligências investigativas e eventual persecução penal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:32

Terminativa - Declarada incompetência
09/06/2025 18:12

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/06/2025 18:10

Juntada de Petição
01/06/2025 21:12

Juntada de Petição
27/05/2025 13:44

Juntada de Petição
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5000881-98.2025.8.24.0541 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra na data de 22/05/2025.
22/05/2025 19:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/05/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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