06/08/2025 13:17

Baixa Definitiva
05/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 09:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50600354220258240090
04/08/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 03:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 03:07

Juntada de Certidão
31/07/2025 03:00

Transitado em Julgado
30/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038949-15.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ADERBAL PAES DE FARIASADVOGADO(A): GERALDO NERI BAGGIO FOLCHINI (OAB SC072405)ADVOGADO(A): RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a pagar à parte autora 60 dias de férias no(s) período(s) aquisitivo(s) de 2019 e 2020, observados, quanto aos cálculos, os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde a data da aposentadoria, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda nem tampouco contribuição previdenciária.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 5, § 1.º, V, da Resolução 115 do CNJ.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
08/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 13:20

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 17:15

Conclusos para julgamento
02/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5038949-15.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 26/05/2025.
27/05/2025 09:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 14:46

Determinada a citação
26/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002299-23.2025.8.24.0072

Centro Educacional Novo Ideal LTDA

Camila Steil

Advogado: Murilo Hennemann Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/05/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 5011278-27.2025.8.24.0022

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Aliane Maria Pereira Marcoski

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/05/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 5002200-04.2021.8.24.0069

Alex Sander da Silveira

Azul Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Lodi Maurino Sodre

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/05/2021 18:21

Exibir Processo

Processo nº 5004972-51.2025.8.24.0019

Policia Militar do Estado de Santa Catar...

Luiz Gustavo Michelon Pimentel

Advogado: Secao Tecnica do 1º Batalhao de Policia ...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/05/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 5013710-83.2025.8.24.0033

Alessandra Louisiana de Souza Bitencourt

Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Maiara Gomes Costa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/05/2025 16:33

Exibir Processo