TJSC - 5028523-88.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

KATHERINE SCHERER CLARINDA

CPF *66.***.*15-59

Advogados

JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS

OAB: 038354/SC

CPF *71.***.*37-00

BRENDA LISA DELFINO TEODORO

OAB: 059037/SC

CPF *70.***.*67-76

NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS

OAB: 003016/SC

CPF *45.***.*33-91

JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS

OAB: 016790/SC

CPF *69.***.*63-87

MARCAL GERALDO GARAY BRESCIANI

CPF *62.***.*08-49

JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS

OAB: 003551/SC

CPF *76.***.*85-04

FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA

OAB: 005012/SC

CPF *96.***.*97-87

Polo Passivo

Partes

CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

RUBENS SCHULZ

CPF *82.***.*79-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 15:10

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2024 12:27

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

  • 30/01/2024 12:27

    Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 4. Parte: Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

  • 30/01/2024 12:27

    Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 4. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: KATHERINE SCHERER CLARINDA

  • 23/01/2024 21:14

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

  • 23/01/2024 21:13

    Transitado em Julgado

  • 23/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 20/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 12/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 30/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 29/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 74

  • 08/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

  • 03/11/2023 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 25/10/2023 18:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 25/10/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 16:13

    Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB12 -> DRI

  • 25/10/2023 16:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/10/2023 16:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 20/10/2023 13:39

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

  • 16/10/2023 16:48

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB12

  • 16/10/2023 11:09

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 13/10/2023 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 13/10/2023 02:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 21:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 09:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 08/10/2023 17:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 02/10/2023 03:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 29/09/2023 17:28

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/09/2023 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 29/09/2023 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 29/09/2023 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/09/2023 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/09/2023 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/09/2023 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/09/2023 10:13

    Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB12 -> DRI

  • 29/09/2023 10:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/09/2023 16:38

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 27/09/2023 15:33

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conhecido o recurso e provido em parte - 27/09/2023 15:32:52)

  • 26/09/2023 15:00

    Juntado(a)

  • 11/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 09:00:00</b>

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de setembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): OBS.: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.

    Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5028523-88.2023.8.24.0000/ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA IMPETRANTE: KATHERINE SCHERER CLARINDA ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A): FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) ADVOGADO(A): NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS (OAB SC003016) ADVOGADO(A): JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS (OAB SC016790) ADVOGADO(A): MARÇAL GERALDO GARAY BRESCIANI (OAB SC017139) ADVOGADO(A): BRENDA LISA DELFINO TEODORO (OAB SC059037) IMPETRADO: Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023.

    Desembargador JAIME RAMOS Presidente

  • 08/09/2023 13:38

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023

  • 08/09/2023 13:36

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 18

  • 08/09/2023 13:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 06/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 03/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 24/08/2023 14:55

    Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB12

  • 24/08/2023 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/08/2023 14:32

    Expedição de ofício

  • 24/08/2023 14:04

    Remetidos os Autos - GGPUB12 -> SGRUPUB

  • 23/08/2023 14:40

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 23/08/2023 11:37

    Remetidos os Autos - GGPUB02 -> GGPUB12

  • 07/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 09:00:00</b>

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de agosto de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.: Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5028523-88.2023.8.24.0000/ (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA IMPETRANTE: KATHERINE SCHERER CLARINDA ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A): FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) ADVOGADO(A): NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS (OAB SC003016) ADVOGADO(A): JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS (OAB SC016790) ADVOGADO(A): MARÇAL GERALDO GARAY BRESCIANI (OAB SC017139) ADVOGADO(A): BRENDA LISA DELFINO TEODORO (OAB SC059037) IMPETRADO: Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023.

    Desembargador JAIME RAMOS Presidente

  • 04/08/2023 15:47

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2023

  • 04/08/2023 15:02

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 34

  • 04/08/2023 15:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 26/07/2023 14:31

    Remetidos os Autos - GGPUB12 -> GGPUB02

  • 26/07/2023 13:34

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 21/07/2023 17:04

    Juntada de Petição

  • 17/07/2023 14:17

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB12

  • 17/07/2023 12:37

    Juntada de Petição

  • 15/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de julho de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    OBS.: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.

    Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5028523-88.2023.8.24.0000/ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA IMPETRANTE: KATHERINE SCHERER CLARINDA ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A): FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) ADVOGADO(A): NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS (OAB SC003016) ADVOGADO(A): JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS (OAB SC016790) ADVOGADO(A): MARÇAL GERALDO GARAY BRESCIANI (OAB SC017139) ADVOGADO(A): BRENDA LISA DELFINO TEODORO (OAB SC059037) IMPETRADO: Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023.

    Desembargador JAIME RAMOS Presidente

  • 07/07/2023 14:18

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023

  • 07/07/2023 14:17

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023

  • 07/07/2023 14:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 07/07/2023 14:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 14

  • 30/06/2023 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 21/06/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 29/05/2023 09:32

    Juntada de Petição

  • 28/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 23/05/2023 19:09

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 23/05/2023 12:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 22/05/2023 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 18/05/2023 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 18/05/2023 12:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 18/05/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2023 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2023 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2023 11:26

    Juntada - Guia Cancelada - KATHERINE SCHERER CLARINDA - Guia 369384 - R$ 281,06

  • 18/05/2023 11:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATHERINE SCHERER CLARINDA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 18/05/2023 11:26

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 369384, Subguia 75193

  • 17/05/2023 21:41

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB12 -> SGRUPUB

  • 17/05/2023 21:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/05/2023 17:51

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 369384, Subguia 75193

  • 12/05/2023 17:51

    Juntada - Guia Gerada - KATHERINE SCHERER CLARINDA - Guia 369384 - R$ 281,06

  • 12/05/2023 17:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

Documentação • Arquivo

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