TJSC - 5042839-93.2024.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 19:21
Baixa Definitiva
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29/07/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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28/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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25/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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24/07/2025 14:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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24/07/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 14:05
Juntada de Certidão
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11/07/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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03/07/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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03/07/2025 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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30/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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27/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5042839-93.2024.8.24.0090/SC AUTOR: DEBORA RIBEIRO PINTO KUSSLERADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos. -
26/06/2025 03:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 03:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 03:12
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 11:35
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> FNSNIFP
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25/06/2025 11:34
Transitado em Julgado
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25/06/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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09/06/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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03/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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02/06/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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02/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5042839-93.2024.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRIDO: DEBORA RIBEIRO PINTO KUSSLER (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. ação de obrigação de fazer. servidora pública estadual. professora vinculada ao magistério estadual. readaptada. pretensão de reconhecimento da jornada de trabalho na forma de hora-aula durante o período de readaptação. sentença de procedência. recurso do estado de santa catarina. descabimento. readaptação que não pode gerar prejuízos na remuneração do servidor. precedente n. 5010294-67.2024.8.24.0090 desta turma recursal. recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 17 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Custas isentas, por imposição legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 28 de maio de 2025. -
30/05/2025 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 08:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 17:14
Sentença confirmada - por unanimidade
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12/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/05/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/05/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5042839-93.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 717) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): JAIR AUGUSTO SCROCARO RECORRIDO: DEBORA RIBEIRO PINTO KUSSLER (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
09/05/2025 20:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 18:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/05/2025 18:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 717
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12/03/2025 15:56
Conclusos para admissibilidade recursal
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12/03/2025 15:51
Juntada de Certidão
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12/03/2025 14:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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12/03/2025 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBORA RIBEIRO PINTO KUSSLER. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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12/03/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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12/02/2025 21:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 23. Guia: 9757347 Situação: Baixado.
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12/02/2025 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 21:23
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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12/02/2025 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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12/02/2025 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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11/02/2025 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/02/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/02/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/02/2025 15:05
Julgado procedente o pedido
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21/01/2025 13:14
Conclusos para julgamento
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09/01/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/11/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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30/10/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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30/10/2024 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/10/2024 19:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/10/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 13:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/10/2024 13:58
Concedida a tutela provisória
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23/10/2024 12:16
Conclusos para decisão
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23/10/2024 10:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/10/2024 10:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBORA RIBEIRO PINTO KUSSLER. Justiça gratuita: Requerida.
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23/10/2024 10:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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