19/08/2025 16:58

Expedição de ofício - 1 carta
18/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 10:51

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 12
14/08/2025 10:51

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 12
14/08/2025 10:51

Decisão interlocutória
21/07/2025 14:28

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 09:52

Juntada de Petição
30/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5015827-92.2025.8.24.0018/SC AUTOR: ANGELINA CAMPOLIMADVOGADO(A): MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) DESPACHO/DECISÃO ANGELINA CAMPOLIM aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA contra ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL BACKMANN-ABCB, já qualificado(s).

Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a declaração da nulidade do negócio jurídico; 3) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de: a) R$1.923,90, a título de restituição em dobro; b) R$20.000,00, a título de indenização por dano moral; 4) a inversão do ônus da prova; 5) a produção de provas em geral; 6) a suspensão dos descontos em seu benefício; 7) a dispensa da audiência conciliatória; 8) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência.

DECIDO.

I) Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil, da Resolução CM n. 11/2018 e do art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República, que assegura a gratuidade aos que comprovarem a insuficiência de recursos, reputo conveniente maior investigação a respeito da miserabilidade econômica do(a)(s) autora.

II) A petição inicial de modo geral não pode conter “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito” (CPC, art. 321) e, entre outros requisitos, deve indicar os nomes, prenomes, estado civil, a existência de união estável, a profissão, o n. do CPF ou do CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes (CPC, art. 319, II).

Entretanto, não foi cumprido tal requisito a contento, porque não foi esclarecido na petição inicial qual é o estado civil da parte demandante.

Deve, pois, a parte autora sanar tal omissão.

Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha(m) as custas e despesas processuais ou comprove(m) a sua situação de miserabilidade econômica, sob pena de indeferimento do benefício da Justiça Gratuita, mediante a apresentação de: 1.1) comprovante de todos os rendimentos próprios, do cônjuge ou do(a) companheiro(a) (se houver casamento ou união estável) e do(a)(s) responsável(is) legal(is) (se houver incapacidade civil absoluta ou relativa); 1.2) comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias; 1.3) cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado), se sócio(a) ou titular de empresa; 1.4) cópia da última declaração de imposto de renda ou comprovante de não apresentação (extraído do site da Receita Federal - http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); 2) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos.

Intime(m)-se.
26/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:24

Decisão interlocutória
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5015827-92.2025.8.24.0018 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 26/05/2025.
26/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELINA CAMPOLIM. Justiça gratuita: Requerida.
26/05/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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