09/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5070396-23.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: TEREZINHA VERAS DOS SANTOSADVOGADO(A): VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a competência.

II- TEREZINHA VERAS DOS SANTOS ajuizou a presente "Ação de Exibição de Documentos" em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A..

Aduz a parte autora que celebrou contrato com o banco réu, contudo, possui dúvida em relação ao contrato de n° 51 830288 977/18.

Informa que solicitou a cópia do contrato para análise, sem obter êxito.

Diante desses fundamentos, requereu a exibição documental, a fim de ter acesso ao contrato de financiamento bancário nº 51 830288 977/18.

Valorou a causa e juntou documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O pedido de Exibição de Documento ou Coisa (arts. 396/404 do CPC), formulado através de ação incidental autônoma, tem o seu procedimento - por questão lógica processual - regulado subsidiariamente pelas regras da Produção Antecipada de Provas (arts. 381/383 do CPC).

Pois bem.

Dispõe o artigo 396 do CPC que "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder", desde que presentes os requisitos previstos no art. 397 do CPC, in verbis: Art. 397.

O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária.

Na espécie, vê-se que a exordial cumpriu os requisitos previstos nos incisos do art. 397 do CPC, pois destacou o documento que pretende a exibição, a fim de que possa analisar o contrato, bem como se o documento foi assinado por ela ou é objeto de fraude.

Finalmente, parece intuitivo que a parte ré está em posse dos documentos em questão, até porque registrado no extrato do benefício previdenciário o número do contrato com identificação dela como responsável pelos lançamentos hipoteticamente indevidos.

Preenchidos, portanto, os requisitos cumulativos previstos nos incisos do art. 397 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de exibição e, por conseguinte, determino que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em juízo o contrato n° 51 830288 977/181, bem como todos os documentos com ele relacionados (cláusulas gerais, documentos pessoais da autora colhidos quando da formação do contrato e a via com assinatura).

Cite-se a parte ré, ciente de que este procedimento não comporta defesa ou recurso (art. 382, § 4º, CPC).
13/08/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
05/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/08/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA19 para PEN01UN01)
04/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 16:47

Terminativa - Declarada incompetência
01/08/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 31 Justiça gratuita: Requerida
01/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 18:33

Indeferida a petição inicial
09/07/2025 12:19

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/07/2025 02:36

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5070396-23.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: TEREZINHA VERAS DOS SANTOSADVOGADO(A): VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) DESPACHO/DECISÃO O interesse de agir ao se requerer a exibição de documentos em juízo está condicionado a prévio requerimento administrativo.

Sobre o assunto: De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (STJ, AgInt no AREsp 1403993, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 26/03/2019).

Acrescente-se que por requerimento administrativo válido não se tem o encaminhado pelo correio por Advogado, desacompanhado de procuração com poderes especiais para agir em favor do correntista, pois a instituição financeira deve zelar pelo sigilo bancário (vide TJSC, AC 5001286-78.2019.8.24.0175, Rel.

Des.

Roberto Lucas Pacheco, j. 25/06/2020). Também, que não se tem por válido o genérico, que não especifica minimamente os documentos que se pretende exibir ou a que período se referem (vide TJSC, AC 0300236-55.2017.8.24.0092, Rel.

Des. Newton Varella Júnior, j. 16/04/2019).

Do mesmo modo, é inválido o requerimento formulado via e-mail, pois a ausência de comprovante de recebimento impede que se conclua que a notificação foi efetivamente entregue ao destinatário (vide TJSC, Apelação n. 5052955-34.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-01-2023).

No caso vertente, o requerimento administrativo foi feito pela plataforma consumidor.gov e foi rejeitado pelo órgão gestor.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, comprovando o prévio e regular requerimento administrativo de exibição de documentos, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação.

Cumpra-se.
12/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:06

Determinada a intimação
12/06/2025 02:35

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 04:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 9
03/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:22

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 19:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5070396-23.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 19/05/2025.
19/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:45

Determinada a intimação
19/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA VERAS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
19/05/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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