TJSC - 5022375-61.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

JOSE MIGUEL DOS SANTOS

CPF *75.***.*46-53

Advogados

MICHELE DO CARMO LAMAISON

OAB: 077229/RS

CPF *05.***.*97-00

DAYANA LUZ

OAB: 020237/SC

CPF *07.***.*35-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 16:01

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2025 04:19

    Custas Satisfeitas - Parte: JOSE MIGUEL DOS SANTOS

  • 19/08/2025 04:19

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 19/08/2025 04:19

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 96 - Custas Satisfeitas - 19/08/2025 04:17:55)

  • 19/08/2025 04:19

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 95 - Custas Satisfeitas - 19/08/2025 04:17:55)

  • 19/08/2025 04:18

    Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

  • 15/08/2025 14:52

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 15/08/2025 14:52

    Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025

  • 15/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 12/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 03/07/2025 00:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 30/06/2025 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 25/06/2025 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 25/06/2025 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 23/06/2025 19:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 23/06/2025 19:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 23/06/2025 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 10:13

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 23/06/2025 10:13

    Recurso Extraordinário - negado seguimento

  • 20/03/2025 04:01

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 02/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 22/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 26/01/2024 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 15/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 15/12/2023 00:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 12/12/2023 17:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 12/12/2023 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 05/12/2023 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 05/12/2023 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2023 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2023 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2023 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2023 10:33

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 01/12/2023 17:52

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 01/12/2023 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 01/12/2023 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 30/11/2023 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 29/11/2023 22:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 02/10/2023 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/09/2023 12:51

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 27/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 26/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 30/08/2023 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 18/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 17/08/2023 16:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 44

  • 17/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 12/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 12/08/2023 00:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 11/08/2023 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 02/08/2023 19:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 02/08/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 14:12

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

  • 01/08/2023 14:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2023 14:09

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 14/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00:00</b>

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5022375-61.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: JOSE MIGUEL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELE DO CARMO LAMAISON (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de julho de 2023.

    Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente

  • 13/07/2023 12:16

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023

  • 13/07/2023 12:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 13/07/2023 12:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 53

  • 06/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 06/07/2023 16:48

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0103

  • 06/07/2023 16:48

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 04/07/2023 12:38:22)

  • 06/07/2023 07:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 05/07/2023 07:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 30/06/2023 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 29/06/2023 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 26/06/2023 07:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 07:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 07:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 07:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/06/2023 14:41

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI

  • 23/06/2023 14:41

    Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

  • 22/06/2023 13:27

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0103

  • 22/06/2023 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 22/06/2023 11:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 15/06/2023 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 14/06/2023 07:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 03/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 29/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 29/04/2023 00:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 19/04/2023 20:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 19/04/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/04/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/04/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2023 15:24

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

  • 17/04/2023 15:24

    Não Concedida a tutela provisória

  • 13/04/2023 14:44

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0103

  • 13/04/2023 14:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Concedida a tutela provisória - 13/04/2023 14:35:29)

  • 13/04/2023 14:35

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

  • 12/04/2023 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

  • 12/04/2023 14:09

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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