10/07/2025 17:38

Baixa Definitiva
02/07/2025 15:16

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (CE030348 - JOAO VITOR CHAVES MARQUES)
25/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/06/2025 13:46

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
23/06/2025 13:21

Conclusos para decisão
20/06/2025 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA06 para BNU05CV01)
17/06/2025 15:19

Juntada de Petição
05/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5070222-14.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: ROSANGELA CRISTINA SILVA DIASADVOGADO(A): VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Rosangela Cristina Silva Dias em face de Banco Pan S.A. II – A Resolução nº 2/2021, com redação dada pela Resolução n° 12/2022, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao definir a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário, dispôs: "Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: "I - processar e julgar: "a) a partir de 3 de maio de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; "b) a partir de 13 de setembro de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; "c) a partir de 10 de janeiro de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e "d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. "II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: "a) no território das comarcas indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e "b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. "§ 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil." Tratando-se de ações deste jaez, a Corte catarinense assentou entendimento de que, se a causa de pedir versar exclusivamente sobre a negativa de fornecimento de documento, ou então, se a causa de pedir indicar, além da negativa, intenção de instruir ação declaratória ao argumento de inexistência de relação jurídica (vício de consentimento), a competência deve ser atribuída ao juízo cível: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL E JUÍZO BANCÁRIO - CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES BANCÁRIAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL "I - Caso em Exame "Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Cível (suscitante) e o Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário (suscitado) em ação cautelar de produção antecipada de provas, com objetivo de obter a exibição de contratos bancários, diante da dúvida sobre a origem de descontos em benefício previdenciário. "II - Questão em Discussão "Definição da competência para julgar a ação de produção antecipada de provas. "III - Razões de Decidir "A ausência de questões bancárias no cerne da demanda justifica a competência do Juízo Cível, conforme o Enunciado II desta Câmara de Recursos Delegados. "IV - Dispositivo "Conflito julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo Cível para processar e julgar o pedido." (CC n° 5073436-24.2024.8.24.0000, rel.

Desa.

Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 12.02.2025) Na hipótese focalizada, percebo que a causa de pedir fundamenta-se exclusivamente na negativa de fornecimento da documentação.

A parte autora almeja apenas ter acesso aos documentos indicados no requerimento administrativo supostamente não atendido pela instituição financeira.

Dessa forma, não tendo este Juízo competência para o julgamento de ação de natureza tipicamente civil, por força do disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 12/2022 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o processo deve ser remetido para vara cível da Comarca de Blumenau/SC.

Esclareço, por oportuno e relevante, que estou diante de competência absoluta, em virtude do critério funcional.

Da doutrina de Leonardo Greco: "Como já foi observado, normalmente no processo civil as regras de competência fixadas pelo critério objetivo e pelo critério funcional são absolutas, enquanto aquelas estabelecidas segundo o critério territorial são relativas.

Se o Código de Organização Judiciária de determinado Estado, por exemplo, estabelece que as causas contra a Fazenda Pública estadual têm de ser propostas, na comarca da capital, em uma vara especializada e o autor dirige a petição inicial ao juiz de uma vara cível, esse declinará de ofício da competência para o juízo legalmente competente." (Instituições de processo civil. 5 ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. 1. p. 136) Assim, possível a declinação de ofício. III – Ex positis, de ofício, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito à vara cível da Comarca de Blumenau/SC.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, redistribuam-se os autos.
21/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:07

Decisão interlocutória
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5070222-14.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 19/05/2025.
19/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA CRISTINA SILVA DIAS. Justiça gratuita: Requerida.
19/05/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015419-04.2025.8.24.0018

Mariana Del Carmen Romero Prestandrea

Canopus Administradora de Consorcios S. ...

Advogado: Leandro Cesar de Jorge

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/05/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 5001705-18.2022.8.24.0006

Municipio de Barra Velha/Sc

Jonas Mannchen

Advogado: Ronivan Picharki

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/01/2022 23:08

Exibir Processo

Processo nº 5001705-18.2022.8.24.0006

Municipio de Barra Velha/Sc

Jonas Mannchen

Advogado: Rafael Henrique dos Santos

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/08/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 5007336-80.2024.8.24.0067

Herberto Klasener

Ideal Comercio e Prestadora de Servicos ...

Advogado: Leidi Daiane Amann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/11/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 5012209-36.2025.8.24.0020

Roberta Acordi Guidi

American Airlines Inc

Advogado: Eduardo Marinho de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/05/2025 09:11

Exibir Processo