TJSC - 5000533-07.2025.8.24.0242
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipumirim
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
Regularização de Registro Civil Nº 5000533-07.2025.8.24.0242/SC REQUERENTE: HAMILTON RAMOSADVOGADO(A): DARLAN CHARLES CASON (OAB SC027526) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS).
Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média.
A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo do último mês, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).
Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados. 2. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais.
As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019.
Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. 3.
No mesmo prazo, intime-se a parte autora para que comprove sua legitimidade ativa, mediante apresentação de documentos que evidenciem o vínculo de filiação com Sebastião, sob pena de indeferimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. -
05/08/2025 15:03
Conclusos para despacho
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05/08/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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02/07/2025 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/06/2025 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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23/06/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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20/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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20/06/2025 00:00
Intimação
Regularização de Registro Civil Nº 5000533-07.2025.8.24.0242/SC REQUERENTE: HAMILTON RAMOSADVOGADO(A): DARLAN CHARLES CASON (OAB SC027526) ATO ORDINATÓRIO Encaminho os autos para manifestação do Ministério Público. -
18/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 16:35
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/05/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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28/05/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5000533-07.2025.8.24.0242 distribuido para Vara Única da Comarca de Ipumirim na data de 26/05/2025. -
27/05/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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26/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 14:49
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Regularização de Registro Civil
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26/05/2025 14:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/05/2025 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HAMILTON RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
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26/05/2025 14:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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