TJSC - 5028754-05.2024.8.24.0090
1ª instância - Quarta Vara Civel da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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01/09/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028754-05.2024.8.24.0090/SCRELATOR: Rafael Germer CondéAUTOR: JULIANA DE ASSUNCAOADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE BERGAMASCO (OAB SC031132)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 27/08/2025 - PETIÇÃO -
29/08/2025 19:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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29/08/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 15:41
Juntada de Petição
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22/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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21/08/2025 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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31/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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30/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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29/07/2025 15:21
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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29/07/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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22/07/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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09/07/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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08/07/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:06
Juntada de Petição
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03/07/2025 21:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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28/06/2025 23:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028754-05.2024.8.24.0090/SCRELATOR: Rafael Germer CondéRÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DE JUREREADVOGADO(A): JONNY ELTON VASCONCELLOS OLIVEIRA (OAB SP187700)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 22/06/2025 - PETIÇÃO -
26/06/2025 13:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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26/06/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 13:31
Juntada de Petição
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18/06/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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11/06/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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21/05/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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20/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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20/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5028754-05.2024.8.24.0090/SC AUTOR: JULIANA DE ASSUNCAOADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE BERGAMASCO (OAB SC031132)RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DE JUREREADVOGADO(A): JONNY ELTON VASCONCELLOS OLIVEIRA (OAB SP187700) DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.
A autora é proprietária de unidade autônoma integrante do condomínio réu e, como tal, detém legitimidade para pleitear judicialmente providências que visem à adequação do edifício às normas de acessibilidade, especialmente quando envolvem o exercício do direito de fruição plena de sua unidade, em consonância com a dignidade da pessoa humana e o direito à mobilidade de sua genitora, que reside consigo. 2.
Não há mais preliminares a apreciar, o processo está ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. 3. Após detida análise dos autos, constata-se a necessidade de produção de prova técnica para o adequado julgamento da controvérsia.
Assim, determino a realização de perícia de engenharia, com o objetivo de verificar: a) se a instalação do elevador externo, nos moldes pretendidos pela autora, configura a única ou a mais adequada alternativa para assegurar a acessibilidade ao imóvel; b) se a estrutura do edifício comporta a referida adaptação, sob os aspectos técnicos e de segurança; c) quais seriam as medidas e eventuais alternativas viáveis para viabilizar a acessibilidade pleiteada, com menor impacto à coletividade condominial, se for o caso.
Ressalta-se que, à luz do disposto no art. 57 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “as edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes”.
Trata-se, portanto, de obrigação legal imposta a edificações privadas de uso coletivo, como os condomínios edilícios, cuja observância se impõe sempre que tecnicamente viável e razoável.
Para tanto, nomeio como perito o engenheiro civil Bernardo Zanchet Bordignon - CREA RS 229.976.
Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresentem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos (CPC, art. 465, §1º).
Em relação aos honorários periciais, dispõe o art. 95 do Código de Processo Civil que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Portanto, os custos da perícia serão rateados entre as partes, porque determinada pelo juízo. Intimem-se as partes acerca desta decisão e para que, desde logo, apresentem os quesitos e nomeiem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.
Apresentados os quesitos, intime-se o perito nomeado para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, ciente de que eventuais valores excessivos ocasionarão a troca da nomeação, devendo as partes serem intimadas para pagamento proporcional ou manifestação.
Recolhidos os honorários, intime-se o expert para designar data e hora para realização do ato, do que as partes deverão ser intimadas.
Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data da realização da prova. Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.
Ademais, reputa-se, por ora, desnecessária a produção de prova oral, uma vez que as dificuldades enfrentadas pela genitora da autora para ingressar e sair da unidade condominial já estão suficientemente demonstradas nos autos, diante do laudo médico constante do evento 1.8, que comprova a restrição de locomoção, bem como da circunstância incontroversa de que o edifício não dispõe de recursos mínimos de acessibilidade. 5. Intimem-se, inclusive para fim do disposto no art. 357, § 1º, do CPC (5 dias). -
19/05/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 10:25
Decisão interlocutória
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24/02/2025 18:06
Juntada de Petição
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24/02/2025 13:04
Conclusos para despacho
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18/02/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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16/02/2025 21:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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26/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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16/01/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 18:24
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 20:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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03/12/2024 09:55
Juntada de Petição
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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14/11/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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06/11/2024 19:26
Juntada de Petição - CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DE JURERE (SP187700 - JONNY ELTON VASCONCELLOS OLIVEIRA)
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15/10/2024 12:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 15/10/2024
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11/10/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/10/2024 13:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: SILVANA MENDES GUIMARAES FARIAS
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07/10/2024 12:45
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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01/10/2024 21:35
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8909222, Subguia 4564427 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 153,27
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30/09/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 14:04
Link para pagamento - Guia: 8909222, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4564427&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4564427</a>
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30/09/2024 14:04
Juntada - Guia Gerada - JULIANA DE ASSUNCAO - Guia 8909222 - R$ 153,27
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28/09/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 12:24
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
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02/09/2024 23:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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07/08/2024 14:53
Expedição de ofício - 1 carta
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31/07/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 17:05
Não Concedida a tutela provisória
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23/07/2024 16:57
Conclusos para decisão
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23/07/2024 14:29
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8373125, Subguia 4288018 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 867,12
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22/07/2024 09:29
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8373125, Subguia 4275631
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19/07/2024 12:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSNIJCr01 para FNS04CV01)
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18/07/2024 22:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8373125, Subguia 4275631
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18/07/2024 22:45
Juntada - Guia Gerada - JULIANA DE ASSUNCAO - Guia 8373125 - R$ 867,12
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18/07/2024 22:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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