TJSC - 5001170-94.2022.8.24.0069

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Sombrio

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

DANIEL RAUBER DO CANTO

CPF *32.***.*00-40

Advogados

MARIA ODILA DA SILVA NASCIMENTO

CPF *71.***.*74-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2024 18:05

    Baixa Definitiva

  • 16/01/2024 17:51

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/01/2024 09:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 49,92

  • 11/12/2023 20:01

    Expedição de Alvará

  • 04/10/2023 22:33

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL RAUBER DO CANTO - CONDENADO

  • 04/10/2023 22:32

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL RAUBER DO CANTO - CONDENADO - PRESO

  • 13/09/2023 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

  • 29/08/2023 14:42

    Juntada de Petição

  • 28/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

  • 18/08/2023 16:59

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SMO02

  • 18/08/2023 16:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/09/2023. Parte DANIEL RAUBER DO CANTO, Guia 6246195, Subguia 3243488

  • 18/08/2023 16:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/08/2023 16:58

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 18/08/2023 16:58

    Juntada - Guia Gerada - DANIEL RAUBER DO CANTO - Guia 6246195 - R$ 220,72

  • 17/08/2023 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

  • 17/08/2023 15:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 16/08/2023 17:06

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SMO02 -> DCJE

  • 16/08/2023 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 16:53

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 15/08/2023 16:50

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/08/2023 16:16

    Juntada - Cálculo processual nº 41024 - versão 3

  • 09/08/2023 17:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/08/2023 17:07

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/08/2023 14:07

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/08/2023 12:52

    Transitado em Julgado - Data: 02/08/2023

  • 02/08/2023 08:21

    Recebidos os autos - TJSC -> SMO02 Número: 50011709420228240069

  • 06/07/2023 20:14

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50011709420228240069/TJSC

  • 17/04/2023 15:32

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - SMO02 -> TJSC

  • 13/04/2023 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 07/04/2023 09:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 29/03/2023 08:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/03/2023 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 28/03/2023 15:38

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/03/2023 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 27/03/2023 17:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 17/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 14/03/2023 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 08/03/2023 08:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/03/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2023 17:28

    Despacho

  • 06/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 02/03/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 09:36

    Juntada de Petição - DANIEL RAUBER DO CANTO (RS110851 - MARIA ODILA DA SILVA NASCIMENTO)

  • 24/02/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/02/2023 15:57

    Despacho

  • 24/02/2023 07:36

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 07:35

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 28/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 18/01/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2023 14:30

    Recebido o recurso de Apelação

  • 16/01/2023 18:23

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 18:23

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 13:23

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/01/2023 15:31

    Juntada de peças digitalizadas

  • 21/12/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 12/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 10/12/2022 05:50

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 09/12/2022 15:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/12/2022 15:10

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/12/2022 18:57

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 30/11/2022 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 30/11/2022 15:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 29/11/2022 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/11/2022 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/11/2022 14:47

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 21/11/2022 23:56

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2022 23:55

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Conclusos para despacho - 08/11/2022 16:08:28)

  • 18/11/2022 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 14/11/2022 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 09/11/2022 18:32

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 2ª Vara - 08/11/2022 16:32. Refer. Evento 103

  • 09/11/2022 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 09/11/2022 18:31

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 09/11/2022 18:21

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 08/11/2022 16:31

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 08/11/2022 16:32. Refer. Evento 100

  • 08/11/2022 16:29

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 01/02/2023 17:00. Refer. Evento 101

  • 08/11/2022 16:15

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 01/02/2023 17:00

  • 08/11/2022 16:10

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 08/11/2022 16:00. Refer. Evento 83

  • 07/11/2022 22:26

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50466362720228240000/TJSC

  • 01/11/2022 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 27/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 19/10/2022 14:10

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/10/2022 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 19/10/2022 08:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 19/10/2022 08:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 18/10/2022 15:44

    Expedição de ofício

  • 18/10/2022 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 18/10/2022 15:41

    Expedição de ofício

  • 17/10/2022 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 17/10/2022 18:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 17/10/2022 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 17/10/2022 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 17/10/2022 17:46

    Despacho

  • 17/10/2022 08:35

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 08/11/2022 16:00

  • 14/10/2022 18:47

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 18:26

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 2ª Vara - 13/10/2022 17:00. Refer. Evento 22

  • 14/10/2022 18:26

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 14/10/2022 18:20

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 13/10/2022 16:09

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50466362720228240000/TJSC

  • 13/10/2022 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 13/10/2022 14:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 74

  • 13/10/2022 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 13/10/2022 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 13/10/2022 14:30

    Expedição de ofício

  • 13/10/2022 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 13/10/2022 14:11

    Despacho

  • 11/10/2022 18:06

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 11/10/2022 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 11/10/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 11/10/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 10:09

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63

  • 16/09/2022 12:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: AGATA COELHO DA SILVA

  • 15/09/2022 19:41

    Expedição de Mandado - SMOCEMAN

  • 15/09/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 14/09/2022 13:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 13/09/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 12/09/2022 14:36

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

  • 02/09/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 29/08/2022 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 29/08/2022 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 29/08/2022 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 26/08/2022 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 26/08/2022 16:27

    Expedição de ofício

  • 26/08/2022 09:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: LETICIA COELHO GIURADELLI

  • 25/08/2022 19:58

    Expedição de Mandado - SMOCEMAN

  • 22/08/2022 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 22/08/2022 18:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 22/08/2022 16:36

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50466362720228240000/TJSC

  • 22/08/2022 16:36

    Despacho

  • 22/08/2022 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2022 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2022 09:34

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 17:22

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50466362720228240000/TJSC

  • 18/08/2022 14:35

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50466362720228240000/TJSC

  • 27/07/2022 14:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/07/2022 20:44

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 14/06/2022 18:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/06/2022 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 14/06/2022 09:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 10/06/2022 12:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/06/2022 12:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/06/2022 14:59

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2022 14:59

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 08/06/2022 17:43

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/06/2022 17:12

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/06/2022 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 08/06/2022 15:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 08/06/2022 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/06/2022 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/06/2022 15:08

    Recebida a denúncia

  • 08/06/2022 14:26

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 13/10/2022 17:00

  • 08/06/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 09:31

    Juntada de Petição

  • 07/06/2022 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 26/05/2022 09:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 25/05/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/05/2022 16:34

    Despacho

  • 24/05/2022 23:26

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 23:13

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004065-62.2021.8.24.0069/SC - ref. ao(s) evento(s): 88

  • 20/05/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 09/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 29/04/2022 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 29/04/2022 10:29

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004065-62.2021.8.24.0069/SC - ref. ao(s) evento(s): 93

  • 28/04/2022 15:41

    Despacho

  • 28/04/2022 01:12

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL RAUBER DO CANTO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 22/04/2022 15:42

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 08:28

    Juntada de Petição

  • 05/04/2022 17:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: MAURO WEBERS

  • 05/04/2022 17:24

    Expedição de Mandado - SMOCEMAN

  • 23/03/2022 15:23

    Despacho

  • 11/03/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 15:22

    Distribuído por dependência - Número: 50040656220218240069/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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