02/09/2025 19:17

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (NVG02CV01 para NVG01JC01)
02/09/2025 15:39

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
23/07/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/06/2025 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004392-61.2025.8.24.0135/SC AUTOR: VERA BAUNGARTENADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO BAUMGARTEN (OAB SC019979) DESPACHO/DECISÃO Por força da adequação necessária ao feito em razão da presença de ente público integrante da demanda, é necessária a redistribuição do feito. É entendimento jurisprudencial pacificado pelo egrégio TJSC que a competência absoluta para processar e julgar as ações contra as Fazendas estaduais ou municipais, cujo valor da causa não ultrapasse a monta de 60 salários mínimos, é das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que o emprego do rito procedimental da Lei n. 12.153/2009 em tais demandas é obrigatório.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TRAMITAÇÃO EM VARA COM COMPETÊNCIA DÚPLICE (RITO ORDINÁRIO E DO JUIZADO ESPECIAL).

VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009, INSTITUIDORA DO SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA.

EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI SUPRA INVOCADA.

PRECEDENTES.

NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 0303914-54.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel.

Des.

João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019).

Outrossim, não é óbice ao processamento da demanda no rito sumaríssimo fazendário a presença de incapaz no polo ativo da demanda, consoante se extrai do art. 5º da Lei n. 12.153/2009.

A propósito, mutatis mutandis: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BOLSA-ATLETA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ESPORTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBICO. QUESTÃO PRELIMINAR.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DEMANDA MOVIDA POR MENOR.

LIDE QUE ENVOLVE INTERESSE INDIVIDUAL E PATRIMONIAL.

MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 148, IV, E 209 DO ECA.

LEI N. 12.153/2009 QUE, NO ART. 5O, I, NÃO VEDA PARTICIPAÇÃO DE INCAPAZ NO RITO SUMARÍSSIMO.

JURISPRUDÊNCIA DO TJSC: CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5021337-77.2024.8.24.0000, REL.

SANDRO JOSE NEIS, J. 30-04-2024. MÉRITO.

AVENTADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR, NASCIDO NO PARANÁ, É FORMADO ESPORTIVAMENTE EM SANTA CATARINA.

TESES RECHAÇADAS.

DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO QUE O RECORRIDO, DESDE OS 7 (SETE) ANOS, ESTÁ INSCRITO NA ASSOCIAÇÃO HITOTSU DE KARATE SHOTOKAN DE JOINVILLE.

ELEMENTOS QUE COMPROVAM SUA PARTICIPAÇÃO, COMO REPRESENTANTE CATARINENSE, EM DIVERSAS COMPETIÇÕES. ÔNUS DA PROVA, NÃO DESINCUMBIDO PELA RÉ, DE DEMONSTRAR QUE A PRIMEIRA DISPUTA FORA NOUTRO ESTADO.

FALTA DE RAZOABILIDADE AO EXIGIR PROVA DIABÓLICA DE QUE SEU PRIMEIRO CAMPEONATO NÃO FOI NOUTRO ESTADO.

ATLETA QUE ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 2O, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N. 18.335/2022, E 3O DA LEI ESTADUAL N. 13.622/2005, COMO TAMBÉM DO ITEM 2.1 DO EDITAL 01/2022 DA FESPORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5026317-21.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024).

Dessarte, por não suplantar o valor da causa a importância de 60 salários mínimos, de ofício, converto o rito da presente demanda.

Reautuem-se os autos para que tramite pelo rito do juizado especial da fazenda pública (Lei n. 12.153/2009).

Nada obstante, ante a recente instalação do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública nesta Comarca, nos termos da Resolução TJSC n. 3, de 1º de fevereiro de 2023, impõe-se a redistribuição do feito, com a consequente remessa deste processo àquele Juizado. Do exposto, DECLINO, ex officio, da competência deste feito para o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca. Havendo valores depositados vinculados ao presente processo, proceda-se a remessa destes ao Juízo de destino dos autos.

Remetam-se os autos.
16/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:00

Terminativa - Declarada incompetência
16/06/2025 14:21

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
13/06/2025 11:35

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 10:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:14

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 13:42

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
05/06/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 04:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 9
03/06/2025 23:55

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:37

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 19:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004392-61.2025.8.24.0135 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes na data de 19/05/2025.
20/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:37

Determinada a intimação
20/05/2025 12:13

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA BAUNGARTEN. Justiça gratuita: Requerida.
19/05/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE CURATELA • Arquivo

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