26/06/2025 20:15

Baixa Definitiva
26/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado - determinada baixa
25/06/2025 12:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> JUU01
25/06/2025 12:28

Transitado em Julgado
25/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
24/06/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
02/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
30/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000579-07.2024.8.24.0282/SC RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayRECORRENTE: TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIELA SARTOR GOES (OAB SC055528)RECORRIDO: RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022)RECORRIDO: ESSOR SEGUROS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983) EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO de ressarcimento. lucros cessantes. acidente de trânsito.

SENTENÇA extintiva em relação à seguradora e de PROCEDÊNCIA do pedido em relação a outra ré.

RECURSO DA PARTE ré. ALEGAÇÃO DE quitação total da dívida em razão do acordo firmado entre o autor e a seguradora. não acolhimento. expressa ressalva no acordo de que a transação abrange apenas a seguradora. quitação parcial que não extingue a dívida em relação ao recorrente. precedentes das turmas recursais e do superior tribunal de justiça. acertada extinção do feito quanto à seguradora. pedido que caracteriza denunciação da lide, que é expressamente vedada no âmbito dos juizados especiais. inteligência do art. 10 da Lei 9.099/95. provas suficientes nos autos acerca dos lucros cessantes. sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, § 2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 13:44

Sentença confirmada - por unanimidade
21/05/2025 14:25

Juntada de Petição
12/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025 Data da sessão: 28/05/2025 13:30
12/05/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/05/2025, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/05/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000579-07.2024.8.24.0282/SC (Pauta: 17) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA SARTOR GOES (OAB SC055528) RECORRIDO: LUIZ BARROS DOS SANTOS (RÉU) RECORRIDO: RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) RECORRIDO: ESSOR SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
09/05/2025 18:52

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
09/05/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/05/2025 18:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/05/2025 13:30 Sequencial: 17
31/03/2025 16:35

Conclusos para admissibilidade recursal
31/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
31/03/2025 14:09

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Acidente de trânsito
28/03/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/02/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (04/02/2025). Guia: 9283935 Situação: Baixado.
05/02/2025 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9283935, Subguia 4997660 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.544,36
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
04/02/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 78. Guia: 9283935 Situação: Em aberto.
04/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
31/01/2025 10:10

Link para pagamento - Guia: 9283935, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4997660&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4997660</a>
23/01/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 64
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
20/12/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:03

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2024 10:54

Conclusos para julgamento
17/12/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
15/12/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/12/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
05/12/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/12/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/12/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/12/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/12/2024 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9283935, Subguia 4775303
05/12/2024 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 55 - Link para pagamento - 21/11/2024 12:01:35)
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
28/11/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/11/2024 12:01

Juntada - Guia Gerada - TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA - Guia 9283935 - R$ 2.525,33
18/11/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:46

Julgado procedente em parte o pedido
18/11/2024 13:43

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/11/2024 17:12

Conclusos para despacho
07/10/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/07/2024 18:11

Juntada de Petição - ESSOR SEGUROS S.A. (SC042983 - JULIANO RODRIGUES FERRER)
05/07/2024 16:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/07/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 14:42

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESSOR SEGUROS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
02/07/2024 14:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS - EXCLUÍDA
02/07/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS. Justiça gratuita: Não requerida.
26/06/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29
26/06/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/06/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:25

Despacho
13/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:09

Intimado em audiência
13/06/2024 16:09

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências JEC - 13/06/2024 16:00. Refer. Evento 10
13/06/2024 14:54

Juntada de Petição
06/06/2024 14:50

Juntada de Petição - TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA (SC055528 - GABRIELA SARTOR GOES)
28/05/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 16
28/05/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:05

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 13 Data do cumprimento: 15/05/2024
09/05/2024 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: ROBSVAL CARDOSO (por substituição em 09/05/2024 16:15:23)
09/05/2024 16:14

Expedição de Mandado - TROCEMAN
09/05/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:25

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências JEC - 13/06/2024 16:00
07/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 16:31

Determinada a citação
25/04/2024 15:50

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 15:31

Determinada a intimação
26/02/2024 12:31

Conclusos para decisão
21/02/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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