03/09/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/08/2025 10:33

Juntada de Petição
29/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/08/2025 18:16

Despacho
29/08/2025 12:35

Audiência preliminar - cancelada - Local Sala de Conciliação/Ratificação - 29/08/2025 15:40. Refer. Evento 34
29/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:23

Juntada de Petição
25/08/2025 18:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 25/08/2025
24/08/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/08/2025 21:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
11/08/2025 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: VOLNEI ROSALEN
11/08/2025 13:31

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
08/08/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/08/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/08/2025 21:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: VOLNEI ROSALEN
31/07/2025 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: ALEXANDRE GUILHERME VIANA GRANDI
31/07/2025 16:34

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
31/07/2025 16:33

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
31/07/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA TRIERVEILER MELO. Justiça gratuita: Não requerida.
30/07/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 17:43

Determinada a intimação
30/07/2025 17:00

Audiência preliminar - designada - Local Sala de Conciliação/Ratificação - 29/08/2025 15:40
19/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/07/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/07/2025 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01SOO01 para SOOJCr01)
09/07/2025 16:48

Terminativa - Declarada incompetência - Complementar ao evento nº 24
09/07/2025 16:48

Despacho
08/07/2025 19:29

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/07/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:44

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5011191-42.2025.8.24.0064/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de representação pela quebra de sigilo médico profissional, formulada pela Autoridade Policial, com o fim de que o Hospital Regional de São José apresente o prontuário médico do paciente MAURICIO ELIAS NETO.

Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito (evento 3).

Os autos vieram conclusos.

Decido.

Da quebra do sigilo médico O sigilo médico sempre foi consagrado pelas leis brasileiras, a fim de não expor a relação de confiança estabelecida entre o paciente e o profissional que o atende.

Acerca do tema, dispõe o Código de Ética Médica (Res.

CFM n. 2.217/2018) que, "é vedado ao médico: [...] art. 89.

Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, exceto para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente".

Isso se dá por conta do direito à intimidade do paciente, que tem plena aplicação ao se falar em prontuário médico e está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal: "Art. 5º, X, CRFB88 - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação [...]".

Portanto, "o fundamento do sigilo médico é a proteção dos interesses do paciente; porém, ainda que se saiba que o dever de resguardar a intimidade do assistido, pelo médico, no exercício de sua profissão, não seja absoluto, as exceções previstas no Código de Ética Médica só se justificam se o interesse público, e não pessoal, sobrepõe-se ao dever de sigilo dos dados confidenciais atinentes à vítima" (TJSC, AC nº 2009.033849-4, de Blumenau, Rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, j. 08/11/2012).

Certo é que, em situações como a narrada, deve prevalecer o interesse do Estado na investigação, afastando-se o sigilo profissional, o qual também é excepcionado pelo Código de Ética Médica (Res.

CFM n. 2.217/2018).

No caso em comento, estão sendo apuradas as circunstâncias da colisão havida entre o veículo Chevrolet/Montana LS (placa MKN1J92), conduzido pelo investigado Maurício Elias Neto, e o veículo NISSAN/VERSA 10 (placa QXU7C80), conduzido pela vítima Juliana Trierveiler Melo, no dia 19/01/2025, por volta das 19h40min, na rodovia SC 281, KM 12, em São Pedro de Alcântara.

Há informação nos autos do estado de embriaguez do investigado, fato que indica a necessidade de acesso ao prontuário médico do dia do atendimento.

A materialidade está sumariamente demonstrada na documentação colhida no Inquérito Policial.

De se ver, portanto, que a medida perseguida deve ser deferida, porquanto perfeitamente demonstrada a: "presença de indícios suficientes da ocorrência da infração penal e da necessidade de obtenção e produção desse meio de prova." Dessa forma, a adoção da medida é indispensável para a continuidade das investigações e para a obtenção de novos elementos probatórios que possam esclarecer os fatos e definir suas responsabilidades individuais.

Ante o exposto, defiro a quebra do sigilo médico do pacienteMAURICIO ELIAS NETO e determino que o Hospital responsável envie a documentação referente ao atendimento prestado a partir do dia dos fatos (19/01/2025).

Oficie-se.

Outrossim, oficie-se à Polícia Científica para que elabore laudo pericial acerca da colisão, a fim de identificar todos os elementos que possam demonstrar a forma como ocorreu e outras circunstâncias de relevante valor jurídico.

Após, determino a inserção do feito em tramitação direta.

Registro que, de regra, o inquérito segue a tramitação direta, devendo retornar para apreciação judicial somente quando houver denúncia/arquivamento ou postulação submetida à reserva jurisdicional.
02/07/2025 16:15

Expedição de ofício
02/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:34

Decisão interlocutória
04/06/2025 20:48

Conclusos para decisão
04/06/2025 19:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SOO01CR01 para VRG01SOO01)
04/06/2025 19:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5011191-42.2025.8.24.0064 distribuido para 1ª Vara Criminal da Comarca de São José na data de 20/05/2025.
21/05/2025 19:05

Juntada de Petição
20/05/2025 10:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/05/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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