TJSC - 5022004-29.2025.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ATENILSON ANTONIO MOSLINGER

CPF *23.***.*99-91

Advogados

LEONARDO RAFAEL MOSLINGER

OAB: 055906/SC

CPF *00.***.*42-20

JULIA DIMITRIA CATTO

OAB: 045542/SC

CPF *05.***.*06-21

Polo Passivo

Partes

ADRIANA LAUSCH FRIES

CPF *26.***.*60-96

CARLOS ALBERTO FRIES

CPF *14.***.*83-73

Advogados

PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA

OAB: 015481/SC

CPF *24.***.*51-06

NEIRON LUIZ DE CARVALHO

OAB: 002479/SC

CPF *45.***.*51-53

RAFAEL LUIZ DE CARVALHO

OAB: 030300/SC

CPF *55.***.*90-67

LUCAS DE CARVALHO GARCIA

OAB: 061754/SC

CPF *75.***.*49-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:44

    Link para pagamento - Guia: 848068, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=181981&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>181981</a>

  • 05/09/2025 11:44

    Juntada - Guia Gerada - ATENILSON ANTONIO MOSLINGER - Guia 848068 - R$ 242,63

  • 04/09/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 03/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5022004-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ATENILSON ANTONIO MOSLINGERADVOGADO(A): JULIA DIMITRIA CATTO (OAB SC045542)ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL MOSLINGER (OAB SC055906) DESPACHO/DECISÃO Em conformidade com o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

    Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial).

    No presente caso, o valor recolhido a título de preparo é insuficiente, uma vez que não houve o recolhimento do montante relativo às custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas a este Tribunal, que devem ser quitadas mediante a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), no valor de R$ 242,63, atualizado pela Resolução GP n. 75 de 10 de outubro de 2024.

    Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, para, em 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho), no valor de R$ 242,63, comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção.

    Cumpra-se.    

  • 02/09/2025 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 18:18

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

  • 01/09/2025 18:18

    Despacho

  • 01/09/2025 18:00

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 01/09/2025 18:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 11/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

  • 08/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

  • 07/08/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

  • 07/08/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/08/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/08/2025 15:41

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 04/08/2025 18:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 04/08/2025 10:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 43

  • 15/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

  • 14/07/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43

  • 11/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022004-29.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 05002373720118240037/SC)RELATOR: LUIZ CÉZAR MEDEIROSAGRAVANTE: ATENILSON ANTONIO MOSLINGERADVOGADO(A): JULIA DIMITRIA CATTO (OAB SC045542)ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL MOSLINGER (OAB SC055906)AGRAVADO: ADRIANA LAUSCH FRIESADVOGADO(A): NEIRON LUIZ DE CARVALHO (OAB SC002479)ADVOGADO(A): PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA (OAB SC015481)ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ DE CARVALHO (OAB SC030300)ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO GARCIA (OAB SC061754)AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FRIESADVOGADO(A): NEIRON LUIZ DE CARVALHO (OAB SC002479)ADVOGADO(A): PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA (OAB SC015481)ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ DE CARVALHO (OAB SC030300)ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO GARCIA (OAB SC061754)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 39 - 09/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 38 - 08/07/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/07/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43

  • 10/07/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/07/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/07/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/07/2025 21:46

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0501 -> DRI

  • 09/07/2025 21:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/07/2025 15:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 07/07/2025 13:52

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 01/07/2025 10:09

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0501

  • 30/06/2025 19:38

    Juntada de Petição

  • 23/06/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31

  • 20/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022004-29.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 05002373720118240037/SC)RELATOR: LUIZ CÉZAR MEDEIROSAGRAVANTE: ATENILSON ANTONIO MOSLINGERADVOGADO(A): JULIA DIMITRIA CATTO (OAB SC045542)ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL MOSLINGER (OAB SC055906)AGRAVADO: ADRIANA LAUSCH FRIESADVOGADO(A): NEIRON LUIZ DE CARVALHO (OAB SC002479)ADVOGADO(A): PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA (OAB SC015481)ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ DE CARVALHO (OAB SC030300)ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO GARCIA (OAB SC061754)AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FRIESADVOGADO(A): NEIRON LUIZ DE CARVALHO (OAB SC002479)ADVOGADO(A): PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA (OAB SC015481)ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ DE CARVALHO (OAB SC030300)ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO GARCIA (OAB SC061754)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 18/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 26 - 17/06/2025 - Não conhecido o recurso

  • 19/06/2025 18:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31

  • 19/06/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/06/2025 15:58

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0501 -> DRI

  • 18/06/2025 15:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/06/2025 18:57

    Não conhecido o recurso - por unanimidade

  • 02/06/2025 02:03

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b>

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigos 163 a 169 do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5022004-29.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS AGRAVANTE: ATENILSON ANTONIO MOSLINGER ADVOGADO(A): JULIA DIMITRIA CATTO (OAB SC045542) ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL MOSLINGER (OAB SC055906) AGRAVADO: ADRIANA LAUSCH FRIES ADVOGADO(A): NEIRON LUIZ DE CARVALHO (OAB SC002479) ADVOGADO(A): PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA (OAB SC015481) ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ DE CARVALHO (OAB SC030300) ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO GARCIA (OAB SC061754) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FRIES ADVOGADO(A): NEIRON LUIZ DE CARVALHO (OAB SC002479) ADVOGADO(A): PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA (OAB SC015481) ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ DE CARVALHO (OAB SC030300) ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO GARCIA (OAB SC061754) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de maio de 2025.

    Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente

  • 30/05/2025 16:36

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2025

  • 30/05/2025 16:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 30/05/2025 16:34

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 1

  • 26/05/2025 18:22

    Retirada de pauta

  • 12/05/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>27/05/2025 14:01</b>

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5022004-29.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS AGRAVANTE: ATENILSON ANTONIO MOSLINGER ADVOGADO(A): JULIA DIMITRIA CATTO (OAB SC045542) ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL MOSLINGER (OAB SC055906) AGRAVADO: ADRIANA LAUSCH FRIES ADVOGADO(A): NEIRON LUIZ DE CARVALHO (OAB SC002479) ADVOGADO(A): PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA (OAB SC015481) ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ DE CARVALHO (OAB SC030300) ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO GARCIA (OAB SC061754) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FRIES ADVOGADO(A): NEIRON LUIZ DE CARVALHO (OAB SC002479) ADVOGADO(A): PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA (OAB SC015481) ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ DE CARVALHO (OAB SC030300) ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO GARCIA (OAB SC061754) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.

    Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente

  • 09/05/2025 17:37

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025

  • 09/05/2025 17:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 09/05/2025 17:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/05/2025 14:01</b><br>Sequencial: 8

  • 05/05/2025 18:16

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV5 -> GCIV0501

  • 02/05/2025 16:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 27/03/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/03/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/03/2025 17:39

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0501 -> CAMCIV5

  • 27/03/2025 17:39

    Despacho

  • 26/03/2025 11:45

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0501

  • 26/03/2025 11:45

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 11:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA LAUSCH FRIES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/03/2025 11:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO FRIES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/03/2025 11:41

    Alterado o assunto processual - De: Compra e venda - Para: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

  • 26/03/2025 09:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (25/03/2025). Guia: 10040431 Situação: Baixado.

  • 25/03/2025 18:19

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0501 -> DCDP

  • 25/03/2025 18:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 10040431 Situação: Em aberto.

  • 25/03/2025 18:01

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 204, 192 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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