TJSC - 5026982-49.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 19/08/2025 A 26/08/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026982-49.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador SAUL STEIL PRESIDENTE: Desembargador SAUL STEIL PROCURADOR(A): ANDRE FERNANDES INDALENCIOAGRAVANTE: ADELMO GUESSERADVOGADO(A): JOSE EDUARDO HACK (OAB SC044993)AGRAVADO: SILVANE FERREIRA DA SILVA DE SIQUEIRAADVOGADO(A): MARLIZE DE SOUZA FREITAS JEDITZ (OAB SC061981)AGRAVADO: EDERSON GOMES DE SIQUEIRAADVOGADO(A): MARLIZE DE SOUZA FREITAS JEDITZ (OAB SC061981)A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SAUL STEILVotante: Desembargador SAUL STEILVotante: Desembargador ANDRÉ CARVALHOVotante: Desembargadora DENISE VOLPATO -
03/09/2025 14:29
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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03/09/2025 14:29
Transitado em Julgado
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03/09/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
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01/09/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
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29/08/2025 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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29/08/2025 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
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28/08/2025 18:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
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28/08/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 15:00
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0304 -> DRI
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28/08/2025 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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19/08/2025 18:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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17/08/2025 11:52
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
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12/08/2025 06:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0304
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11/08/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
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04/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
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31/07/2025 13:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
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31/07/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2025 17:14
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0304 -> DRI
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30/07/2025 17:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/07/2025 10:28
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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14/07/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2025<br>Data da sessão: <b>29/07/2025 09:00</b>
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14/07/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5026982-49.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador SAUL STEIL AGRAVANTE: ADELMO GUESSER ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO HACK (OAB SC044993) AGRAVADO: SILVANE FERREIRA DA SILVA DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): MARLIZE DE SOUZA FREITAS JEDITZ (OAB SC061981) AGRAVADO: EDERSON GOMES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): MARLIZE DE SOUZA FREITAS JEDITZ (OAB SC061981) INTERESSADO: SANDRO LUIS LIPKA LTDA INTERESSADO: SANDRO LUIS LIPKA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025.
Desembargador SAUL STEIL Presidente -
11/07/2025 17:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2025
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11/07/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/07/2025 17:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 3
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10/06/2025 05:55
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV3 -> GCIV0304
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09/06/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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09/06/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
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20/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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20/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
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20/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
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19/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5026982-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ADELMO GUESSERADVOGADO(A): JOSE EDUARDO HACK (OAB SC044993) DESPACHO/DECISÃO Em que pesem as razões deduzidas no reclamo relativas à atribuição de efeito suspensivo, não vislumbro perigo de perecimento do direito pleiteado que exija a análise do pedido antes de oferecidas as contrarrazões pela parte agravada, em especial diante do abreviado rito do recurso de agravo de instrumento.
Conquanto correlacione o pressuposto da urgência à cominação de astreintes pelo descumprimento da decisão agravada, sabe-se que eventual conclusão de descabimento da penalidade teria efeitos ex tunc, retroagindo a todo o período de sua incidência.
Gize-se, ainda, que não há nos autos de origem ainda alegação de descumprimento da obrigação - que foi cominada ainda a outros dois réus - ou de instauração de procedimento e tampouco instauração de incidente de execução da penalidade, de sorte a indicar que o agravante esteja na iminência de sofrer medidas expropriatórias para sua satisfação.
Dessarte, não constatado o periculum in mora, deixo de analisar, neste momento, a probabilidade de provimento do recurso, na medida em que os requisitos previstos nos arts. 300 e 995 do CPC são cumulativos.
Destaco, por oportuno, que a presente decisão não se reveste de caráter definitivo, mas provisório, correspondente ao juízo de cognição sumária ao qual está submetida, e poderá ser alterada com maiores elementos em decisão definitiva.
Assim, indefiro, por ora, o pedido formulado.
Intime-se a parte agravante.
Intime-se a parte agravada na forma do art. 1.019, inc.
II, do CPC. -
16/05/2025 09:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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16/05/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/05/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/05/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2025 08:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0304 -> CAMCIV3
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16/05/2025 08:15
Não Concedida a Medida Liminar
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15/05/2025 13:52
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV3 -> GCIV0304
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15/05/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 759841, Subguia 156953 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36 (Cancelamento revertido)
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15/05/2025 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 759841, Subguia 156953
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15/05/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 18 - Link para pagamento - 30/04/2025 13:55:32)
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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30/04/2025 13:55
Juntada - Guia Gerada - ADELMO GUESSER - Guia 759841 - R$ 685,36
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30/04/2025 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELMO GUESSER. Justiça gratuita: Indeferida.
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30/04/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
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29/04/2025 17:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0304 -> CAMCIV3
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29/04/2025 17:17
Gratuidade da justiça não concedida
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28/04/2025 15:10
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV3 -> GCIV0304
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28/04/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/04/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 08:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0304 -> CAMCIV3
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10/04/2025 08:11
Determinada a intimação
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08/04/2025 18:10
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0304
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08/04/2025 18:10
Juntada de Certidão
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08/04/2025 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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08/04/2025 10:02
Remessa Interna para Revisão - GCIV0304 -> DCDP
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08/04/2025 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELMO GUESSER. Justiça gratuita: Requerida.
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08/04/2025 10:02
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 36 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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